Além de pedir para depor em audiência do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) sobre acusações contra o Brasil, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta segunda-feira, 18, uma defesa do Brasil na investigação aberta pela USTR.
A confederação disse que as preocupações identificadas pela USTR "não justificam medidas restritivas ao comércio nos termos da Seção 301" e defendeu "abordagens colaborativas" para atingir objetivos compartilhados entre os dois países.
A representação comercial americana acusa o Brasil em seis temas: acesso ao mercado de etanol do Brasil, desmatamento ilegal, falhas na fiscalização de medidas de anticorrupção, tarifas preferenciais injustas, proteção da propriedade intelectual e políticas relacionadas ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, o que inclui o Pix. Na defesa, o governo vai contestar os argumentos americanos.
Na época da abertura da investigação, a Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou que o governo enxergava a medida como uma investida econômica dos EUA para embasar o tarifaço em motivos econômicos e até mesmo evitar contencioso local.
O que diz a CNI
Entre os pontos elencados pela CNI, está a defesa do Pix, sob o argumento de que o sistema de pagamento eletrônico "não restringe nem onera as empresas americanas" por ser semelhante ao sistema de pagamento instantâneo FedNow, criado e implementado pelo Federal Reserve Board dos Estados Unidos.
"Ao oferecer transações rápidas, econômicas e seguras, o Pix aumentou a inclusão financeira, reduziu a dependência de dinheiro físico e aumentou a eficiência no varejo e no comércio eletrônico, beneficiando as empresas americanas", alegou a entidade brasileira.
A CNI também respondeu especificamente sobre o mercado de etanol, dizendo que o Brasil não adota atos, políticas ou práticas irracionais ou discriminatórias em relação ao etanol que onerem ou restrinjam o comércio com os EUA. "O Brasil tem trabalhado com os Estados Unidos para acelerar a absorção global da demanda por etanol e outros biocombustíveis por meio de iniciativas como a Aliança Global para Biocombustíveis", argumentou o documento, assinado pelo presidente da entidade, Ricardo Alban.
A CNI ainda explicitou que o Brasil aplica uma alíquota tarifária efetiva de apenas 2,7%, em média, sobre produtos americanos, enquanto a alíquota tarifária efetiva é de 4,7% e 3,2%, em média, aplicada a produtos indianos e mexicanos, respectivamente.
Desmatamento, corrupção e pirataria
A entidade brasileira citou esforços do governo para combater o desmatamento e prevenir a exploração de madeira ilegal, além do "aprimoramento contínuo" das políticas anticorrupção no Brasil.
Sobre o Judiciário brasileiro, a CNI pontuou que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou condenações que foram consideradas como tendo sido obtidas em violação aos direitos constitucionais e ao devido processo legal dos réus. "Críticas a essas decisões judiciais isoladas não indicam fragilidades sistêmicas. Ao contrário, a salvaguarda das garantias constitucionais demonstra o compromisso do Supremo Tribunal Federal com o devido processo legal e com a defesa do Estado de Direito", disse a entidade.
A confederação ainda colocou que o Brasil possui "um longo compromisso" com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e sustentou que o País conseguiu obter "melhorias significativas no processamento de patentes" por meio de uma série de medidas institucionais e tecnológicas destinadas a aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços de propriedade industrial.
"Nenhum ato, política ou prática adotada pelo Brasil é injustificável, nem onera ou restringe o comércio dos EUA. Portanto, a Seção 301 não autoriza o USTR a impor tarifas ou outras ações contra o Brasil", completou a CNI, citando o superávit comercial americano com o Brasil e frisando a aliança histórica entre os dois países.
"Diferenças ocasionais e temporárias na esfera política não devem prejudicar esta parceria centenária, que continua a florescer em dimensões culturais, econômicas e comerciais", concluiu o documento.
A resposta completa do governo brasileiro à USTR também é aguardada para esta segunda-feira, último dia do prazo para defesa.
