A pouco mais de 60 dias para o término do prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), 79% dos empreendedores individuais de Mato Grosso do Sul já declararam o faturamento total da empresa no ano passado, de acordo com dados da Secretaria Executiva do Simples Nacional. Dos 15.320 empreendedores formalizados em 2010, apenas 3.227 não tinham feito a DASN até ontem (24.03).
No final de fevereiro, a data limite para declarar foi adiada para 31 de maio, já que até então, pouco mais de 60% dos empreendedores do Estado tinham declarado seus rendimentos no site da Receita Federal, no endereço: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
O preenchimento da declaração é obrigatório para os profissionais que faturaram até R$ 36 mil e também, para aqueles que excederam este valor em 2010. Os empreendedores individuais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e a possibilidade de participação em licitações públicas.
Quem não fizer a declaração dentro do prazo terá que pagar multa de no mínimo R$ 50 e ainda se não regularizar a sua situação, o empreendedor não conseguirá mais retirar as guias mensais de pagamento e pode ser autuado com multa, correndo o risco de ter o alvará suspeito, em caso de fiscalização.
Como fazer a DASN
A declaração anual de rendimentos para o empreendedor individual deve ser feita até o dia 31 de maio. Não há custo para declarar. A cartilha "Sebrae Descomplica" ensina passo a passo a fazer a declaração e está no site do Sebrae/MS, acessando os links Empreendedor Individual e Declaração Anual Simplificada ou no endereço: http://www.sebrae.com.br/uf/mato-grosso-do-sul/empreendedor-individual/declaracao-anual-simplificada.
