A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro está finalizando os últimos ajustes na sua proposta de delação premiada, que deve ser entregue aos investigadores da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta semana.

Os advogados do dono do Banco Master já sinalizaram aos investigadores que conseguiram fechar um escopo considerado satisfatório para a proposta de delação e que o material está praticamente pronto, mas ainda não formalizaram a entrega do conteúdo. A proposta vai tramitar sob sigilo e deve ser entregue em conjunto às equipes da PF e da PGR.

O documento contém uma lista de temas a serem abordados na delação premiada, os chamados "anexos" do acordo. Cada anexo corresponde a um assunto diferente, com a indicação de pessoas envolvidas nos fatos e meios de prova.

A entrega da proposta marca uma nova etapa no processo de delação, mas ainda distante do desfecho. Com esse documento em mãos, os investigadores irão analisar a consistência e o ineditismo dos relatos apresentados pelo banqueiro. Com isso, será possível começar uma negociação concreta com os advogados sobre as condições de pena e devolução de recursos.

Caso os investigadores avaliem que o conteúdo apresentado é consistente, o processo segue em frente com a tomada de depoimentos de Vorcaro e, ao final, a assinatura do acordo de colaboração premiada. A PF e a PGR, porém, também podem rejeitar a proposta de delação ou pedir complementos sobre os relatos, caso considerem as informações insuficientes.

A expectativa é que a defesa de Vorcaro inclua como peça complementar do seu acordo uma delação do seu cunhado, Fabiano Zettel, apontado pelas investigações como o operador financeiro de pagamentos ilícitos.

Zettel já trocou sua equipe de defesa para prosseguir com uma delação, mas não buscou uma negociação independente, com o objetivo de oferecer os acordos em conjunto. Vorcaro também deve pleitear no acordo uma proteção para outros dois familiares seus que são citados nas investigações: seu pai, Henrique, e sua irmã, Natália.

Provas devem ir além do celular

Como mostrou o Estadão, os investigadores já avisaram à defesa desde o início do processo que a proposta de delação deveria apresentar novos elementos de prova, além daquelas já colhidas no celular do banqueiro, e indicar fatos novos. Como a investigação já obteve uma grande quantidade de provas sobre as suspeitas de crimes financeiros do Master e outros delitos de Vorcaro, o conteúdo oferecido na delação deve ser analisado de forma rígida pelos investigadores, com base nessas provas já existentes.

Há uma expectativa dos investigadores que Vorcaro esclareça, na sua proposta de delação, seu relacionamento com políticos e com integrantes do Judiciário.

O banqueiro foi preso pela segunda vez no dia 4 de março. No dia 19 daquele mês, ele assinou um termo de confidencialidade para dar início à negociação de delação e foi transferido do presídio federal de segurança máxima para a Superintendência da PF em Brasília, com o objetivo de confeccionar o acordo em conjunto com seus defensores.

Esse processo durou cerca de 45 dias e foi feito por meio de visitas diárias da equipe de advogados do banqueiro. A defesa teve acesso à cópia da extração do telefone celular do banqueiro apreendido pela PF, o que foi uma das fontes de provas usadas para construir a proposta.

Enquanto Vorcaro confeccionava sua delação, a investigação da Compliance Zero também ganhou outro candidato a delator, o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa. Preso em 16 de abril, sua defesa já manifestou interesse em colaborar e pediu a transferência dele para outro estabelecimento no qual possa conversar com seus advogados para confeccionar a proposta de delação.

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Mato Grosso do Sul entrou na disputa por uma fatia do bilionário montante dos royalties do petróleo, cujo modelo de distribuição será reavaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir desta quarta-feira (6). O julgamento, que se arrasta há mais de uma década, pode alterar consideravelmente a divisão dos recursos hoje concentrados nos estados produtores, como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

Na prática, o que está em jogo é o destino de bilhões de reais pagos mensalmente por empresas que exploram petróleo e gás natural no país. Esses valores, conhecidos como royalties, funcionam como uma compensação financeira pela exploração de um recurso natural não renovável, mas a própria natureza desse repasse é o centro da disputa jurídica.

De um lado, estados produtores defendem que os recursos têm caráter compensatório, já que são diretamente impactados pela atividade petrolífera. Do outro, unidades não produtoras, como Mato Grosso do Sul, argumentam que se trata de uma riqueza nacional que deve ser compartilhada de forma mais equilibrada.

A tese defendida pelo governo sul-mato-grossense será apresentada no STF pela procuradora do Estado Ana Carolina Ali Garcia. Segundo ela, os royalties devem ser entendidos como participação no resultado econômico da exploração.

“Os royalties do petróleo devem ser enquadrados como distribuição de riqueza nacional gerada pela exploração dos recursos naturais, e não como compensação por impactos locais”, afirmou.

O argumento central é que o cálculo desses valores está ligado ao faturamento da atividade petrolífera, e não aos eventuais danos causados pela exploração.

O julgamento trata da validade da Lei nº 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de ampliar a distribuição dos royalties entre todos os estados e municípios. A norma, no entanto, foi suspensa em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, interrompendo a mudança nas regras.

Desde então, permanece em vigor o modelo que concentra a maior parte dos recursos aos entes produtores.

Impacto bilionário

Os números envolvidos ajudam a explicar a intensidade da disputa. De acordo com Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, uma eventual redistribuição pode provocar perdas anuais de até R$ 21 bilhões para o estado e seus municípios.

Por outro lado, estados não produtores poderiam ampliar significativamente suas receitas. Segundo dados do InfoMoney, caso a lei de 2012 seja validada, a fatia destinada aos estados produtores cairia de 61% para 26%, enquanto o percentual direcionado ao fundo especial, que atende às demais unidades federativas, saltaria de 8,75% para 54%. Já a participação da União recuaria de 30% para 20%.

Para Mato Grosso do Sul, a mudança representa a possibilidade de acesso a uma nova fonte relevante de recursos públicos, em um cenário de disputa federativa por receitas.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a demora na decisão do STF contribuiu para aprofundar desigualdades entre os entes federativos e enfraquecer o chamado federalismo cooperativo, que prevê maior equilíbrio na divisão de receitas.

O Estado também sustenta que os argumentos utilizados para manter a concentração dos royalties não estão alinhados aos critérios constitucionais de repartição de receitas.

Além da procuradora Ana Carolina Ali Garcia, acompanham o julgamento o procurador-geral do Estado, Márcio Arruda, e o procurador Ulisses Schwarz Viana, responsável pela representação da PGE em Brasília.

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