Economia

ICMS GARANTIDO

Decreto isenta micro de pagar diferencial

Decreto isenta micro de pagar diferencial

DA REDAÇÃO

01/02/2011 - 18h10
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Já está em vigor a dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas e do ICMS garantido ao Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional. Mato Grosso do Sul é o primeiro Estado a oferecer esse benefício. A medida, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (1º), foi tomada pelo governador André Puccinelli com o intuito de estimular o pequeno empresário.
A oferta do Poder Executivo que concede tratamento tributário diferenciado promove o desenvolvimento econômico e social do segmento, que recebeu a notícia com entusiasmo. Puccinelli fez o anúncio ontem (31) durante reunião com lideranças da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG); Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (Faems); Sebrae-MS; empresários, além de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda.

Na ocasião, o governador concedeu ainda autorização para que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), mediante resolução, dispense a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica a empresas que faturam até R$ 120 mil anuais. Atualmente são isentos estabelecimentos com receita inferior a R$ 60 mil. Com o valor dobrado, serão favorecidas 2154 empresas.
 

A medida significa mais economia no bolso dos empresários que precisam investir uma média de R$ 10 mil para implementar o uso da Nota Fiscal Eletrônica. A mudança exige investimento em computadores, softwares e treinamento de pessoal.
 

“A redução de carga tributária, no caso dos MEI, é importante para que esses micro e pequenos empreendedores possam ter condições de operar a um custo menor suas mercadorias, pagando menos impostos. Já as empresas de pequeno porte que faturam até R$ 120 mil por ano terão dispensado o custo para implantar a Nota Eletrônica, o que volta ao próprio empresário no que diz respeito a lucro e também ao consumidor final em termos de preço”, sintetiza o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Jader Rieffe.
O governo abre mão de cerca de 2% do que o Estado arrecada hoje com o Simples ao isentar os Microempreendedores individuais. “No caso, os empresários estão dispensados do pagamento do ICMS diferencial de alíquota. Portanto, eles têm de arcar apenas com os tributos do Estado de onde algum produto está sendo importando”, explica Rieffe.

As alíquotas de operações interestaduais possuem dois valores: 7% e 12%, variando entre Estados e, às vezes, o destino da mercadoria.
Outro benefício é o fim da cobrança do ICMS garantido, que é uma antecipação de receita. O lançamento é efetuado sobre as operações e prestações no momento de entrada no Estado de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, além de mercadorias e bens, e o respectivo serviço de transporte, provenientes de outros Estados, destinados ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de estabelecimento contribuinte.
“Para o pequeno empreendedor, esse recurso faz falta no fluxo de caixa; poderia ser utilizado para capitalização, e principalmente reduzir custos”, completa o superintendente.

Inseção do ICMS garantido e diferecial de alíquotas beneficiam autônomos
MEI
A categoria Microempreendedor Individual (MEI) foi criada em 2009 e é uma oportunidade que garante benefícios aos que trabalham por conta própria, querem conquistar direitos e formalizar um pequeno negócio sem burocracia.
Serve por exemplo aos profissionais como o pedreiro, eletricista, manicure, costureira, barbeiro, artesão, a professora que dá aulas de música em casa, entre outros. São autônomos e ambulantes que normalmente não pagam tributos, mas também não têm direitos previdenciários ou benefícios de quem é formal.
Podem se formalizar empreendedores que possuem receita bruta anual de R$ 36 mil. Os interessados não podem ter sócios, nem filial, além de não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Pode ter um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da categoria, podendo, inclusive, ser parentes, contanto que um esteja na condição de empreendedor individual e o outro como empregado.
Simples Nacional
O Simples Nacional é o sistema que unifica o recolhimento de oito tributos para micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 240 mil por ano ou empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 2,4 milhões.
Para ter acesso ao documento que traz as informações legais detalhadas, clique aqui e veja página 1 do Diário Oficial.

 

ENTREVISTA

"O desafio hoje é fortalecer o planejamento urbano como processo contínuo"

Representante do setor imobiliário fala sobre perspectivas e principais gargalos do segmento em MS

16/05/2026 08h40

Roberto da Cunha - Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região  Mato Grosso do Sul (Creci-MS)

Roberto da Cunha - Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região Mato Grosso do Sul (Creci-MS) Divulgação/Creci

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Em meio ao avanço urbano de Campo Grande e ao aquecimento do mercado imobiliário em Mato Grosso do Sul, o setor vive um momento de expansão, impulsionado pela busca da casa própria, pela valorização dos imóveis e pela chegada de novos investimentos ao Estado.

Ao mesmo tempo, desafios históricos, como o deficit habitacional, o alto custo da construção civil, juros altos e o acesso restrito ao crédito, continuam no centro do debate sobre o desenvolvimento urbano da Capital.

Na entrevista, o presidente do Creci-MS analisa o cenário atual do mercado imobiliário, os impactos das taxas de juros e o crescimento dos condomínios e loteamentos, além das perspectivas para os próximos anos.

Ele também avalia os gargalos habitacionais enfrentados pela cidade e os desafios de conciliar expansão urbana com planejamento adequado.

A conversa marca ainda os 47 anos de atuação do conselho em Mato Grosso do Sul.

Como o senhor avalia o momento atual do setor imobiliário em MS?

O mercado imobiliário de Campo Grande e de Mato Grosso do Sul vive um momento de expansão consistente e relativamente aquecida em 2026.

Observamos forte demanda por imóveis residenciais, especialmente em loteamentos e condomínios de médio padrão, impulsionados pelo crescimento populacional recente e pela percepção de Campo Grande como polo regional de desenvolvimento e investimento.

Apesar de ainda haver pressões como taxas de juros elevadas, o setor responde com lançamentos planejados e estoque relativamente controlado, o que reduz o risco de bolhas e contribui para um crescimento mais sustentável.

O papel dos profissionais do mercado imobiliário fica ainda mais estratégico neste cenário, ao orientar clientes sobre negócios com segurança, análise de capacidade de pagamento e escolha de empreendimentos bem localizados e com boa infraestrutura.

Quais são hoje os principais gargalos habitacionais da Capital?

Os principais gargalos habitacionais em Campo Grande continuam sendo a oferta insuficiente de imóveis populares em relação à demanda, aumento dos custos da construção civil, burocracia seletiva nos processos de financiamento bancário e infraestrutura urbana em áreas de expansão ainda em ritmo menor que o crescimento populacional.

Esses pontos se reforçam mutuamente, a falta de imóveis populares adequados exige programas públicos robustos, enquanto o encarecimento de materiais e mão de obra eleva o preço final e reduz o alcance das camadas de menor renda.

A burocracia nos financiamentos ainda trava negócios que estavam praticamente fechados, sobretudo para famílias sem renda formal clara, e a infraestrutura deficiente em novas áreas desestimula investimentos privados onde a demanda é maior.

O crescimento populacional e a expansão urbana têm sido acompanhados por planejamento adequado?

Campo Grande apresenta expansão territorial e demográfica significativa, com a Capital recebendo um fluxo relevante de novos moradores nos últimos anos, o que pressiona diretamente a demanda por habitação e serviços urbanos.

Existem instrumentos de planejamento, como o Plano Diretor Municipal, mas há necessidade de maior integração entre crescimento populacional, mobilidade, infraestrutura e oferta habitacional, para evitar loteamentos e regiões periféricas sem estrutura adequada.

Quando esses elementos não avançam em conjunto, surgem ocupações desordenadas, comunidades com deficit de serviços básicos e, em alguns casos, maior vulnerabilidade social.

Portanto, o desafio hoje é fortalecer o planejamento urbano como processo contínuo, participativo e executivo, com aporte de recursos e acompanhamento efetivo por parte das autoridades.

O acesso ao crédito imobiliário melhorou nos últimos anos?

Houve avanços importantes nos programas habitacionais e na diversificação de linhas de financiamento, especialmente com a reformulação e atualização do programa Minha Casa, Minha Vida para 2025-2026, que ampliou o alcance, reajustou faixas de renda e reforçou subsídios para famílias de menor renda.

Essas mudanças ajudaram a ampliar o acesso à casa própria, em especial nas faixas 1 e 2 do programa, voltadas a quem depende de maior apoio público.

No entanto, as taxas de juros ainda elevadas em 2026, em geral, acima de 10% ao ano para financiamentos tradicionais, continuam limitando o poder de compra de muitas famílias, especialmente aquelas com renda formal instável ou informal.

A exigência de comprovação de renda formal também permanece um obstáculo relevante para parcela considerável da população, que, apesar de capaz de pagar, não se enquadra nos critérios tradicionais dos bancos.

Como as taxas de juros impactam o mercado imobiliário local?

O mercado imobiliário de Campo Grande é altamente sensível às taxas de juros, pois a grande maioria das transações ainda envolve financiamentos de longo prazo.

Quando os juros sobem, há retração na tomada de crédito, aumento das parcelas e muitos compradores acabam adiando ou cancelando a compra. Já quando há estabilização ou queda gradual, observa-se aquecimento imediato nas vendas e maior volume de financiamentos.

Em 2026, as taxas de financiamento imobiliário giram em torno de 10% a 12% ao ano, em média, dependendo do banco, do relacionamento do cliente e do uso de instrumentos como o FGTS.

Isso significa que cada ponto porcentual de juro adicional impacta diretamente o tamanho da parcela mensal, influenciando decisões de famílias que já estão em um limite de comprometimento de renda.

Há mais procura por moradia própria ou por investimento?

Hoje, predomina a procura por moradia própria, principalmente em imóveis residenciais de médio e baixo padrão, impulsionada pelo desejo tradicional de conquistar a casa própria e pela valorização de Campo Grande como centro de oportunidades.

Ao mesmo tempo, cresce o interesse por investimento em imóveis para locação, devido à valorização imobiliária recente [preços subiram cerca de 5% em 2025 na Capital] e à percepção de que o imóvel é um ativo relativamente seguro em um cenário de volatilidade econômica.

O mercado de locação residencial está aquecido, com boa demanda por parte de famílias que ainda não conseguem comprar e por estudantes, profissionais migrantes e novos moradores da cidade.

Esse cenário mostra que o setor imobiliário local já consegue atender simultaneamente quem busca moradia prioritária e quem busca construir ou preservar patrimônio.

Quais segmentos estão mais aquecidos?

Os segmentos mais aquecidos em Campo Grande em 2026 são loteamentos e condomínios fechados, imóveis residenciais de médio padrão, imóveis populares vinculados a programas habitacionais e a locação residencial.

Os loteamentos e condomínios fechados continuam atraindo demanda por segurança, qualidade de vida e espaços bem planejados, especialmente na região metropolitana.

Os imóveis de médio padrão apresentam boa liquidez e demanda estável, enquanto os imóveis populares ligados ao Minha Casa, Minha Vida são estratégicos para atender famílias de menor renda com subsídios e condições especiais.

Já o mercado de aluguel cresce expressivamente, apoiando tanto quem não consegue comprar quanto quem investe em renda fixa imobiliária.

Quais são as perspectivas para os próximos anos?

As perspectivas para o mercado imobiliário de Campo Grande e de Mato Grosso do Sul nos próximos anos são, em geral, positivas, embora dependentes de estabilidade econômica, política de juros e de investimentos em infraestrutura.

Com a consolidação da cadeia produtiva do Estado, a atração de novos residentes e a expansão urbana planejada, esperase que o setor continue crescendo acima da média da economia local, especialmente em imóveis residenciais e de moradia própria.

Essa trajetória favorável será ainda mais robusta se houver redução gradual das taxas de juros, ampliação de políticas habitacionais, incentivo à construção de imóveis populares e investimentos em saneamento, mobilidade e infraestrutura urbana.

O CreciMS está posicionado para acompanhar esse crescimento, com foco em qualificação de corretores de imóveis, ética profissional e fiscalização do exercício regular da atividade, garantindo maior segurança e transparência para compradores, vendedores e investidores.

Este ano, o CreciMS completa 47 anos. O que essa data representa para o senhor e para a categoria?

Em 2026, o conselho celebra 47 anos, uma trajetória consolidada de mais de quatro décadas de atuação, marcada por evolução, enfrentamentos e amadurecimento da categoria.

Tudo começou com a organização dos profissionais em Mato Grosso, ainda no início dos anos 1960, quando corretores de imóveis da região se uniram para criar uma entidade que pudesse representálos e garantir a profissionalização da atividade.

Com o tempo, o setor passou a ser regulamentado no âmbito do Cofeci, tendo como primeiro corretor de imóveis registrado e presidente Ubirajara Roehr, figura central na construção da nossa história.

Hoje, o CreciMS possui sede em Campo Grande e delegacias regionais em Dourados e Três Lagoas, além de presença em diversos municípios do Estado, sempre com foco em fiscalizar o exercício profissional, coibir o trabalho ilegal e garantir que apenas corretores habilitados atuem no mercado.

A entidade também representa a categoria perante órgãos públicos, Poder Judiciário, instituições financeiras e demais atores do setor, atuando de forma voluntária e responsável na defesa da ética e da transparência.

A criação e a consolidação da profissão demandaram dedicação, capacidade de superar obstáculos e um olhar constante para o interesse público.

Durante esses anos, muitos corretores de imóveis dignificaram a profissão, contribuindo para a modernização dos processos, a adaptação às novas tecnologias e a maior confiança da população nos serviços imobiliários.

O CreciMS segue firme no compromisso de orientar, fiscalizar e fortalecer a categoria, buscando que os próximos anos elevem ainda mais o padrão de qualidade do setor e ampliem o acesso de todas as famílias sulmatogrossenses à casa própria.

{Perfil}

Roberto da Cunha

Acumula três décadas de experiência no setor imobiliário, desde quando foi registrado no conselho, em 1987, em Mato Grosso do Sul. Atua desde 1994 como conselheiro e desde 2007 como conselheiro federal. Chegou a ocupar diversos cargos no Creci-MS, como diretor de delegados e vice-presidente. Foi eleito como presidente do Creci-MS em 2024 e ocupará a posição até o próximo ano.

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LOTERIAS

Resultado da Super Sete de ontem, concurso 847, sexta-feira (15/05): veja o rateio

A Super Sete tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso

16/05/2026 08h31

Confira o rateio da Super Sete

Confira o rateio da Super Sete Foto: Super Sete

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 847 da Super Sete na noite desta sexta-feira, 15 de maio de 2026, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 450 mil.

Confira o resultado da Super Sete de ontem!

Premiação

  • 7 acertos - Não houve ganhadores
  • 6 acertos - 1 aposta ganhadora, (R$ 18.890,32)
  • 5 acertos - 30 apostas ganhadoras, (R$ 899,53)
  • 4 acertos - 338 apostas ganhadoras, (R$ 79,84)
  • 3 acertos - 3.310 apostas ganhadoras,( R$ 6,00)

Os números da Super Sete 847 são:

Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.

  • Coluna 1: 6
  • Coluna 2: 3
  • Coluna 3: 6
  • Coluna 4: 4
  • Coluna 5: 1
  • Coluna 6: 0
  • Coluna 7: 1

O sorteio da Dupla Sena é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal ofical da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Super Sete 848

Como a Super Sete tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na segunda-feira, 18 de maio, a partir das 20 horas, pelo concurso 848. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Super Sete é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

Como jogar na Super Sete

Os sorteios da Super Sete são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 20h (horário de MS).

O Super Sete é a loteria de prognósticos numéricos cujo volante contém 7 colunas com 10 números (de 0 a 9) em cada uma, de forma que o apostador deverá escolher um número por coluna.

Caso opte por fazer apostas múltiplas, poderá escolher até mais 14 números (totalizando 21 números no máximo), sendo no mínimo 1 e no máximo 2 números por coluna com 8 a 14 números marcados e no mínimo 2 e no máximo 3 números por coluna com 15 a 21 números marcados.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6,  9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.

O valor da aposta é R$ 3,00.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com apenas sete dezenas, que custa R$ 3,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 158.730, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 21 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 280, ainda segundo a Caixa.

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