Decisão, que atende pedido da Loterj, suspende efeitos de portarias da Fazenda para empresas registradas no estado
A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu, em caráter liminar (temporário), nesta terça-feira (1), que as casas de apostas esportivas online, as bets, credenciadas no Rio de Janeiro podem continuar a operar em todo o país.
De acordo com uma portaria do Ministério da Fazenda, o governo passa a considerar ilegais, a partir desta terça-feira (1), empresas de bets não cadastradas no governo federal para atuar de forma regulamentada. A derrubada de sites considerados ilegais está marcada para começar no dia 11.
Pela decisão juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, isso não se aplicará às empresas credenciadas no Rio, que poderão operar não apenas no território do estado, em todo o Brasil.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, afirmou que o caso é circunscrito e não causa preocupação, mas disse que a AGU (Advocacia-Geral da União) dará a resposta judicial necessária.
"A decisão precisa ser avaliada. A Advocacia-Geral da União está olhando e vai dar a resposta judicial que é necessária. Não temos nenhuma preocupação maior sobre esse tema", afirmou o secretário. Segundo ele, está mantida para esta terça a divulgação da lista com os sites de apostas autorizados a operar no Brasil até dezembro.
"A lista será publicada até o final do dia. Nós estamos olhando com bastante cuidado, com bastante olhar técnico, sobre quem pode e quem não pode". Ele acrescentou que os sites não poderão estar disponíveis, mas as casas "com dinheiro depositado vão ter sempre o dever de devolver esse dinheiro para os apostadores".
A liminar atende uma ação da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), autarquia ligada ao governo estadual do Rio que tem credenciado casas de apostas no estado, mas que podem atuar em todo país.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, isso ocorreu após um drible em regras federais e no entendimento judicial, e que tem sido questionado pelo governo federal. É a única loteria estadual que permite isso -nos outros estados, as casas legalizadas precisam operar apenas no território do estado.
Na petição, a autarquia pondera que opera de forma regulada desde abril de 2023, quando regulamentou no âmbito do Rio de Janeiro a lei 13.756/2018, com amparo de julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), que garantiu aos estados a operação de forma concorrente com a União, inclusive regulamentar.
Já estão em operação seis bets credenciadas pela Loterj: Apostou RJ, Bestbet, Caesars Sportsbook/BiG Brazil, MarjoSports, Rio Jogos e Pixbet.
O Rio já havia lançado em abril de 2023 um edital para credenciar as empresas no estado. No entanto, um dia depois da medida provisória federal para dar início à regulamentação, a Loterj fez uma retificação no edital.
Nessa alteração, passou a prever que as bets precisariam só informar que as operações são efetivadas no estado, sem travas de geolocalização -permitindo, assim, apostas de todo o país.
Por causa dessa retificação, mesmo feita após a medida provisória, o governo do Rio insiste que tem a liberação -única no país- para credenciar casas de atuação nacional.
A decisão liminar desta terça suspende efeitos, com relação à Loterj, de três portarias do Ministério da Fazenda, incluindo a do último dia 17, prevendo a retirada do ar de sites que não tenham pedido legalização. Essa portaria adiantou para outubro algo que só aconteceria em janeiro de 2025.
O juiz assegurou à Loterj e seus credenciados "amplo e irrestrito direito à exploração de apostas de quota fixa em ambiente online e virtual, nos termos do seu Edital e seguindo o seu critério para aferição de territorialidade". A decisão não cita o fato de o edital do Rio ter sido retificado depois da edição da medida provisória.
O documento também aponta que não há obrigatoriedade de credenciamento cumulativo junto à União e as credenciadas do Rio não precisam se sujeitar "a restrições de publicidade ou de patrocínio a equipes desportivas nacionais, ou em eventos com divulgação nacional, tampouco ao bloqueio de sites e outras medidas penalizadoras".
O governo Claudio Castro (PL) tem avançando na esfera judicial. No meio do ano, uma decisão da Justiça Federal determinou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) o bloqueio no Rio de todos os sites de apostas não legalizados pela Loterj. Esse entendimento acabou derrubado.
Para se credenciar no Rio, as empresas pagam uma outorga de R$ 5 milhões, além de percentuais sobre as apostas. No processo federal, esse valor é de R$ 30 milhões.
*Informação da Folhapress
