Economia

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Estados e União concordam discutir repasses da Lei Kandir em comissão por 6 meses

Estados e União concordam discutir repasses da Lei Kandir em comissão por 6 meses

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Em audiência de conciliação sobre os repasses da Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal (STF), Estados e União concordaram em criar uma comissão para discutir o tema por seis meses, com a apresentação de um relatório parcial na primeira quinzena de dezembro. A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

Em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes concedeu um prazo de mais um ano para que o Congresso aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo relativos à lei. Por sua vez, os Estados pediram que o Supremo definisse um plano transição até que o Parlamento tome uma decisão. 

No Congresso, já está pronta para votação no Plenário da Câmara proposta que obriga a União a entregar anualmente aos Estados R$ 39 bilhões como compensação pela desoneração do ICMS. A União não concorda com esses valores. Ao fim da audiência, a Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu o prazo de seis meses para que Estados e União pudessem discutir a questão. 

Partiu da Corte, em 2016, a decisão que deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse a metodologia do cálculo a ser usado, como prevê a Constituição. O prazo se encerrou em agosto do ano passado sem que houvesse acordo em torno do projeto de lei, uma vez que a União queria pagar R$ 3,9 bilhões, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilhões,

A União se ampara também em parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir. A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo, não haverá mais direito à compensação. A área técnica do governo defende que isso já foi cumprido. 

Representantes dos Estados reclamaram durante a audiência de que o parecer do TCU não é público. Diante disso, a ala do governo afirmou que irá solicitar que o relatório seja divulgado.

Economia

Estudo revela que facções faturaram mais que a Ambev com bebida falsificada em 2022

Crime organizado faturou de R$ 350 bi com álcool, fumo, ouro, cocaína e roubo de celular, mostra estudo

06/12/2024 21h00

Estudos revela que crime organizado arrecadou mais que a Ambev

Estudos revela que crime organizado arrecadou mais que a Ambev Ambev/Divulgação

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 O crime organizado obteve receita de R$ 56,9 bilhões em 2022 apenas com a fabricação de bebidas falsificadas, diz o FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública). O valor é maior do que o faturamento da maior cervejaria do país, a Ambev, no mesmo período, considerando até os produtos não alcoólicos (R$ 42,6 bilhões).

A entidade chegou à cifra a partir da estimativa da empresa Euromonitor Internacional de que 25,7% do mercado brasileiro de bebidas estaria na ilegalidade. O valor usado como base do cálculo foi a produção nacional do setor registrada pela Pesquisa Industrial Anual do IBGE.

Facções como o Comando Vermelho e o PCC (Primeiro Comando da Capital) estariam envolvidas com a produção ilegal, diz o fórum. Houve, em 2022, uma perda fiscal de R$ 52,9 bilhões com o crescimento do mercado ilícito de bebidas e a sonegação no setor, de acordo com outro estudo da Associação Brasileira de Combate à Falsificação.

O FBSP apresentou os dados em um encontro, realizado nesta sexta-feira (6), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para entregar um relatório sobre a dimensão da economia ilegal no país. O grupo estima que "PIB [Produto Interno Bruto] do crime organizado" em 2022 tenha sido de R$ 350 bilhões, com cigarros ilegais, venda de combustíveis e lubrificantes, garimpo, roubo de celulares, tráfico de cocaína e crimes patrimoniais, além das bebidas falsificadas.

"Precisamos resolver o gargalo que há entre a Polícia Federal e o Coaf, para que haja produção de provas válidas", disse, em coletiva, o presidente do fórum, Renato Sérgio de Lima.

Ele pediu a Haddad que essa colaboração seja reforçada e elogiou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do ministro da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para reforçar mecanismos de investigação. "Conseguimos avançar da discussão ineficaz de aumentar ou diminuir a pena", afirmou o presidente do fórum.

O estudo mostra ainda que as principais rotas de contrabando, incluindo de bebidas e fumo, sob controle das facções, partem de Argentina, Paraguai, Bolívia e Venezuela.

Nos cálculos da entidade, o crime organizado faturou R$ 146,8 bilhões com a fabricação de produtos e R$ 186,1 bilhões com crimes patrimoniais, com destaque para os roubos de celular e fraudes virtuais como o golpe do Pix.

A produção de combustíveis e lubrificantes liderou as atividades do crime organizado, com faturamento de R$ 61,5 bilhões, logo à frente das bebidas. O cálculo do fórum partiu da estimativa da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) de que 8,7% do mercado seja ilícito. A principal fornecedora da atividade seria a Venezuela, que é dona da maior reserva de petróleo do mundo.

De acordo com o FBSP, a venda e refino ilegal de combustíveis está associado a crimes ambientais, uma vez que abasteceria maquinários usados no desmatamento e no garimpo. Também serviria ao transporte de drogas e outros produtos contrabandeados.

Completam a lista de atividades produtivas do crime organizado a metalurgia de metais preciosos (R$ 15,5 bilhões), a fabricação de produtos do fumo (R$ 10,3 bilhões) e o garimpo (R$ 2,7 bilhões). As atividades extrativas de ouro estariam concentradas na Amazônia Legal, na fronteiras com Venezuela e Guiana.

Embora as regiões fronteiriças estejam em destaque no estudo, a entidade avalia que o crime esteja migrando do ambiente físico para um cenário híbrido, com a ampliação dos crimes patrimoniais por meio de fraudes na internet e furtos de celular.

O grupo calcula que, em 2022, R$ 71,4 bilhões, do total de R$ 186,1 bilhões faturados com crimes contra o patrimônio, tiveram a ver com furto de celular, golpe do Pix, fraude de cartão de crédito e maquininhas adulteradas.

Essa transição para o digital seria um caminho esperado, considerando que a prática é lucrativa e mais segura, segundo Lima.

A entidade alerta que a legalização das apostas online atualmente em curso também abre espaço para avanço da economia ilegal.

"Os mecanismos da legislação atual para evitar a infiltração do crime no mercado legal e a lavagem de dinheiro são insuficientes", diz Lima. O fórum ainda não tem dados sobre o faturamento com o jogo ilegal e suas interfaces com as bets, mas diz que pretende lançar um observatório do tema no ano que vem.

"Ainda vamos olhar os impactos que as bets estão tendo na economia do crime."

 

*Informações da Folhapress 
 

Loterias

Resultado da Lotofácil de hoje, concurso 3262, sexta-feira (06/12)

A Lotofácil é uma das loterias mais populares no Brasil, com sorteios realizados seis vezes por semana, de segunda a sábado; veja números sorteados

06/12/2024 19h21

Confira o resultado da Lotofácil

Confira o resultado da Lotofácil Foto: Arquivo

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 3262 da Lotofácil na noite desta sexta-feira, 06 de dezembro de 2024, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 1 milhão. 

Confira o resultado da Lotofácil de hoje!

Os números da Lotofácil 3262 são:

  • 19 - 15 - 18 - 12 - 08 - 06 - 13 - 20 - 07 - 01 - 14 - 09 - 03 - 24 - 10

O sorteio da Lotofácil é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal ofical da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: 3263

Como a Lotofácil tem seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre no sábado, 07 de dezembro, a partir das 20 horas, pelo concurso 3263. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Lotofácil é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 15 dente as 25 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

Como apostar na Lotofácil

Os sorteios da Lotofácil são realizados diariamente, às segundas, terças, quartas, quintas, sextas-feiras e sábados, sempre às 19h (horário de MS).

O apostador marca entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos através da Teimosinha.

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com 15 dezenas, que custa R$ 3,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 3.268.760, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 211, ainda segundo a Caixa.

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