Prestes a deixar o cargo de governador, Reinaldo Azambuja (PSDB) publicou nova norma para elevar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 29% sobre a energia elétrica e comunicações.
A decisão foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul e passa a ser válida a partir do dia 1º de janeiro de 2023. De acordo com a justificativa do governo de MS, o aumento da alíquota está relacionado à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou em julgamento realizado em novembro que a redução do ICMS sobre os serviços de energia, telefone e internet só podem ser válidas a partir de 2024.
Dessa forma, a partir do primeiro dia do ano, o imposto sobre o serviço de energia sai de 17% para 20% para consumo de 201 a 500 quilowatts (kWh) por hora e para 25% se o consumo for acima de 500 kWh. Para os consumidores que usam até 200 kWh o ICMS continua em 17%.
Já para as telecomunicações volta para 27% e mais 2% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Antes do julgamento do STF, todas as alíquotas do ICMS, independente do serviço, tinha sido reduzidas para 17%, quando o atual presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou lei que tornava a cobrança da alíquota nesta porcentagem para produtos considerados essenciais.
