O governo do Estado quer reabrir o prazo de adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) para empresas que ainda não aderiram ao fundo, apesar de já estarem com a convalidação de incentivos fiscais habilitada. De acordo com projeto de lei apresentado ontem à Assembleia Legislativa, essas empresas terão mais 60 dias (janeiro e fevereiro de 2019) para fazer a adesão, garantindo a prorrogação dos incentivos fiscais de 2028 para 2032.
Nesse período, a previsão é de que cerca de 20 a 30 empresas que já estavam aptas ao fundo possam fazer o cadastro. Por mês, o Fadefe rende de R$ 15 milhões a R$ 20 milhões para os cofres do Estado.
De acordo com informações do presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (MDB), a proposta apresentada possibilita que algumas empresas que não aderiram ao Fadefe à época da entrada em vigor da lei do fundo (em janeiro deste ano) possam fazê-lo nesse novo prazo.
Conforme o secretário estadual de Governo e Relações Institucionais, Eduardo Riedel, o projeto de prorrogação do Fadefe abre uma janela importante para empresas que já estavam aptas lá atrás e por algum motivo não aderiram ao Fadefe naquela situação.
“Não estamos abrindo nenhuma concessão nova para qualquer tipo de empresa, elas já se encontravam aptas, estamos abrindo uma janela para que elas tenham oportunidade de aderir e também foi objeto de discussão aqui na Casa”, enfatizou.
“Não tem uma empresa específica, também não tem setor específico. Todas aquelas que se encontravam aptas no momento em que foi aprovado o Fadefe vão poder, em janeiro e fevereiro, aderir ao programa. É o que está na lei [60 dias] e será discutido na Casa”, explicou.
AVALIAÇÃO
Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Elias Verruck, “o Fadefe é um sucesso” e tem atendido à expectativa do governo com relação à geração de empregos e incremento da receita estadual.
“Temos a possibilidade de garantir a participação de mais 20 ou 30 empresas que já estavam aptas no início do programa, mas não aderiram por algum motivo. Elas terão de fazer o pagamento dos valores retroativos ao início do Fadefe, mas poderão participar e serem beneficiadas”, explicou.
Incentivos
O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) foi criado no fim de 2017 para atender à legislação federal e convalidar os incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado.
As empresas que fazem a adesão ao Fadefe ainda vão pagar alíquota adicional que varia entre 8% e 15%, de acordo com o grau de cumprimento do que prometeu quando recebeu o incentivo estadual.
