A bancada federal, capitaneada pelo senador Delcídio do Amaral, poderá propor no Congresso Nacional alteração do inciso VII, parágrafo 2º do Artigo 155, da Constituição Federal. A proposta - de iniciativa do deputado estadual Paulo Duarte (PT) - tem como finalidade beneficiar os estados brasileiros. Isto porque houve a adesão de 19 estados ao protocolo firmado neste mês que regulará, a partir de 1º de maio, a cobrança de ICMS de produtos adquiridos pela internet.
Paulo Duarte disse ontem que o acordo poderá gerar muita confusão e ainda ser questionado juridicamente, pois está abaixo da Lei maior que é a Constituição Federal. Segundo a Carta Magna, nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final de outro estado poderá ser cobrada a alíquota interestadual, quando o destinatário do produto for contribuinte ou a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte.
No e-commerce (compras virtuais) o imposto, em sua totalidade fica para o estado de origem do produto. “Pela atual legislação somente os estados de origem são beneficiados e faturam sozinhos com esse tipo de comércio. Os estados que assinaram o acordo, fizeram isso como uma forma de sobrevivência econômica, não tiveram outra alternativa”, defendeu o deputado ao ser referir à concorrência desleal e à dificuldade pela qual o comércio local tem passado.
A partir do dia 1º de maio os produtos que chegarem a Mato Grosso do Sul , que foi um dos estados a aderir ao acordo, será cobrado o valor de 10% a mais, em cima do valor da compra, referente à alíquota interna do ICMS, além do que já foi cobrado no estado de origem (em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 18%). A proposta do Deputado Paulo Duarte é que a constituição seja reformulada de forma a contemplar a divisão justa do imposto entre os estados, da maneira como é realizado no comércio não virtual. “A Constituição foi formulada em 1988. Nessa época nem existia internet. A mudança é necessária, pois irá beneficiar os estados com a sua receita de direito, fortalecer o comércio local e não vai onerar o consumidor final, já que o valor do produto ficaria o mesmo”, finaliza Paulo Duarte.
