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Meta Proibida de Usar Dados do WhatsApp para Anúncios no Instagram e Facebook

Empresa, que tem 90 dias para se adaptar, ainda não comentou o assunto

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu nesta quarta-feira (14), que a Meta use os dados não criptografados dos usuários do WhatsApp para direcionar anúncios de suas outras plataformas --Facebook e Instagram. A decisão é liminar (provisória).

A decisão atende à ação civil pública de R$ 1,7 bilhão ajuizada por MPF (Ministério Público Federal) e Idec (Instituto de Defesa de Consumidores). As entidades acusam o WhatsApp de ter confundido as pessoas para conseguir consentimento para compartilhar dados entre suas plataformas.

A liminar também determina que o WhatsApp disponibilize, "de forma clara e objetiva, simples e de fácil acesso", uma opção de controle para que o usuário decida se quer ou não que seus dados sejam compartilhados com as empresas do grupo Meta.

O conglomerado de redes sociais tem 90 dias corridos para se adequar à decisão e ainda pode recorrer. O descumprimento da pena será punido com multa de R$ 200 mil ao dia. Procurada, a Meta não respondeu até a publicação desta reportagem.

A decisão atende parcialmente ao pedido de liminar do MPF e do Idec, uma vez que avalia apenas o caso do WhatsApp. Na ação, as entidades argumentam que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foi ineficiente e pouco transparente ao avaliar denúncias sobre supostas infrações da Meta à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e pedem acesso aos pareceres elaborados pela autoridade durante as investigações que transcorreram entre 2021 e 2023.

O juiz Luís Gustavo Bregalda Neves, do TJ-SP, afirma na decisão que não avaliou o mérito das denúncias contra a ANPD, uma vez que a entidade ainda não foi notificada pela Justiça.
O WhatsApp procurou a Justiça antes mesmo de ser intimado para afirmar que o valor de indenização de R$ 1,7 bilhão, o maior registrado em uma causa de direitos digitais no país, era desproporcional.

Neves, contudo, diz na decisão que o montante, dividido pelos 147 milhões de usuários do aplicativo de mensagens no país, significa R$ 12 por pessoa. "Como não é possível, ao menos neste momento, mensurar o valor do suposto dano aos direitos consumeristas, ora em debate, bem como que a efetiva constatação desses eventuais danos morais coletivos demandará ampla dilação probatória, mantenho o valor atribuído à causa."

A ACP trata da política de privacidade adotada pelo aplicativo de mensagens em 2021 e que ainda está em vigor. As instituições dizem que o WhatsApp "forçou as pessoas a aderirem" à política de compartilhamento de dados entre as plataformas do grupo Meta, também dono do Instagram e do Facebook.

O MPF diz que a conduta da Meta em 2021 foi ilegal, ao ferir os direitos à ampla informação e à proteção de coação durante a manifestação de consentimento para o uso de dados pessoais pelo mercado. As práticas do conglomerado de redes sociais ainda teriam ferido o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, conforme os autos da ação civil pública.

Em 2021, a Meta informou que intensificou o compartilhamento de dados, iniciado em 2016, com outras empresas. Isso foi feito a partir de uma janela no alto do WhatsApp, com a indicação "toque para ler mais".

Em um primeiro momento, a Meta dizia que as conversas pessoais continuariam a ser protegidas por criptografia. Na página seguinte, dizia que compartilharia informações do WhatsApp com empresas do grupo Meta e com terceiros, que poderiam gerenciar conversas com clientes a partir de uma plataforma do Facebook.

Aceitar essa mudança era uma condição para continuar usando o WhatsApp. "Era um pegar ou largar", afirma a advogada do Idec, Camila Contri.

Em nota divulgada na época, o WhatsApp afirmou que quando o Facebook atuava como um provedor de hospedagem para uma empresa, usa as mensagens que processa em nome e sob as instruções dessa empresa. "Esta é uma prática padrão da indústria entre muitas empresas que oferecem soluções de hospedagem", disse, acrescentando que as empresas poderiam usar os chats que recebem para seus próprios fins de marketing, o que poderia incluir publicidade no Facebook.

Segundo a política de privacidade da companhia, a Meta compartilha informações de contatos, fotos e descrições de grupos, quem vê conteúdos publicados nos status (stories do WhatsApp), comunicação com empresas registradas no WhatsApp Business, transações, entre outras.

Após a publicação de reportagem da Folha de S.Paulo com instruções para impedir esse compartilhamento de dados, usuários informaram o jornal de que tiveram seus pedidos recusados pela Meta. "Analisamos a sua solicitação e parece que você está se opondo ao tratamento dos seus dados pessoais. Entretanto, concluímos que o tratamento de informações para a finalidade indicada está de acordo com a lei aplicável."

Para Contri, do Idec, quem recebeu essa resposta da Apple pode procurar a ANPD para denunciar uma "obstrução dos direitos de titular de dados". "Essa postura da Meta ressalta a relevância da nossa ação."

A ação civil pública compara a situação brasileira com a europeia. Lá, a comissão irlandesa de proteção de dados (DPC) multou a Meta em 225 milhões de euros (R$ 1,328 bilhão na cotação atual), após investigar as informações compartilhadas entre o WhatsApp e outras empresas do conglomerado. A operação europeia da Meta tem sede na Irlanda, onde o órgão regulador tem postura menos rígida, de acordo com especialistas ouvidos pela reportagem.

Segundo o fundador do Centro Europeu de Privacidade (NOYB), Max Schrems, a Meta usava informações do WhatsApp para direcionar publicidade no Instagram e no Facebook. Essa prática foi vetada pelo DMA (ato de mercados digitais), legislação contra monopólios digitais da Europa.

O Idec diz, nos autos, que a Meta trata os brasileiros como cidadão de segunda classe, ao tratar os usuários locais em piores condições do que os europeus, uma vez que a empresa informou com mais detalhes os residentes da União Europeia sobre esse tratamento de dados e depois o limitou, mediante decisão judicial.

Esse tratamento continua em curso no Brasil, de acordo com a advogada do Idec, Camila Contri. "A Meta pode perceber se o usuário deixa de manter conversas com um contato frequente, supor que se trata de um familiar ou de uma relação romântica, e passar a indicar livros de autoajuda como publicidade", afirma.

Esse compartilhamento não tem distinção entre crianças, adolescentes e adultos, segundo a ação civil pública.

 

*Informações da Folhapress 
 

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Resultado da + Milionária de ontem, concurso 241, sábado (12/04): veja o rateio

A + Milionária tem dois sorteios semanais, às quartas e sábados, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso

13/04/2025 10h30

Confira o resultado da +Milionária

Confira o resultado da +Milionária Foto: Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realiza o sorteio do concurso 241 da + Milionária na noite deste sábado, 12 de abril de 2025, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorre no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 67 milhões. Nenhuma aposta saiu vencedora e o prêmio acumulou para R$ 68,5 milhões.

  • 6 acertos + 2 trevos - Não houve acertador; 
  • 6 acertos + 1 ou nenhum trevo - Não houve acertador; 
  • 5 acertos + 2 trevos - 2 apostas ganhadoras, R$ 200.383,85 cada;
  • 5 acertos + 1 ou nenhum trevo - 14 apostas ganhadoras, (R$ 12.722,78 cada); 
  • 4 acertos + 2 trevos - 138 apostas ganhadoras, (R$ 1.382,91 cada); 
  • 4 acertos + 1 ou nenhum trevo - 1985 apostas ganhadoras, (R$ 96,14 cada); 
  • 3 acertos + 2 trevos - 2550 apostas ganhadoras, (R$ 50,00 cada); 
  • 3 acertos + 1 trevo - 20568 apostas ganhadoras, (R$ 24,00 cada);
  • 2 acertos + 2 trevos - 16849 apostas ganhadoras, (R$ 12,00 cada); 
  • 2 acertos + 1 trevo 142570 apostas ganhadoras, (R$ 6,00 cada)

Confira o resultado da + Milionária de ontem!

Os números da + Milionária 241 são:

  • 50 - 16 - 27 - 05 - 48 - 46
  • Trevos sorteados: 2 - 6

O sorteio da + Milionária é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal ofical da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: + Milionária 242

Como a + Milionária tem dois sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quarta-feira, 16 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 242. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da + Milionária é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 6,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher de 6 a 12 números dentre as 50 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar de 4 a 6 números.

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Resultado da Dia de Sorte de ontem, concurso 1051, sábado (12/04): veja o rateio

A Dia de Sorte realiza três sorteios semanais, às terças, quintas e sextas, sempre às 19h; veja quais os números sorteados no último concurso

13/04/2025 10h00

Confira o resultado do Dia de Sorte

Confira o resultado do Dia de Sorte Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 1051 da Dia de Sorte na noite deste sábado, 12 de abril de 2025, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 900 mil.

  • 7 acertos - Não houve ganhadores; 
  • 6 acertos - 58 apostas ganhadoras, (R$ 2.224,12 cada); 
  • 5 acertos - 2.183 apostas ganhadoras, (R$ 25,00 cada); 
  • 4 acertos - 24.849 apostas ganhadoras, (R$ 5,00 cada). 

Confira o resultado da Dia de Sorte de ontem!

Os números da Dia de Sorte 1051 são:

  • 03 - 08 - 18 - 15 - 30 - 06 - 29
  • Mês da sorte: 01 - Janeiro

O sorteio da Lotofácil é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: 1052

Como a Dia de Sorte tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na terça-feira, 15 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 1052. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Dia de Sorte é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 2,50 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 7 dente as 31 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar 4, 5, 6 e 7 números.

Como apostar na Dia de Sorte

Os sorteios da Dia de Sorte são realizados às terças, quintas e sábados, sempre às 19h (horário de MS).

O apostador marca entre 7 e 15 números, dentre os 31 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 4, 5, 6 e 7 números.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.

A aposta mínima, de 7 números, custa R$ 2,50.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

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