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O que é Micro empreendedor individual? E quais as vantagens em se tornar um?

O programa facilita a formalização de pequenos empreendedores, mas é preciso ficar atento às obrigações estabelecidas pelo Governo Federal
23/08/2021 13:46 - Gabrielle Tavares


Micro Empreendedores Individuais (MEIs) é um programa brasileiro que cresce cada vez mais ao longo dos anos. 

De acordo com estatísticas da Receita Federal, são 12.473.872 de microempreendedores no Brasil até agosto de 2021. Só em Mato Grosso do Sul, são 174.420 profissionais cadastrados.

Em 2020, o número de novos registros alcançou a marca de 2 milhões, maior número desde 2009, quando a categoria foi regularizada.

A modalidade têm sido uma alternativa para o desemprego, já que garante direitos e benefícios para negócios pequenos, que antes não recebiam amparo.

Se deseja se tornar um MEI, confira a reportagem do Correio do Estado com todos os detalhes que precisa saber.

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O que é MEI?

Programa criado pelo Governo Federal que entrou em prática em 2008. Ele serve para formalizar e proporcionar diversos benefícios a proprietários de pequenos negócios que conduzem sozinhos suas atividades.

De acordo com a contadora Danielle Correia Maciel Rigotti, a maior vantagem em ser MEI é que “ele não tem tributação conforme o aumento de faturamento, ele paga imposto, um valor específico bem irrisório diante do faturamento de uma empresa”.

O MEI possui diversos benefícios, obrigações e responsabilidades. Listamos a baixo o essencial que precisa saber para se tornar um microempreendedor.

Como se formalizar?

Com o número de CPF em mãos, endereço e telefone é possível se cadastrar como MEI pela internet, no Portal do Empreendedor. Depois de preencher os documentos exigidos, basta escolher a categoria na qual deseja empreender.

De acordo com o Sebrae, as modalidades que mais têm crescido são a de vendas e marketing direto, serviços de beleza, serviços domésticos, transportes e pequenos reparos.

Apenas servidores, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares de outras empresas não são permitidos se cadastrar no programa.

Além disso, o limite de faturamento anual estabelecido pela Lei complementar Nº 155 é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6 750 por mês.

Deveres do MEI

Para ter acesso ao CNPJ proporcionado pelo MEI, é necessário pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor é fixo e só tem um reajuste anual junto com o ajuste do salário mínimo.

Os valores variam de acordo com a categoria, em razão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  

Caso a atividade seja prestação de serviços, é necessário pagar R$ 5 de ISS; caso seja de indústria ou comércio, é R$ 1 de ICMS; se for serviço e comércio, são R$ 6 de ICMS e ISS.

Além disso, também é recolhido 5% dos lucros para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (INSS).

Em 2021, os valores ficam em:

- R$ 60 para prestação de serviço;

- R$ 56 para comércio ou indústria;

- R$ 61 para serviços e comércio.

De acordo com o Portal do Empreendedor, responsável pelo cadastro de MEIs, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI), está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.

Até que o cálculo seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de DAS-SIMEI para período de apuração do ano-calendário 2021.

Com isso, MEI deverá aguardar a conclusão do ajuste, que deverá ocorrer nos próximos dias.

Existem três formas para efetuar o pagamento da DAS: virtualmente, por débito automático e através de boleto. Em caso de atrasos, também é possível parcelar a dívida.

Direitos do MEI

Microempreendedores possuem alguns direitos semelhantes ao de um trabalhador de carteira assinada. Dessa forma, o empresário em ascensão consegue criar o próprio negócio com mais segurança e estabilidade. Confira alguns dos benefícios:

-Aposentadoria: a contribuição de maneira regular garante um salário- mínimo. Para receber um salário maior, é necessário contribuir com o INSS com um valor mensal maior ou proporcional com o que deseja receber de aposentadoria;

-Auxílio doença: quando solicitado, o MEI poderá se afastar para tratamentos médicos recebendo um salário mínimo da Previdência Social.

-Auxílio maternidade: para ter direito ao benefício, é necessário colaborar no mínimo 10 meses com o INSS. Depois disso, caso necessário, é só solicitar o auxílio no site da Previdência Social.

-Pensão por morte: também só é válido se todas as contribuições estiverem em dia. Em caso de morte sem que o MEI tenha contribuído pelo menos por 18 meses, os familiares têm direito a receber o auxílio durante 4 meses. Em contribuições superiores, esse tempo varia de acordo com a idade do assegurado, com limite de até 3 anos.

Outros benefícios como emissão de nota fiscal, redução no número de impostos e maior facilidade na obtenção de créditos estão disponíveis no Portal do Empreendedor.

Atividades permitidas do MEI

No total são 479 atividades que podem ser formalizadas pelo MEI. Cada empreendedor pode cadastrar até 16 registros diferentes em seu CNPJ. As categorias são variadas e englobam modalidades como comerciante, cabeleireiro, faxineiro, tatuador, artesão e até mágico.

Todas as categorias estão descritas no Portal do Empreendedor e podem ser conferidas aqui.

O que é CNAE?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um código, composto por sete números, que classifica as atividades permitidas no MEI. Por exemplo, a CNAE de um adestrador de cães é 8011-1/02. Já o de um jardineiro é 8130-3/00.

Todos os códigos, assim como as atividades permitidas, estão no Portal do Empreendedor. A tabela também possui a descrição de cada CNAE e se a categoria precisa pagar ISS ou ICMS.

Preenchimento e importância da guia de consulta

Empresas com atividades de “Ponto Fixo” precisam preencher a consulta de localização. O processo se difere em cada município, sendo necessário consultar a prefeitura da sua cidade para regularizar os documentos.

Em Campo Grande, o formulário fica disponível no site da prefeitura.

Para fazer o cadastro é necessário ter em mãos documentos pessoais, o endereço de sua empresa, de sua residência e um e-mail válido. Confira o passo a passo:

- No site, clique em “Acesso” e depois “Registrar-se”;

-Informe seus dados pessoais;

- Em “Responsável Contábil”, só clique se você for o contador, caso não seja clique apenas em “Salvar”;

-Após a confirmação, será enviado ao e-mail cadastrado o Login e a Senha de acesso ao sistema, preencha e clique em “Fazer Login”;

-Acesse o “Menu Viabilidade” e informe o “Evento”;  

-  Em seguida, se você estiver abrindo um novo negócio deverá assinalar a opção “Inscrição”, caso estiver fazendo alteração de atividade e/ou endereço assinale a opção “Alteração”;

- Informe a “Inscrição Imobiliária”;

- Assinale a opção “Produtiva” e depois o tipo de atuação para “Estabelecimento Fixo”  

- Adicione as atividades que deseja se formalizar;

-Confirme para salvar a viabilidade que usará para acompanhar o andamento do processo.