O Partido Republicano Progressista (PRP) entrou ontem (27), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Prefeitura de Campo Grande por ter aumentado - por decreto, de 20 de dezembro de 2013 - o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os índices são considerados ‘‘estratosféricos’’ e o documento pede concessão de liminar para suspensão imediata da cobrança, além de não expedição dos boletos.
O vereador Otávio Trad (PTdoB) informou, na semana passada, que também pretende buscar a Justiça contra o aumento. No caso, ele anunciou que seria uma ação popular, diferentemente do PRB que entrou com ação de inconstitucionalidade.
De acordo com o presidente estadual da agremiação partidária, Dorival Betini, a medida foi tomada em defesa do interesse da população. “O prefeito Alcides Bernal não só determinou o aumento, por meio de decreto quando deveria ter autorização da Câmara Municipal, como iludiu a população pois, para conquistar votos durante a campanha eleitoral, prometeu congelar o imposto”.
Na ADIN, a respeito do decreto do prefeito aumentando o IPTU, consta que “analisando-se o texto do dispositivo impugnado, assim como seus anexos onde se estabelecem os novos valores para apuração do valor do IPTU para a Capital, verificamos que há um aumento, em alguns casos, de até 400% nos valores praticados, muito acima de qualquer média de reajuste do imposto em qualquer parte do mundo (...)”
O documento enfatiza ainda o ‘‘erro material de majoração do IPTU via decreto do prefeito Alcides Bernal ‘‘ quando, no caso em concreto, deve ser apresentado Projeto de Lei Complementar para que tais reajustes sejam aplicados na espécie”
A ADIN destaca ainda que “se não bastasse, como promessa de campanha nas eleições 2012, o ora Prefeito Municipal se comprometeu com o congelamento do IPTU o que, na prática não foi o que aconteceu. Na prática majorou o valor do imposto estratosfericamente, quebrando sua palavra e promessa o que, conforme reportagem do então candidato à Prefeitura de Campo Grande (Edson Giroto) “O Bernal praticou verdadeiro estelionato eleitoral por não cumprir promessas”.
O PRP pede à Justiça que “em face das inconstitucionalidades ora apontadas, requer a concessão urgente de medida liminar (...) para que seja determinada a imediata suspensão da eficácia do Decreto Municipal n. 12.252, de 20 de dezembro de 2013 (anexo), relativamente aos dispositivos impugnados, inclusive com a determinação de não emissão dos boletos de pagamento aos contribuintes, suspendendo, ainda, quaisquer atos de cobrança administra do IPTU 2014, com os aumentos decorrentes da lei ora questionada”.
