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Programa permite confissão de dívida tributária com a Receita sem pagamento de multa

O programa se aplica a pessoas físicas e jurídicas, exceto empresas do Simples Nacional

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Advogados da área tributária esperam uma ampla adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A lei que trata do assunto foi sancionada em 30 de novembro, mas ainda depende de regulamentação para entrar em vigor. O programa se aplica a pessoas físicas e jurídicas, exceto empresas do Simples Nacional.
A proposta gestada no Congresso Nacional enfrenta resistência de entidades que representam os auditores fiscais do órgão, mas deve ajudar o governo federal a reduzir o déficit nas contas públicas no próximo ano.
O programa permite que o contribuinte confesse o não pagamento de tributos, por meio da retificação de declarações, e recolha o valor devido com redução de 100% de multa e juros de mora.
É necessário pagar no mínimo metade da dívida à vista, com possibilidade de uso de precatórios próprios ou de terceiros e abatimento para empresas com prejuízo. O restante é dividido em 48 meses.
Se encaixam no programa dívidas cujo lançamento não tenha ocorrido ainda, em geral, contribuintes que não tenham sido autuados, mesmo que a fiscalização esteja em andamento. A lei também estende o benefício a autuações ocorridas entre a publicação da lei e o fim do prazo de adesão -90 dias após a regulamentação do programa, o que ainda não tem data para ocorrer.
Luiza Lacerda, sócia de Direito Tributário do BMA Advogados, afirma que o Supremo definiu diversas teses de forma desfavorável aos contribuintes neste ano e que o programa pode ser uma boa oportunidade para regularização dos débitos que irão surgir em função dessas derrotas no Judiciário.
Ela dá como exemplo a questão da quebra da coisa julgada. O caso analisado no rito de repercussão geral tratava da CSLL. Nesse tema, muitos contribuintes já têm auto de infração e, por isso, não poderiam aderir ao programa.
Mas há outros entendimentos que foram alterados pelo Supremo, como as discussões da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e do IPI na revenda de bens importados, que ainda não têm um número tão grande de autuações, segundo a advogada.
A tributarista afirma que é importante que o contribuinte já avalie os benefícios da regularização, providencie cálculos e faça a preparação de obrigações acessórias antes mesmo da regulamentação da lei.
"Os benefícios dessa lei acabam indo além daqueles geralmente concedidos nos editais de transação, que têm aquele limite de 65% sobre o valor total do crédito tributário. Então realmente é uma oportunidade muito boa para os contribuintes se regularizarem."
Valter Tremarin Jr., advogado do Souto Correa na área Tributária, afirma que, em discussões judiciais, é comum que a Receita já faça a autuação para evitar a decadência do tributo, o que limita a adesão nesses casos.
Para o tributarista, o programa é um complemento às iniciativas de recuperação de tributos já em discussão, como o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal da Receita e as transações da dívida ativa, mas com condições bem vantajosas, o que explica a crítica de representantes dos servidores da Receita (leia mais abaixo). Por isso, não se pode descartar que o Fisco coloque limites à adesão ao regulamentar a questão.
"Se o contribuinte deixou de recolher um tributo porque não tinha caixa, por exemplo, e não declarou isso em nenhum lugar, ele pode se beneficiar. Se estava discutindo e perdeu esse processo, e não teve uma constituição de crédito tributário, também pode se beneficiar desse programa", afirma.
Bruna Luppi, sócia da área Tributária do escritório Vieira Rezende, afirma que podem se encaixar no programa débitos relacionados a alguma tese jurídica, mas também tributos que deixaram de ser pagos por questões financeiras.
"É uma boa chance para quitação de débitos com vantagens antes da instauração do contencioso administrativo, sobretudo nos casos em que a litigiosidade não valha a pena para o contribuinte. Portanto, é recomendável uma avaliação caso a caso."
Precatórios
A lei também prevê que os ganhos com o uso de prejuízos, bases negativas e precatórios não serão computados para tributação do lucro e aplicação do PIS/Cofins, mas as perdas são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, segundo Fabio Lunardini, sócio da área tributária do Peixoto & Cury Advogados.
Segundo Lunardini, a formalização expressa na lei "afasta eventuais controvérsias e é importante para tornar o procedimento da autorregularização mais atraente para as empresas que possuam passivos tributários ainda não detectados pelo fisco federal".
Em nota, o Sindifisco afirma que o programa é "um estímulo à sonegação e à inadimplência".
"O arcabouço fiscal coloca o governo numa saia justa de ter que elevar a arrecadação de todas as formas e, para isso, é preciso oferecer vantagens para os devedores. Mas, em alguns casos, essas vantagens chegam a ser obscenas. Essa lei acaba configurando uma espécie de perdão da dívida e prêmio aos sonegadores", diz o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais, Dão Real.
Segundo o auditor, a lei trará aumento de arrecadação no curto prazo, mas o programa vai reproduzir um problema visto nos Refis, em que o devedor aguarda sempre o próximo programa de refinanciamento, reduzindo a arrecadação espontânea, estimulando a sonegação e a inadimplência.
Programa de autorregularização incentivada de tributos federais
 

A QUEM SE DESTINA 

- Contribuinte que deseje pagar tributos não declarados Desde que não haja autuação até 29/11/2023 Inclui créditos constituídos entre a publicação da lei e 90 dias após a regulamentação  Quem não pode aderir
- Empresas do Simples Nacional  Forma de adesão
- Confissão por meio da retificação das declarações e escriturações  Benefícios
- Desconto de 100% de multas e juros de mora Pagamento à vista de 50% Podem ser utilizados créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL    
- A Receita também aceitará precatórios próprios ou de terceiros Parcelamento dos outros 50% em até 48 meses  Prazo de adesão
- Até 90 dias após a regulamentação da lei  Fonte: Lei nº 14.740/2023

produção

Chuva alcança quase todo o Estado e produtor rural agradece

Em meio ao plantio do milho e colheita da soja, chuva ocorre na hora certa

19/02/2024 11h05

Marcelo Victor

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No sábado (17) e domingo (18), quase todos os municípios de Mato Grosso do Sul foram contemplados com chuvas significativas. Em meio ao plantio do milho e colheita da soja, produtores rurais agradecem. 

Conforme os dados do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de MS (Cemtec), o Pantanal foi uma das áreas em que mais houve chuva, bem como em cidades que vivem da soja. 

O local que registrou o maior volume de chuva no período de 72h foi Rio Verde de Mato Grosso, com 110,6 mm. 

Em sequência, as maiores chuvas ocorreram em Nhumirim (107,6 mm); Cassilândia (97,2 mm); Ponta Porã (92,8 mm); Maracaju (82,6 mm); Coxim (79,6 mm); Miranda (77,2 mm). Veja o balanço completo: 

Produção rural  

Os números mostram que cidades que concentram grande volume de produção de soja foram beneficiadas com a chuva, entre elas, Maracaju, Ponta Porã, Sidrolândia, Dourados, São Gabriel do Oeste, entre outras. 

O Boletim Casa Rural mais recente, da Aprosoja, mostra que, até 9 de fevereiro, a evolução da colheita da soja, nas regiões norte, centro e sul do Estado, alcançou 18%.

No momento, a região norte está com a colheita mais avançada, com média de 33,9%, enquanto a região centro está com 18,6% e a região sul com 13,8% de média. 

A área colhida até o momento, conforme estimativa do Projeto SIGA-MS, é de aproximadamente 768 mil hectares.

Aprosoja pontua no Boletim que a área de soja no estado ainda está em constante crescimento, enquanto a média de sacas por hectare está dentro do potencial produtivo das últimas 5 safras do Estado. 

Entre os fatores que influenciam está o volume de chuvas, especialmente no período que se estende do final de janeiro até o final de fevereiro. 

O Boletim mostra que a chuva nesses período é o principal fator determinante da produtividade em todo o Estado.

Os produtores de milho também são beneficiados, embora a estimativa é de que a safra seja 5,82% menor em relação ao ciclo passado (2022/2023), atingindo a área de 2,218 milhões de hectares. 

A expectativa é de produção de 11,485 milhões de toneladas, apontando retração de 14,25% quando comparada ao ciclo anterior. 

Conforme as informações divulgadas, a chuva não é o fator que leva à tal retração, mas outras questões como o atraso na colheita da soja que afetou a janela de semeadura do milho 2ª safra e a ocorrência de eventos climáticos adversos, como estiagem. 

Até 9 de fevereiro, a evolução do plantio do milho, nas regiões norte, centro e sul do Estado, alcançou 17,2%. 

A região norte está com o plantio mais avançado, com média de 42,3%, enquanto a região centro está com 16,7% e a região sul com 13,1% de média. 

A área plantada até o momento, conforme estimativa do Projeto SIGA-MS, é de aproximadamente 381 mil hectares.

setor imobiliário

FGTS Futuro pode impulsionar a comercialização de imóveis em MS

Modalidade que permite a compra da casa própria com "créditos" pode ser liberada pelo governo no próximo mês

19/02/2024 09h00

Governo federal estima que a modalidade FGTS Futuro pode financiar 60 mil unidades por ano Foto: Gerson Oliveira

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A modalidade que permite o uso do saldo futuro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra da casa própria e em financiamentos imobiliários chega para impulsionar o mercado imobiliário em Mato Grosso do Sul.

O chamado FGTS Futuro deve começar a valer no próximo mês, conforme o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias.

A princípio, a iniciativa será destinada a beneficiários do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), tendo como foco famílias com renda mensal de até R$ 2.640, sendo esses os que compõem a Faixa 1 do programa habitacional do governo federal. 

A proposta permitirá que o trabalhador com carteira registrada utilize créditos que ainda serão depositados no fundo para abater ou amortizar prestações de imóveis financiados pelo programa.

Aprovada pelo conselho curador do FGTS ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a modalidade depende de regulamentação e deve ser tema da próxima reunião do colegiado, que está marcada para ocorrer em 19 de março.

Inicialmente, haverá um período de teste, para que posteriormente ele seja ampliado para todos os contemplados do Minha Casa, Minha Vida, cujo limite de renda é de R$ 8 mil mensais, detalham os técnicos do Ministério das Cidades.

Em Mato Grosso do Sul, analistas econômicos projetam um impacto positivo na economia, com o aquecimento do setor imobiliário. O doutor em Economia Michel Constantino avalia a possibilidade como positiva.

“A flexibilização é muito bem-vinda, pois permite a autonomia do próprio trabalhador sobre o recurso”, pondera.

Na análise econômica, Constantino pontua que, caso o programa seja implantado, haverá um efeito positivo na economia. “Vai estimular a compra e o pagamento de financiamentos”, afirma.

Em complemento, o economista Eduardo Matos frisa que, atualmente, o FGTS que já foi recebido pelos trabalhadores pode ser utilizado no financiamento habitacional para reduzir o montante a ser pago pelo imóvel.

“Seria basicamente a mesma coisa, no entanto, contando com um valor que ainda será recebido, como se fosse um adiantamento do fundo de garantia. Isso possibilita, no momento da contratação do financiamento, melhorar a avaliação do contratante [o trabalhador] e, consequentemente, diminuir o custo do financiamento, ou seja, os juros a serem cobrados podem ser menores”.

Matos ainda explica que, considerando que o financiamento imobiliário pode ficar mais barato com essa possibilidade, a demanda efetiva por imóveis pode aumentar.

SETOR

O presidente do Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS), Geraldo Paiva, afirma que o FGTS Futuro vai contribuir mensalmente para o aquecimento do segmento habitacional do Estado.

Contudo, ele faz um alerta aos interessados. “Caso o comprador adquira a casa própria com a previsão de receita futura do FGTS e venha a perder o emprego, deverá assumir integralmente o valor da prestação que o empregador pagava todo mês. Essa modalidade será incorporada apenas para o MCMV”.

A presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul (Sindimóveis-MS), Luciana de Almeida, salienta que todas as medidas que venham a aumentar as chances da compra da casa própria são vistas de forma positiva pelo setor.

“Se a proposta for aceita e se estender a todas as faixas do programa Minha Casa Minha Vida, será mais uma turbinada nas vendas e um superaquecimento no setor imobiliário”, aponta.

A vice-presidente do Conselho Regional de Corretores de Mato Grosso do Sul (Creci-MS), Simone Leal, pontua que quaisquer incentivos do governo federal que visem facilitar a compra da casa própria pela população de baixa renda sempre serão bem-vindos. 

“Esse programa FGTS Futuro, é mais uma medida para reduzir a dificuldade do mutuário para comprar a casa própria, com a obtenção de crédito. Com isso, aumentará toda a cadeia que envolve o setor imobiliário, pois esse novo incentivo impactará também no setor de materiais de construção e gerará mais empregos diretos e indiretos para a construção de novas unidades”, analisa.

Simone ressalta, ainda, que até a chegada aos corretores de imóveis, com as vendas dessas unidades para as famílias, muitos serão beneficiados. “É o que chamamos de fazer a roda [da economia] girar”, conclui.

FINANCIAMENTO

Na prática, o trabalhador vai poder optar por um imóvel mais caro pagando uma prestação menor. Em um exemplo prático, quem ganha R$ 2 mil, por exemplo, pode comprometer atualmente 25% da renda mensal e pagar uma prestação de até R$ 500.

Ao fazer uso do FGTS Futuro, esse trabalhador poderia assumir uma prestação de 
R$ 660 e continuaria arcando com os mesmos R$ 500.

A diferença seria coberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, mensalmente – os R$ 160 são referentes ao pagamento retido do empregado todos os meses.

Assim, o fluxo mensal de pagamento do FGTS pelo empregador vai direto para o financiamento habitacional.

Isso também pode beneficiar famílias que não conseguem pegar um empréstimo habitacional por conta do comprometimento de renda exigido.

Ao incluir o FGTS Futuro, têm mais chance de serem elegíveis ao financiamento da casa própria. Assim, o FGTS passa a ser contado como renda mensal, o que não ocorre hoje.

Atualmente, já é possível usar até 80% do FGTS acumulado para reduzir o valor das prestações que vão vencer em um ano ou abater no valor do contrato.

No caso do FGTS Futuro, será possível abater as prestações com o FGTS simultaneamente ao momento em que o trabalhador recebe os valores do empregador.

Mas há um risco maior. Se o trabalhador que optar pelo FGTS Futuro for demitido, o valor da prestação que ele tem de pagar sobe. Ou seja, será preciso pagar o valor cheio da prestação em dinheiro, somando a fatia que vinha do FGTS. 

Considerando o exemplo da prestação de R$ 500, esse valor seria acrescido de R$ 160 para cobrir a falta do depósito do FGTS. Em situação de inadimplência, o mutuário fica sujeito à retomada do imóvel pela instituição financeira.

A tendência é de que a proposta de regulamentação seja aprovada sem problemas pelo conselho curador em março. O colegiado, comandado pelo Ministério do Trabalho, tem representantes do governo, de trabalhadores e de empregadores.

O FGTS reservou para este ano um orçamento de R$ 97,15 bilhões para novas contratações dentro do Minha Casa, Minha Vida e mais R$ 8,5 bilhões para quem tem conta no fundo. Os juros variam entre 4% e 8,16% ao ano. O prazo de pagamento é de até 35 anos. 

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