Proposta cita reportagem do Correio do Estado que informou que descontos continuam sendo realizados mesmo após liquidição extrajudicial da instituição financeira
Após reportagem do Correio do Estado mostrar que o Governo de Mato Grosso do Sul mantém convênio com uma empresa ligada ao Banco Master, que gere o cartão Credcesta, a acessar o sistema de folha de pagamento de seus servidores, um projeto de lei foi apresentado nesta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa, visando suspender os descontos em folha.
Conforme a proposta, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), a suspensão prevista é para todos os descontos em folha de pagamento decorrentes de operações de cartão de crédito consignado e empréstimos consignados vinculados ao Credcesta, ao Banco Master e a instituições ou empresas coligadas a eles relacionadas.
O projeto abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração pública direta, autárquica e fundacional de Mato Grosso do Sul.
Ainda segundo o texto, a suspensão dos descontos permanecerá em vigor até que:
- seja definida a instituição financeira ou entidade legalmente responsável pela gestão dos
- contratos;
- seja assegurado ao servidor acesso integral ao contrato firmado, ao demonstrativo atualizado
- do débito e à memória de cálculo da dívida;
- seja garantida a regularidade jurídica da consignação perante o Estado;
- as empresas consignatárias apresentem à Administração Estadual: cópia integral dos contratos, demonstrativo atualizado do saldo devedor, comprovação da legitimidade para realizar a cobrança, comprovação da regular habilitação perante o Estado e da autorização legal para atuar como consignatária.
Durante o período de suspensão, os servidores não poderão ser inscritos em cadastros de inadimplentes nem sofrer penalidades em razão da interrupção dos descontos.
O projeto também determina que os órgãos estaduais competentes promovam ampla divulgação da suspensão e orientem os servidores sobre seus direitos.
A proposta ainda passará por votação na Assembleia Legislativa e, caso seja aprovada, seguirá para sanção do governador.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o deputado cita reportagem publicada pelo Correio do Estado, que informa que continuam sendo realizados descontos automáticos em folha relativos ao cartão Credcesta, produto vinculado ao Banco Master, mesmo após a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo Banco Central do
Brasil.
A reportagem relata que centenas de ações judiciais discutem contratos sem transparência, descontos permanentes e ausência de documentação contratual, afetando especialmente aposentados, pensionistas e servidores idosos.
"O presente Projeto de Lei visa proteger milhares de servidores públicos estaduais diante da grave insegurança jurídica decorrente da liquidação extrajudicial de instituições financeiras que operavam crédito consignado no Estado", diz a justificativa.
"A medida não extingue contratos particulares nem impede eventual cobrança pelos meios legais. Apenas retira, temporariamente, o privilégio da cobrança automática na folha de pagamento até que sejam esclarecidas a legitimidade da consignação e a regularidade dos contratos", acrescenta.
Desconto indevido
Conforme noticiou o Correio do Estado, há mais de 500 ações tramitando no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) por contratação indevida e outros processos, a maioria de servidores aposentados e idosos, contra a PKL One Participações S.A., empresa ligada ao Master que gere o cartão Credcesta.
Até 2025, o Banco Master acumulou R$ 1,9 bilhão em operações na categoria Reserva de Cartão Consignado (RCC), conforme dados do Ministério da Previdência obtidos via Lei de Acesso à Informação.
Desde março de 2023, a PKL One Participações S.A. opera no eConsig, o sistema estadual de consignações, com base em convênio firmado pela Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul (SAD).
Em setembro de 2025, foi um juiz da 2ª Vara Bancária de Campo Grande quem constatou que a empresa “não compõe a lista de instituições financeiras” do BCB. A SAD não havia verificado.
Hoje, o Estado mantém um convênio com a operadora do Credcesta, produto ligado a dois bancos que o próprio Banco Central liquidou. O Credcesta é um cartão de crédito rotativo com desconto automático em folha, emitido pelo Banco Master.
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master em 18 de novembro de 2025, após identificar “grave crise de liquidez” e “violações às normas” do sistema financeiro nacional.
A operação migrou então para o Banco Pleno, controlado pelo empresário Augusto Lima, ex-sócio do Master. Em 18 de fevereiro deste ano, o Banco Central liquidou também o Pleno.
Com os dois bancos sob intervenção federal, os descontos em folha continuam, com o convênio do Estado com a PKL, renovado em março de 2025, seguindo em vigor.
Com os bancos liquidados, as execuções dos contratos de crédito seguem sob custódia do Banco Central, que é quem faz a gestão dos ativos do banco liquidado e do pagamento aos credores das instituições.
Os casos ajuizados no Estado são majoritariamente de servidores e aposentados que acreditavam ter contratado empréstimo consignado com prazo definido e passaram anos com descontos que não amortizavam a dívida, sem contratos em mãos e sem respostas da empresa.
