Economia

Cofres municipais

Reforma Tributária: ITBI pode ser pago em contrato de compra e venda

Projeto encaminhado pelo governo federal antecipa o recolhimento do imposto, que atualmente ocorre no registro do imóvel

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O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária visa atualizar as regras do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal. Essa atualização pode trazer algumas mudanças que podem ser questionadas quanto à sua constitucionalidade.

Entre as alterações propostas, estão o nome do tributo e o seu fato gerador. A sigla ITBI passará a significar Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.

O fato gerador, que atualmente ocorre na transferência da propriedade em cartório, passará a ser a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel ou direito sobre ele.

Durante a apresentação do projeto, Gilberto Perre, da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), destacou que o ITBI é um imposto frequentemente judicializado, com muitas discussões sobre qual é o fato gerador, o momento de incidência e a base de cálculo. Ele afirmou que a intenção é trazer mais clareza sobre esses pontos, alinhando-se às decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“Não é a instituição de um novo imposto, nem mais impostos para o contribuinte”, afirmou Perre.

No entanto, a jurisprudência consolidada do STJ determina que o fato gerador ocorre no momento do registro imobiliário, sendo inexigível no contrato de promessa de compra e venda. Além disso, há decisões do Supremo que questionam a possibilidade de cobrança no momento da formalização da compra e venda. A pacificação dessas questões no tribunal ainda está pendente de julgamento, o que representa um “risco jurídico” de questionamento sobre a constitucionalidade das mudanças propostas.

O projeto elaborado pelo governo federal, em conjunto com estados e municípios, também define que a base de cálculo será o valor venal, com a possibilidade de usar o “valor de referência” na legislação municipal ou distrital, com base em dados de mercado.

Iluminação Pública

Além da tributação sobre a transmissão de imóveis, a reforma tributária também aborda a taxação do patrimônio por estados e municípios. No caso dos municípios, a regulamentação inclui a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

Atualmente, a cidade de Campo Grande, conforme mostrou o Correio do Estado em janeiro deste ano, tem uma das maiores arrecadações com o tributo do Brasil. 

A proposta define dois possíveis destinos para os recursos da Cosip: custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Essa definição visa encerrar as discussões que atualmente ocorrem nos tribunais de contas municipais.

A proposta de regulamentação da reforma, que foi dividida em dois projetos de lei complementar, ainda precisa ser aprovada no Congresso. A Câmara tenta votar o texto antes do início do recesso parlamentar de julho. (Com informações da Folhapress)

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ECONOMIA

Petrobras recupera liderança entre ações mais recomendadas para abril

Itaú, que no mês passado foi o mais indicado, caiu para a segunda posição e passou de 11 recomendações em março, para 9 neste mês

06/04/2025 10h00

 Chamou a atenção para o mês a quantidade de instituições que seguiram com a mesma composição da carteira de março.

Chamou a atenção para o mês a quantidade de instituições que seguiram com a mesma composição da carteira de março. Agência Brasil

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A Petrobras retomou a liderança entre as ações mais indicadas nas carteiras recomendadas para abril. Em levantamento realizado pelo Broadcast Investimentos com 13 das principais corretoras e bancos de investimentos, dez casas têm exposição ao papel da estatal.

O Itaú, que no mês passado foi o mais indicado, caiu para a segunda posição em abril, passando de 11 recomendações em março, para 9 em abril. Chamou a atenção para o mês a quantidade de instituições que seguiram com a mesma composição da carteira de março.

Geralmente, somente uma corretora mantém inalterada a recomendação. Para abril, quatro casas mantiveram exatamente os mesmos nomes. Dessas quatro, três apenas alteraram o peso de cada papel dentro do portfólio.

Entre as ações com maior peso dentro do Ibovespa, o destaque ficou com a Vale, que apresentou um salto de março para abril, saindo da sexta posição para a terceira.

Foram seis recomendações de compra para as ações da mineradora, mesma quantidade anotada para a Eletrobras.

Entre os fatores que apontam chance de valorização da ON da mineradora, o Santander destaca retomada mais forte da atividade industrial na China, a recuperação dos preços do minério de ferro em níveis mais elevados, a distribuição de dividendos e programas de recompra de ações e o destravamento de valor com venda minoritária da divisão de Metais Básicos.

Sobre a Eletrobras, a Ativa Investimentos, uma das seis casas que recomendou exposição no papel para abril, explica que decidiu aumentar o peso do papel na carteira após a finalização do acordo de arbitragem envolvendo a empresa e o governo que, finalmente, corroborou o seu status de empresa de capital disperso.

Apesar dos ruídos recentes como a nomeação de Guido Mantega no conselho fiscal da empresa, acreditamos que agora a companhia poderá repercutir com mais fidelidade os seus fundamentos.

Quatro papéis ocupam a quarta posição entre as mais recomendadas, com cinco indicações para cada, sendo:

  • Copel,
  • Cury,
  • Equatorial e
  • JBS.

No caso da JBS, em relação ao mês passado, a empresa caiu uma posição. A multinacional de carnes teve três recomendações a menos, enquanto Cury e Equatorial apareceram em dois portfólios a mais se comparado com março e Copel manteve as mesmas cinco indicações do mês passado.

Em sua carteira 10SIM para abril, o BTG Pactual afirma que está muito otimista com relação ao segmento de moradias de baixa renda.

Por conta disso, colocou o papel da Cury entre as indicações, destacando que a acessibilidade nunca foi tão boa no programa 'Minha Casa Minha Vida'.

"A Cury vem apresentando sólidos resultados operacionais e financeiros, com lançamentos e vendas crescendo cerca de 50% a/a [ano a ano] e o LPA [lucro por ação] aumentando 35% a/a em 2024", explicou.

Sobre a Equatorial, a Terra Investimentos diz que além de ter forte atuação na distribuição de energia, recentemente ingressou no setor de saneamento.

"Além disso, a Equatorial apresenta investimentos robustos em capex, visando revitalização e expansão de ativos, especialmente em Goiás. Apesar de um aumento do endividamento com efeito no alongamento da dívida, a empresa possui grande potencial de valorização", pontua a casa.

Por fim, com quatro recomendações para cada, aparecem as ações da Prio, Telefônica Brasil (dona da Vivo), Sabesp, Suzano e WEG. Prio sequer ficou entre as mais indicadas para março, aparecendo em apenas duas carteiras.

Telefônica recebeu um voto a mais se comparado com o mês passado, enquanto Sabesp e Suzano perderam uma indicação cada e WEG teve duas recomendações a menos em abril. Ao todo, 55 empresas constaram nas principais carteiras para abril, com um total de 131 indicações divididas entre os bancos e corretoras.

 

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LOTERIA

Resultado da Timemania de ontem, concurso 2227, sábado (05/04): veja o rateio

A Timemania realiza três sorteios semanais, às terças, quintas e sábados, sempre às 19h; veja quais os números sorteados no último concurso

06/04/2025 08h44

Confira o resultado concurso 2227, sábado (05/04): veja o rateio da Timemania

Confira o resultado concurso 2227, sábado (05/04): veja o rateio da Timemania Foto: Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2227 da Timemania na noite deste sábado, 05 de abril de 2025. A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 9 milhões. Nenhuma aposta saiu vencedora e o prêmio acumulou para R$ 9,5 milhões.

  • 7 acertos - Não houve ganhadores;
  • 6 acertos - 8 apostas ganhadoras, (R$ 16.488,75 cada); 
  • 5 acertos - 192 apostas ganhadoras, (R$ 981,47 cada); 
  • 4 acertos - 3.151 apostas ganhadoras, (R$ 10,50 cada); 
  • 3 acertos - 25.540 apostas ganhadoras, (R$ 3,50 cada).

Confira o resultado da Timemania de ontem!

Os números da Timemania 2227 são:

  • 09 - 66 - 19 - 40 - 04 - 11 - 58 
  • Time do coração: 52 - Mirassol/SP

O sorteio da Timemania é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Timemania 2228

Como a Timemania tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na terça-feira, 08 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 2228. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Timemania é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 3,50 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 10 dente as 80 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar de três a sete números, ou o time do coração;

Como jogar a Timemania

A Timemania é a loteria para os apaixonados por futebol. Além de o seu palpite valer uma bolada, você ainda ajuda o seu time do coração.

Você escolhe dez números entre os oitenta disponíveis e um Time do Coração. São sorteados sete números e um Time do Coração por concurso. Se você tiver de três a sete acertos, ou acertar o time do coração, ganha.

Você pode deixar, ainda, que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 9, ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com 10 dezenas, a probabilidade de acertar sete números ganhar o prêmio milionário é de 1 em 26.472.637, segundo a Caixa.

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