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Reforma Tributária: ITBI pode ser pago em contrato de compra e venda

Projeto encaminhado pelo governo federal antecipa o recolhimento do imposto, que atualmente ocorre no registro do imóvel

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O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária visa atualizar as regras do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal. Essa atualização pode trazer algumas mudanças que podem ser questionadas quanto à sua constitucionalidade.

Entre as alterações propostas, estão o nome do tributo e o seu fato gerador. A sigla ITBI passará a significar Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.

O fato gerador, que atualmente ocorre na transferência da propriedade em cartório, passará a ser a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel ou direito sobre ele.

Durante a apresentação do projeto, Gilberto Perre, da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), destacou que o ITBI é um imposto frequentemente judicializado, com muitas discussões sobre qual é o fato gerador, o momento de incidência e a base de cálculo. Ele afirmou que a intenção é trazer mais clareza sobre esses pontos, alinhando-se às decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“Não é a instituição de um novo imposto, nem mais impostos para o contribuinte”, afirmou Perre.

No entanto, a jurisprudência consolidada do STJ determina que o fato gerador ocorre no momento do registro imobiliário, sendo inexigível no contrato de promessa de compra e venda. Além disso, há decisões do Supremo que questionam a possibilidade de cobrança no momento da formalização da compra e venda. A pacificação dessas questões no tribunal ainda está pendente de julgamento, o que representa um “risco jurídico” de questionamento sobre a constitucionalidade das mudanças propostas.

O projeto elaborado pelo governo federal, em conjunto com estados e municípios, também define que a base de cálculo será o valor venal, com a possibilidade de usar o “valor de referência” na legislação municipal ou distrital, com base em dados de mercado.

Iluminação Pública

Além da tributação sobre a transmissão de imóveis, a reforma tributária também aborda a taxação do patrimônio por estados e municípios. No caso dos municípios, a regulamentação inclui a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

Atualmente, a cidade de Campo Grande, conforme mostrou o Correio do Estado em janeiro deste ano, tem uma das maiores arrecadações com o tributo do Brasil. 

A proposta define dois possíveis destinos para os recursos da Cosip: custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Essa definição visa encerrar as discussões que atualmente ocorrem nos tribunais de contas municipais.

A proposta de regulamentação da reforma, que foi dividida em dois projetos de lei complementar, ainda precisa ser aprovada no Congresso. A Câmara tenta votar o texto antes do início do recesso parlamentar de julho. (Com informações da Folhapress)

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Loterias

Resultado da Lotomania de hoje, concurso 2755, quarta-feira (02/04)

A Lotomania tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso

04/04/2025 19h20

Resultado o resultado da Lotofácil

Resultado o resultado da Lotofácil Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2755 da Lotomania na noite desta sexta-feira, 4 de abril de 2025, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 1 milhão.

Confira o resultado da Lotomania de hoje!

Os números da Lotomania 2755 são:

  • 52 - 90 - 92 - 73 - 25 - 82 - 80 - 48 - 15 - 24 - 28 - 33 - 83 - 07 - 05 - 13 - 95 - 99 - 11 - 51

O sorteio da Lotomania é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Lotomania 2756

Como a Lotomania três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na segunda-feira, 7 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 2756. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Lotomania é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples. 

O apostador  marca entre 50  números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.

Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.

Como jogar na Lotomania

Os sorteios da Lotomania são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 19h (horário de MS).

O apostador  marca entre 50  números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.

Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.

O preço da aposta é único e custa  R$ 3,00.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

A aposta é única, com 50 dezenas, e a probabilidade de acertar 20 números e ganhar o prêmio milionário é de 1 em 11.372.635 segundo a Caixa.

Para 0 números, que a Lotomania também premia, a probabilidade é a mesma, de 1 em 11.372.635.

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Loterias

Resultado da Dupla-Sena de hoje, concurso 2796, sexta-feira (04/04)

A Dupla-Sena tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso

04/04/2025 19h15

Confira o resultado da Dupla-Sena

Confira o resultado da Dupla-Sena Foto: Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2796 da Dupla Sena na noite desta sexta-feira, 4 de abril de 2025, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 13 milhões.

Confira o resultado da Dupla-Sena de hoje!

Os números da Dupla Sena 2796 são:

Primeiro sorteio

  • 27 - 06 - 35 - 12 - 39 - 48

Segundo sorteio

  • 48 - 18 - 03 - 15 - 30 - 25 

O sorteio da Dupla Sena é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Dupla Sena 2797

Como a Dupla Sena tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na segunda-feira, 7 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 2797. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Dupla Sena é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

O apostador deve marcar de 6 a 15 números dentre os 50 disponíveis no volante e torcer. Caso prefira o sistema pode escolher os números para você através da Surpresinha ou ainda pode concorrer com a mesma aposta por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou 12 concursos consecutivos com a Teimosinha.

Com apenas um bilhete da Dupla Sena, você tem o dobro de chances de ganhar: são dois sorteios por concurso e ganha acertando 3, 4, 5 ou 6 números no primeiro e/ou segundo sorteios.

O preço da aposta com 6 números é de R$ 2,50.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

Como jogar na Dupla-Sena

A Dupla-Sena tem três sorteios semanais: às segundas, quartas e sextas, às 19h (horário de MS).

O apostador deve marcar de 6 a 15 números dentre os 50 disponíveis no volante e torcer.

Caso prefira o sistema pode escolher os números para você através da Surpresinha ou ainda pode concorrer com a mesma aposta por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou 12 concursos consecutivos com a Teimosinha.

Com apenas um bilhete da Dupla Sena, você tem o dobro de chances de ganhar: são dois sorteios por concurso e ganha acertando 3, 4, 5 ou 6 números no primeiro e/ou segundo sorteios.

O preço da aposta com 6 números é de R$ 2,50.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com seis dezenas e preço de R$ 2,50, a probabilidade de acertar 6 números e ganhar o prêmio milionário é de 1 em 15.890.700 segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 3.174, ainda segundo a Caixa.

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