A Medida Provisória (MP) nº 1.208/2024, publicada ontem no Diário Oficial da União, revoga a decisão que determinava a mudança no regime de tributação de empresas de 17 setores da economia, com a retomada da cobrança tributária sobre a folha de pagamento dos funcionários.
Por outro lado, manteve o dispositivo para os municípios. A lei aprovada no Congresso de forma parcial prorrogou a desoneração dos setores que incluem serviços como comunicação, calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros, até 2027.
Outro ponto que constava na MP e foi excluído é um dispositivo para que cidades com até 142 mil habitantes tenham sua alíquota de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reduzida.
Na prática, a contribuição – que com o benefício fiscal seria diminuída para 8% – continua sendo de 20% para as prefeituras.
A desoneração foi adotada em 2011, substituindo a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de pagamento, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Conforme as entidades que representam os setores beneficiados, é “extremamente benéfico” para o País, pois permitiu que os segmentos favorecidos ampliassem o mercado de trabalho formal.
Nesta terça-feira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já havia adiantado que, dos quatro pontos que integram a MP – reoneração de empresas e de prefeituras, revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e limitação para compensação tributária de créditos judiciais –, apenas os últimos dois continuarão texto em vigor.
A medida provisória tem validade imediata, entretanto, precisa passar por aprovação do Congresso e sanção presidencial em até 120 dias para que os efeitos sejam permanentes. O governo federal ainda deve enviar a reoneração da folha de pagamento como projeto de lei.
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Sendo um dos setores impactados, o presidente do Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS), Geraldo Paiva, pontua que a construção civil e o setor de serviços são os que mais empregam no Estado.
“A revogação da MP do governo federal vem ao encontro da necessidade desses setores de continuar com a capacidade de gerar emprego e renda”, comenta, adicionando que,
de certa forma, será um respiro e mais um incentivo para os segmentos.
O diretor da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Carlos Alberto Mestriner, ressalta que o tema já havia sido aprovado pelo Congresso duas vezes.
“Taxar a criação de emprego, ainda mais em um momento de instabilidade econômica, tanto no mercado interno quanto no internacional, seria uma irresponsabilidade muito grande. Estamos aliviados”, frisa.
Em nota, o Sindicato da Indústria e da Construção Civil de Mato Grosso do Sul (Sinduscon-MS) também comemorou a decisão. “Para o setor, a manutenção da desoneração é fundamental para a continuidade da geração de empregos. A manutenção da desoneração dará mais segurança para as empresas, que poderão dar continuidade em seus empreendimentos, seguir com os investimentos
e com as contratações”, opina.
Em contrapartida, os municípios já ligaram o alerta para a decisão e pretendem lutar pela manutenção dos benefícios fiscais para a folha de pagamento das prefeituras.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manteve a reoneração dos municípios – o que, na prática, a contribuição continua sendo de 20%.
Como resposta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou os prefeitos do País para um ato em Brasília (DF), no dia 6 de março, contra o texto da MP. “A medida representa um cenário de total desrespeito aos municípios e de descrédito às decisões do Congresso”, disse
a CNM, em nota.
O presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e prefeito de Nioaque, Valdir Júnior, expressou preocupação com a situação e já confirmou ao Correio do Estado que MS estará presente na manifestação no DF. “Estamos confiantes que o Congresso Nacional vai estar conosco, os municípios”, disse.
PERSE
A equipe econômica manteve em vigor o fim do Perse, mas as resistências no Congresso geram preocupação para o Executivo.
O programa foi criado em 2021 para auxiliar as empresas do setor prejudicadas pela pandemia de Covid-19, por meio de benefícios fiscais, como alíquota zero de impostos federais e parcelamento de débitos com redução de até 100% de juros e multas.
No fim do ano passado, o governo federal publicou a MP nº 1.202, a qual revogou o Perse.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve insistir na mudança do Perse e pretende anunciar números que mostram a perda de arrecadação com o programa em razão de abusos e fraudes.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve ajudar no trabalho de validação dos números da Pasta, como já ocorreu durante a tramitação da reforma tributária, para o cálculo da alíquota dos novos impostos.
Em Mato Grosso do Sul, a notícia não foi bem recebida pelos representantes do turismo, de eventos, hotéis, bares e restaurantes.
Vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Mato Grosso do Sul (Abih-MS), Marcelo Mesquita destaca que os empresários do ramo veem a decisão como um grande retrocesso para a recuperação do setor hoteleiro no Estado.
“A categoria ainda se ressente dos impactos que a pandemia impôs aos negócios, e o Perse foi considerado um grande aliado para que os empreendimentos possam manter suas atividades em ordem e consigam manter um bom nível de empregabilidade”, assegura.
Como publicado no Correio do Estado na edição de 10/2, por meio de nota conjunta,
o Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Mato Grosso do Sul (Sindha-MS) e a Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Sistema Fecomércio-MS) já afirmavam que eram contrários ao fim do programa.
“Muitas empresas contraíram altas dívidas durante a pandemia, para manter suas atividades em funcionamento, dívidas essas que iniciaram com juros de 3,25% e que agora passam de 17%. Por isso, o Perse tem sido o melhor meio de retomada econômica para essas empresas do setor”, dizia a nota conjunta.
PROCESSO
A decisão de Lula já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso, fechado ainda na semana passada. O anúncio da revogação foi realizado pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha.
A prorrogação da isenção de impostos foi aprovada pelo Congresso em 2023 por mais quatro anos, porém, o presidente Lula vetou a medida. Em seguida, o Congresso derrubou o veto presidencial.
Mesmo assim, em dezembro do ano passado, uma nova MP foi editada pelo presidente, reonerando os setores gradualmente até 2027 e incluindo outras pautas para melhorar a arrecadação, como a revogação dos benefícios fiscais do Perse e a limitação no porcentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas.
