A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. Embora o Brasil não utilize a mudança de horário desde 2019, a proposta formaliza a proibição e unifica o conteúdo de diversos projetos que buscavam eliminar a medida.
A decisão altera decretos existentes, incluindo o Decreto 2.784/13, que determina a hora legal do país, e o Decreto-Lei 4.295/42, que permitia a adoção de hora especial para otimizar o consumo de energia elétrica.
O relator do projeto, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), ressaltou os impactos do horário de verão na saúde da população. Alterações no horário de sono podem causar sonolência diurna, insônia, cansaço e mudanças de comportamento. Estudos citados pelo relator indicam aumento de hospitalizações por fibrilação atrial nos dias seguintes à mudança do horário, demonstrando efeitos diretos na saúde cardiovascular.
Possibilidade de uso em situações excepcionais
O projeto permite que a adoção do horário de verão ocorra em situações excepcionais, como crises energéticas ou necessidade de otimizar o fornecimento de energia elétrica. Essa autorização deve seguir critérios regionais, garantindo que o sistema elétrico não seja sobrecarregado e que o abastecimento permaneça estável.
Estudos do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicam que a medida não traz economia significativa de energia, reforçando que sua aplicação deve ser restrita a casos específicos.
Com a aprovação da Comissão de Minas e Energia, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proibição se torne lei, é necessário que o texto seja aprovado também pela Câmara e pelo Senado Federal.
