Sancionada em outubro de 2023, a Lei Federal n° 14.690/23 estabelece regras mais justas para o crédito rotativo. Agora, após dois anos em vigor, é possível entender o impacto que essa legislação causou nos usuários de cartão de crédito.
A lei busca combater os juros abusivos, que podiam chegar a 431,6% ao ano. Com isso, o texto protege consumidores de ciclos de endividamento crônico e promove o equilíbrio financeiro através de três pilares centrais:
1. Limitação de Encargos: Agora existe um teto para as dívidas. O valor total a ser pago, contando juros e multas, não pode ultrapassar o dobro da dívida original. O texto também aplica o controle de juros, que reduz progressivamente as taxas e evita dívidas impagáveis.
2. Portabilidade Gratuita de Dívidas: Desde 1º de julho de 2024, os consumidores podem transferir saldos devedores de cartões entre instituições sem custos, incentivando a concorrência por melhores taxas e prazos.
3. Benefícios Diretos: Incluem proteção contra abusos – que evita cobranças exponenciais que multiplicavam dívidas, além de facilitar o planejamento para quitação e mantém dívidas em patamares viáveis. Além disso, a lei empodera o consumidor através da portabilidade, que permite escolher instituições com condições mais favoráveis.
Impacto Social e Econômico
A lei responde a um cenário onde 76% das famílias brasileiras tinham dívidas em 2023, de acordo com dados do Serasa. Ao combater práticas predatórias, busca reduzir a inadimplência para menos de 30%, estimular a renegociação e fortalecer a confiança no sistema financeiro.
Mas, embora a medida seja um avanço, especialistas alertam para pontos que precisam de cuidado. Entre eles, a fiscalização rigorosa se faz necessária, a fim de evitar brechas na execução da lei.
Além disso, também é preciso melhorar a educação financeira do brasileiro, estimulando o uso consciente do crédito. As instituições também precisam de adaptação, seguindo modelos mais sustentáveis de empréstimo.
