Em 9 de dezembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou mudanças drásticas envolvendo o processo de retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o pronunciamento do petista, o maior impacto será no tocante ao fim da obrigatoriedade das autoescolas no processo. Com a ideia sendo reverberada, o questionamento sobre possibilidades de reembolso também surgiu.
Na análise do especialista em Direito do Consumidor e professor do Ibmec-RJ, Rafael Viola, alterações referentes à CNH foram iniciadas na administração pública, o que a princípio não se confunde com um contrato do consumidor. “Se o contrato trata de um pacote fechado que já foi pago, eu vejo com muita dificuldade a gente poder desfazê-lo. Essa mudança da CNH não altera os contratos por si só”, explicou.
Em outras palavras, é possível que aqueles que pagaram para realizar aulas nas autoescolas possam ter direito ao reembolso. No entanto, é provável que as instituições cobrem uma espécie de multa sobre as aulas que foram programadas. Sobretudo, o caso só se aplica aos recém-contratos, não àqueles que já foram sacramentados há anos.
Motivação para o fim da obrigatoriedade das autoescolas
O lançamento da CNH Brasil tem gerado grandes debates entre empresas e futuros motoristas, uma vez que a redução do processo tende a prejudicar os donos das autoescolas. Além de tornar a busca pela Carteira Nacional de Habilitação mais acessível ao bolso do brasileiro, torna a empreitada possível para todas as segmentações sociais do país.
“Nós estamos anunciando não apenas o barateamento da CNH, nós estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter e, ao mesmo tempo, passando a garantia de que eles vão ser profissionais agora muito mais preparados, com mais responsabilidade, porque eles estarão totalmente legalizados”, afirmou Lula.
Conforme apurações da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o Brasil conta com 20 milhões de pessoas dirigindo sem habilitação. Isso porque, em alguns estados brasileiros, para ter acesso à carteira é necessário desembolsar cerca de R$ 5 mil. Dessa forma, a redução das cifras colabora ainda mais para aqueles que trabalham ou desejam seguir como entregadores.
Mais detalhes sobre a movimentação
De modo geral, a CNH do Brasil prevê formação gratuita on-line, possibilidade de aulas práticas com instrutores autônomos ou nas autoescolas. Por outro lado, os exames prático e teórico seguem como obrigatórios, o que assegura que as etapas de aprendizagem sejam cumpridas. Confira como será todo o mecanismo por detrás:
- Abertura do processo: acontece pelo site do Ministério dos Transportes, aplicativo CNH do Brasil (antigo app Carteira Digital de Trânsito) ou por meio dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans);
- Curso teórico gratuito: todos os conteúdos serão oferecidos on-line, sem custo, com acessibilidade garantida (Libras, legendas e recursos visuais) no site do Ministério dos Transportes ou presencialmente, nas autoescolas;
- Flexibilidade nas práticas: somente duas horas de aulas práticas obrigatórias. O candidato escolhe: autoescola ou instrutor autorizado;
- Provas obrigatórias mantidas: exames teóricos e práticos continuam sendo realizados nos Detrans;
- Reteste gratuito: se o candidato for reprovado na primeira prova, tem direito ao primeiro reteste sem custo adicional.
