A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o regime de urgência para um projeto que pode ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), sinalizando mudanças relevantes para milhões de pequenos negócios no país. A proposta acelera a tramitação e abre caminho para votação direta no Plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O texto prevê a elevação do teto anual de receita bruta de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, amplia a possibilidade de contratação de funcionários, permitindo que o microempreendedor tenha até dois empregados registrados, o que representa uma mudança significativa na estrutura operacional do regime, já que anteriormente podia contar com apenas um funcionário.
A aprovação da urgência ocorreu de forma unânime, com consenso entre parlamentares sobre a necessidade de atualizar as regras. Entidades do setor apontam que o limite atual está defasado diante da inflação e do crescimento das atividades econômicas, o que tem levado muitos empreendedores a ultrapassar o teto e serem automaticamente desenquadrados do regime simplificado.
Novo limite de MEI pode ser aprovado ainda em 2026
Caso o novo limite seja aprovado, empreendedores que deixaram o MEI por exceder o faturamento poderão retornar ao regime, mas apenas no ano seguinte e desde que atendam aos novos critérios. Durante o mesmo ano em que ocorre o desenquadramento, como é o caso de 2026, não é possível voltar ao enquadramento anterior, sendo necessário aguardar o próximo período para fazer a solicitação.
O retorno ao MEI também não é automático. O empreendedor deverá solicitar novamente o enquadramento, geralmente no início do ano, e comprovar que o faturamento está dentro do novo limite, além de cumprir todas as exigências legais. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado a qualquer momento, embora ainda haja espaço para debates e possíveis ajustes antes da decisão final.
