Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) garante a abertura de novas possibilidades para empreender no Brasil, mas o teto de R$ 81 mil de faturamento anual é um dos questionamentos por parte dos adeptos. Por sua vez, a Câmara dos Deputados aprovou na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que prevê mudanças significativas no serviço.
De acordo com o texto, o teto anual para os empreendedores da modalidade será de R$ 150 mil, com possibilidade de começar a valer a partir de 2026. Isso significa mais segurança jurídica, acesso facilitado a crédito e a possibilidade de expandir as atividades. Por consequência, mais trabalhadores serão enquadrados como MEI sem o receio de ultrapassar o limite de faturamento.
Um outro que merece atenção diz respeito à previsão de reajuste automático do limite em fevereiro de cada ano, de acordo com a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dessa forma, o valor não ficará congelado e acompanhará o aumento do custo de vida no Brasil.
“A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou o deputado Beto Richa (PSDB-PR), relator.
Segundo informações da Receita Federal, enquanto em 2018 existiam 7,8 milhões de MEIs, em 2025 esse número duplicou, chegando a 15,6 milhões de MEIs. O estudo realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) revelou que empreendedores movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia brasileira.
Qual a próxima etapa para a mudança do MEI?
Apesar da euforia do Microempreendedor Individual, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Portanto, a expectativa é de que, caso o texto seja aprovado sem grandes alterações, o novo limite entrará em vigor nos meses subsequentes.
