Após o Executivo rejeitar a proposta que buscava simplificar a consulta de dados sobre animais domésticos - bem como tornar a pena por maus-tratos mais pesada -, os vereadores acompanharam o entendimento da prefeita e mantiveram o veto em cima do projeto de posse responsável.
De autoria do vereador Profº André Luis, a proposta teve aprovação unânime da Câmara Municipal em abril deste ano, durante 20ª sessão ordinária, sendo encaminhado para o Executivo e retornando na última terça (11) para a Casa de Leis.
Como dessa vez seus pares foram para o lado oposto, ou seja, acompanharam a prefeita no entendimento, André Luiz vê a derrubada de seu projeto como um "grande prejuízo para aquelas pessoas que gostam dos animais do bem-estar dos animais de campo grande".
Sobre o entendimento do Executivo Municipal, o vereador, que é membro da Comissão Permanente de Defesa, Bem-Estar e Direito dos Animais, cita que a prefeitura apontou para "vício de inicativa", o que ele diz "absolutamente" discordar.
"Porque não traz nenhum ônus para o poder público, mas traz responsabilização para o tutor do animal. Infelizmente, esse veto não conseguiu ser derrubado... a maioria dos vereadores acompanhou o entendimento da prefeita", complementa André Luiz em resposta ao Correio do Estado.
Entenda
Como abordado recentemente pelo Correio do Estado e esclarecido pelo vereador, o projeto basicamente previa a colocação de uma placa ou pingente, com a identificação do animal e o número de telefone do tutor.
"Por exemplo, o nome do animal para que se, eventualmente, esse fugisse, ficaria fácil de ser identificado e devolvido ao tutor", disse.
Para André Luiz, a atual lei municipal que prevê colocação de microchip é mais complicada, por necessitar de uma clínica veterinária, a Subsecretaria do Bem-Estar Animal (Subea) ou o Centro De Controle De Zoonoses (CCZ) para que a leitura desses dados seja feita.
"Muito mais simples seria essa plaquinha que pudesse identificar o animal através do telefone do tutor, ficaria muito mais fácil em caso de furto. E esse projeto de lei também previa que, em caso de crimes de maus tratos, o tutor não poderia adotar o animal durante um determinado período, de cinco anos", confirma o vereador.
Em caso do descumprimento da lei do porte de pingente, se confirmado maus-tratos, o infrator seria multado no valor de 30 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
Ou seja, baseado na última resolução de junho deste ano (R$ 48,77), o valor inicial da multa é de R$ 1.463,10, podendo dobrar em caso de reincidência e beirar os R$ 3 mil
Multas e leis
Pelo menos desde 2005 a cidade tentar legislar sobre, e por meados de 2008 Campo Grande já buscava regulamentar a chamada posse responsável, que começou no município como forma de incentivar a castração de animais domésticos, com foco em combater a proliferação de doenças transmissíveis de animais ao homem (zoonoses).
Em 2020 alguns dispositivos foram alterados e a Lei Complementar N°392, do então prefeito Marquinhos Trad, chegou a prever multa de até R$ 3,3 mil se comprovados maus-tratos animais.
Entre os pontos de destaque estavam previstas a 'microchipagem' gratuita, em caso de adoção, e a proibição no município de competições de natureza violenta entre cães.