Política

"QUAL É, BICHO?"

Lei que tira guarda por maltrato animal e multa em R$ 3 mil volta à Câmara

Projeto previa que, se comprovada inabilidade de uma pessoa para cuidar de outro ser vivo, essa perderia o direito à guarda de qualquer animal pelos próximos cinco anos

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Após ser vetado totalmente, o projeto de lei complementar que aumenta as penalidades por maus-tratos animal - com multas que chegam à quase R$ 3 mil - volta para a mão dos vereadores, nesta terça-feira (11), em busca de aprimorar posse responsável de cães e gatos.

Ainda em abril, o projeto - de autoria do vereador Profº André Luis - passou pela Casa de Leis (com o número 820/22), prevendo alguns pontos além de modificar a punição dos tutores quando constatados os maus-tratos. 

Na Câmara, foram 21 votos favoráveis durante a 20ª sessão ordinária deste ano que deram aprovação de forma unânime à proposta. 

Entre as medidas está a obrigatoriedade do uso de um pingente, fixada à coleira do animal, que contenha informações para contato com o tutor, com a ideia de facilitar o reencontro caso o animal se perca. 

Entretanto, o ponto-chave da nova redação é que, além de alterar o valor da multa, se for comprovada a inabilidade de uma pessoa para cuidar de outro ser vivo, essa poderá perder o direito à guarda de qualquer animal pelos próximos cinco anos. 

"Sendo assim, o cachorro ou gato resgatado também não pode voltar a morar no local onde aconteceu o caso de maus-tratos, já que há chances de reincidência do crime, aumentando o sofrimento do pet", destacou o autor da proposta à época da aprovação.

Cabe esclarecer que, se no decorrer dos cinco anos impedido de ter a guarda de um animal, a pessoa for novamente enquadrada em maus-tratos, o contador desse prazo se reinicia. 

Além disso, sem poder atuar como guardião, o antigo tutor deverá arcar obrigatoriamente com os custos do tratamento de recuperação após resgate do animal. 

Multas e leis

Conforme texto legal, em caso do descumprimento da lei do porte de pingente, o infrator será multado no valor de 30 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS). 

Ou seja, pela última resolução de junho deste ano (R$ 48,77), o valor inicial da multa é de R$ 1.463,10, podendo dobrar em caso de reincidência e beirar os R$ 3 mil. 

Pelo menos desde 2005 a cidade tentar legislar sobre, e por meados de  2008 Campo Grande já buscava regulamentar a chamada posse responsável, que começou no município como forma de incentivar a castração de animais domésticos, com foco em combater a proliferação de doenças transmissíveis de animais ao homem (zoonoses).

Em 2020 alguns dispositivos foram alterados e a Lei Complementar N°392, do então prefeito Marquinhos Trad, chegou a prever multa de até R$ 3,3 mil se comprovados maus-tratos animais. 

Entre os pontos de destaque estavam previstas a 'microchipagem' gratuita, em caso de adoção, e a proibição no município de competições de natureza violenta entre cães 

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Alems

Deputado propõe obrigatoriedade de informação sobre bisfenol A em produtos vendidos em MS

Conforme o projeto, o bisfenol A é um produto que pode causar desequilíbrios hormonais e várias condições patológicas.

12/06/2024 17h22

Deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), em sessão na Assembleia Legislativa.

Deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), em sessão na Assembleia Legislativa. Foto: Wagner Guimarães

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O deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou em sessão plenária da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 126/2024, que exige a divulgação sobre a presença de bisfenol A (BPA) em produtos e embalagens plásticas comercializados no estado. 

Segundo o parlamentar, a proposta visa facilitar o direito à informação do consumidor e permitir que eles façam escolhas seguras em relação ao produto e suas substâncias.

“Em termos médicos, o BPA é um disruptor endócrino. Isso significa que ele desequilibra o sistema hormonal e, mesmo em pequenas quantidades, pode provocar abortos, infertilidade, ovários policísticos, endometriose, fibromas uterinos, gestação ectópica (fora do útero) e precocidade sexual, além de doenças cardíacas, problemas motores, problemas mentais, obesidade e alguns tipos de câncer”, afirma o deputado na justificativa.

O Bisfenol A (BPA) é um composto químico utilizado como matéria-prima para a produção de diversos tipos de plásticos, como policarbonatos, PVCs, resinas epóxi e outros, conforme informado pelo parlamentar na justificativa da proposição. Apesar de ser um elemento comum no dia a dia, o problema reside no seu uso em produtos que entram em contato com bebidas e alimentos, conforme também destacado na justificativa.

Caso o projeto seja aprovado em plenário, a lei obrigará os fabricantes de Mato Grosso do Sul a informar a presença de BPA em seus produtos, sob pena de sanções e multas conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O projeto segue para análise da CCJR (Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação) da Alems.

 

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Política

ALEMS: Uso de medicamento a base de cannabis passa em Comissão

Com a integração de uma emenda substitutiva, o projeto de lei que garante acesso à medicação a base de canabidiol, foi aprovado nesta quarta-feira (12), na CCRJ, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

12/06/2024 17h00

A matéria segue para apreciação do plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

A matéria segue para apreciação do plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul Divulgação ALEMS

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O projeto de lei (6/2023), que estabelece acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), para tratamento de doenças, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). 

O projeto de autoria do deputado estadual, Pedro Kemp (PT), foi apresentado na ALEMS em 2023. Na manhã desta quarta-feira (12), a pauta foi aprovada pelos integrantes da CCRJ.

A relatoria do projeto ficou por conta da deputada Mara Caseiro (PSDB), presidente da Comissão. 

Projeto

O intuito do PL  6/2023, é que pessoas que necessitem de medicamento que tem à base de canabidiol (CDB) e tetrahidrocanabinol (THC), para tratamento de síndromes e transtornos de saúde. 

Existem duas formas destes medicamentos, uma delas é por meio do Congresso Nacional, caso seja aprovada uma legislação que permita a incorporação da cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS). A outra, segundo adiantado pelo Correio do Estado, seria por meio da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde), vinculada ao Ministério da Saúde.

Enquanto o Congresso Nacional não entra em consenso acerca do tema, diversos estados por meio de suas respectivas Assembleias criaram uma legislação para o uso da medicação. Neste caso, vindo a ser aprovada, cabe a cada Federação garantir o fornecimento do medicamento. 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o PL recebeu uma emenda substitutiva integral, foi introduzida pela relatora, Mara Caseiro, tendo sido aprovada pelos membros da comissão. 

“Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde”, trata a emenda substitutiva.

A presidente da comissão, Mara Caseiro, explicou que embora tenha muita polêmica com relação ao uso industrializado do canabidiol, escutou vários relatos de que a medicação proporciona melhora na vida das pessoas, devolvendo 

“Uma comissão será criada pela Secretaria de Estado de Saúde [SES] para que esses pacientes possam fazer uso e trazer um alento a eles e às famílias. A Assembleia Legislativa está trazendo uma diretriz para o acesso aos produtos contendo derivados ativos da Cannabis Sativa, não é uma apologia a nada, e sim uma situação de saúde pública”, explicou Mara Caseiro.

Com a emenda substitutiva, o deputado Junior Mochi (MDB), que é vice-presidente da Comissão, entendeu que a matéria foi aprimorada. 

“Esse aprimoramento do projeto trazido, faz com que nós adequemos a questão sobre a grande discussão que existe em torno de medicamentos com uso da Cannabis Sativa, que deverão ser fornecidos em conformidade com a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária [Anvisa], e outras condições que a legislação não seja dispensada a todos, sem regramento. Fui o relator inicial da matéria, e aprovei a tramitação, agora também meu voto favorável à emenda substitutiva integral”, disse.

O parlamentar Antonio Vaz (Republicanos), reforçou que algumas enfermidades necessitam da medicação, entretanto destacou a preocupação por Mato Grosso do Sul ser rota do tráfico de drogas, necessitando de maior fiscalização. 

Uma lei semelhante foi sancionada em São Paulo (SP), mas eu me preocupo, pois, para haver a substância, deve haver a plantação. Acho um projeto excelente, mas tenho essa reticência se isso não é mais uma porta de acesso às drogas. Eu não acredito na liberação das drogas, ela leva a destruição das famílias”, detalhou.

Enquanto o deputado Caravina (PSDB) explicou que uma de suas sobrinhas sofre com crises de epilepsia e faz uso do remédio. Para ter acesso a família teve que entrar na Justiça.

“Acho importante essa matéria ser aprovada, eu tenho sobrinha com crises de epilepsia, que faz uso do remédio com liminar judicial, e tem melhorado substancialmente a saúde dela. Esse acesso é Saúde Pública, é melhorar a saúde da vida das pessoas”, deputado Caravina (PSDB).

Pedro Pedrossian Netto (PSD), ressaltou que a pauta não é sobre liberação de drogas, e sim, um componente medicinal que atua para garantir melhor qualidade de vida a quem necessita. 

“Não estamos discutindo liberalização de drogas e sim uma molécula que serve com medicamento, a humanidade já teve esse problema com a morfina, por exemplo, derivada do ópio e da papoula, droga com altíssimo poder de vício, estamos discutindo a molécula e não a droga”, frisou o parlamentar.  

A matéria segue para apreciação do plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e deve passar pelo crivo de todos os parlamentares.

 

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