Um dos principais centros comerciais de Três Lagoas, terceira maior cidade de Mato Grosso do Sul, está na mira do Ministério Público após a identificação de irregularidades relacionadas à acessibilidade.

A investigação busca verificar o cumprimento das normas que garantem acesso seguro e adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Shopping Três Lagoas, empreendimento que recebe visitantes de toda a região leste do Estado e também de cidades do interior de São Paulo.

A medida foi adotada após uma vistoria técnica realizada por engenheiros e arquitetos do próprio MPMS, que identificaram diversas inadequações em relação às exigências estabelecidas pelas normas de acessibilidade.

O levantamento apontou problemas que podem comprometer a autonomia, a segurança e a circulação de usuários dentro do espaço comercial.

Principais irregularidades encontradas

De acordo com o relatório técnico elaborado pela equipe do Ministério Público, foram identificadas falhas em diferentes áreas do empreendimento, entre elas:

• Ausência ou insuficiência de sinalização tátil e visual;
• Rampas fora dos padrões exigidos pelas normas técnicas;
• Sanitários adaptados em desacordo com a legislação;
• Problemas nos acessos internos e externos;
• Mobiliários que dificultam a utilização por pessoas com deficiência;
• Barreiras arquitetônicas que comprometem a circulação segura dos usuários.

Segundo os especialistas responsáveis pela vistoria, as inadequações observadas podem limitar o pleno exercício do direito de acesso e permanência de pessoas com deficiência nos espaços de uso coletivo.

Licenciamento também entra na investigação

Além das questões estruturais, a apuração também passou a analisar a atuação do poder público municipal.

Isso porque o relatório aponta que o empreendimento recebeu autorização para funcionamento mesmo sem atender integralmente às exigências legais relacionadas à acessibilidade.

A partir dessa constatação, o inquérito civil deverá examinar os procedimentos adotados durante o processo de fiscalização e concessão das licenças, verificando se houve falhas na análise técnica por parte dos órgãos responsáveis.

MPMS cobra plano de adequação

Como medida inicial, o Ministério Público recomendou que o shopping elabore um projeto completo de adaptação das instalações.

O trabalho deverá ser desenvolvido por profissionais habilitados e contemplar todas as correções necessárias para adequar o empreendimento às normas vigentes.

O objetivo é eliminar as barreiras identificadas e garantir condições adequadas de acesso, circulação e utilização dos serviços oferecidos pelo centro comercial.

Até o momento, não foram aplicadas multas ou outras sanções diretamente relacionadas às irregularidades constatadas. Nesta fase, a atuação do MPMS está concentrada na apuração técnica dos fatos e na busca por soluções que promovam a regularização do espaço.

Próximos passos

Com a continuidade das investigações, o inquérito poderá resultar em diferentes medidas administrativas e judiciais. Entre elas estão a emissão de recomendações, a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, em último caso, o ajuizamento de uma ação civil pública.

A iniciativa reforça a importância da acessibilidade como um direito fundamental garantido pela legislação brasileira.

Mais do que atender exigências técnicas, a adequação dos espaços coletivos representa um passo essencial para promover inclusão, autonomia e igualdade de oportunidades para toda a população.

O deputado estadual Pedrossian Neto apresentou requerimento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) cobrando explicações sobre o reajuste das tarifas de pedágio da BR-163/MS, que poderá chegar a 44% em algumas praças a partir de agosto.

O documento será encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à concessionária Motiva Pantanal, antiga CCR MSVia, e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A iniciativa surgiu após demanda apresentada pela vereadora Lurdes da Silva, de Coxim, que relatou preocupações de moradores da região norte do Estado e de usuários frequentes da rodovia. 

A cobrança ocorre após a área técnica da ANTT recomendar reajuste médio de 41,63% nas nova praças de pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul. O percentual supera o aumento médio de 39,3% solicitado pela própria concessionária e poderá elevar a tarifa média para cerca de R$ 12.

Pela proposta analisada pela agência, os maiores reajustes devem ocorrer nas praças de São Gabriel do Oeste, com aumento de 44%, e de Campo Grande, com 43%. Em alguns trechos, o valor cobrado de veículos de passeio poderá se aproximar de R$ 15.

No requerimento, Pedrossian Neto questiona os critérios técnicos, contratuais e regulatórios que embasaram a autorização do reajuste. O parlamentar também pede informações detalhadas sobre as condições atuais de manutenção, limpeza, conservação e trafegabilidade da BR-163.

Segundo o deputado, usuários da rodovia relatam problemas recorrentes, como buracos, restos de pneus e detritos espalhados pela pista, fatores que comprometem a segurança de motoristas e passageiros. 

“O cidadão paga uma tarifa elevada e espera receber uma infraestrutura compatível com o valor cobrado. É necessário que haja transparência sobre os motivos do aumento e sobre os investimentos que estão sendo realizados na rodovia”, argumenta o parlamentar no documento.

Cálculo do reajuste

A nota técnica elaborada pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT aponta que o documento decorre da primeira revisão ordinária do contrato de concessão firmado após a repactuação da BR-163.

De acordo com a agência, a concessionária tem direito à recomposição inflacionária acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculada em 26,97%, além da aplicação de um chamado “degrau tarifário” de 33,64%, previsto contratualmente durante o período de transição da nova concessão. 

Somados os fatores e considerados os arredondamento por praça de pedágio, o reajuste médio alcança 41,63%, percentual superior ao solicitado inicialmente pela Motiva Pantanal.

A ANTT ressalta que outros mecanismos previstos no contrato, como reclassificações tarifárias vinculadas à conclusão de obras de duplicação, terceiras faixas e contornos rodoviários, ainda não serão aplicados nesta etapa, pois dependem do cumprimento de metas futuras.

Além dos esclarecimentos sobre a metodologia utilizada para definir as novas tarifas, o requerimento apresentado na Alems solicita a divulgação de um cronograma atualizado de obras, serviços de manutenção e investimentos previstos para a BR-163/MS.

O objetivo, segundo o parlamentar, é permitir o acompanhamento pela população e pelos órgãos de fiscalização dos compromissos assumidos pela concessionária ao longo da concessão.

A expectativa é que a ANTT conclua a análise do reajuste e publique a deliberação definitiva antes da entrada em vigor das novas tarifas, prevista para 5 de agosto.

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