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Leandro Provenzano: Direitos do Empregado Bancário

Saiba as diferenças desta profissão para as demais

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Os empregados bancários desempenham funções essenciais para o funcionamento do sistema financeiro brasileiro, mas também enfrentam desafios específicos no ambiente de trabalho. Por isso, a legislação trabalhista prevê direitos e proteções específicas para essa categoria, garantindo melhores condições de trabalho e segurança jurídica.

Neste artigo, explicamos os principais direitos dos bancários, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas convenções coletivas, além de dicas para fazer saber se um empregado valer esses direitos.

1. Jornada de Trabalho Reduzida

A jornada de trabalho dos bancários é regulamentada pelo artigo 224 da CLT, que estabelece:

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As decisões do Governo Federal impactam diretamente nos resultados de municípios e Estados

11/02/2025 00h05

MIchel Constantino

MIchel Constantino Divulgação

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Estamos acompanhando um vai e vem de decisões do Governo Federal que mexem com a sociedade e o comportamento das pessoas no dia a dia. Olhando somente para 2025 e há um mês observamos a questão sobre os valores que a receita federal iria investigar com mais cautela na conta dos brasileiros que movimentasse até 5 mil reais.

Essa decisão e outras mais influenciam de forma heterogênea como as pessoas reagem ao anúncio e como cada um avalia o efeito na sua vida e da sua família. Foi uma forma complexa de comunicar, em um momento não apropriado e agregou várias outras decisões que deixaram as pessoas em dúvida, com medo e acuadas quanto ao que realmente aquele anúncio queria dizer.

As decisões econômicas do Governo Federal reverberam por todo o país, impactando diretamente a vida de milhões de brasileiros em seus municípios e estados. Seja através de investimentos, cortes de gastos, políticas de incentivo ou reformas estruturais, as ações do governo central moldam a realidade econômica local, com efeitos que podem ser positivos ou negativos, dependendo da perspectiva e do contexto.

Os estados e municípios (que acabaram de sair de uma eleição) fazem seus planos contando que o Governo Federal ao decidir alguma estratégia avalie seus efeitos locais. Porém, isso não acontece, um exemplo atual é a política de gastos e investimentos federal, que vem expandido crédito, auxílios e salários públicos, criando uma bola de neve que resulta em preços mais altos localmente e influenciando uma política monetária restritiva, que o efeito é uma taxa de juros alta e que impacta negativamente nos mercados locais, como o mercado imobiliário, o agronegócio, os investimentos para novos empreendimentos e os grandes investimentos estaduais como ferrovias e rodovias.

Este cenário é mais um desafio para o gestor público local, que precisa apresentar resultados para a população, porém, depende de uma melhor gestão do ente nacional que nestes casos apresentados não apresentam mudança de rumo, ou seja, um rumo para a prosperidade e eficiência.
 

Direito Previdenciário

Como fica a aposentadoria por pontos em 2025?

07/02/2025 00h05

Juliane Penteado

Juliane Penteado

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Olá, tudo bem? Hoje vamos conversar por aqui sobre a Aposentadoria por pontos neste ano de 2025. Será que ela é a mais vantajosa?

Vejamos. Aproveite para compartilhar este texto para que mais pessoas saibam sobre este assunto!

Aposentadoria por pontos

É uma das modalidades de aposentadoria e para ter direito a ela é necessário uma pontuação mínima que compreende a idade + o tempo de contribuição do segurado. 

Esta era uma das aposentadorias mais procuradas antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), uma vez que o cálculo dela não tinha fator previdenciário, portanto era a mais vantajosa. Agora com a reforma, essa aposentadoria existe para quem tem Direito Adquirido, ou se encaixa nela.

Nesta regra, a pontuação aumenta um ponto por ano, até os homens alcançarem 105 e as mulheres 100, sendo este valor a soma da idade e do tempo de contribuição.

O tempo mínimo de contribuição ainda é de 30 anos para a mulher e de 35 para o homem, e somente a pontuação mudou, sendo que em 2025, a pontuação é de 92 pontos para a mulher e de 102 para o homem.

Veja a tabela de pontos para aposentadoria

Ano Pontos (mulheres) Pontos (homens)
2025 92 102
2026 93 103
2027 94 104
2028 95 105 (limite)
2029 96 105
2030 97 105
2031 98 105
2032 99 105
2033 100 (limite) 105
2034 100 105

Cálculo da aposentadoria por pontos

Se preencheu os requisitos até o dia 13/11/2019

É considerada a média salarial das 80% maiores contribuições depois de julho de 1994 e as 20% menores contribuições serão descartadas.

Se você preencheu os requisitos depois do dia 13/11/2019

O cálculo será o da regra de transição da aposentadoria por pontos:

  • A média de todos os salários desde julho de 1994;
  • Da média, o segurado vai receber 60% + 2% ao ano que exceder, n o caso da mulher, 15 anos de contribuição e para o homem, 20 anos.

Aposentadoria por pontos do professor

Para professores e para quem exerce funções de magistério:

  • Tempo de contribuição da professora: 25 anos.
  • Tempo de contribuição do professor: 30 anos

Depois da Reforma, foi acrescido 1 ponto por ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 92 pontos para as professoras e de 100 pontos para os professores. Em 2025, as professoras têm que cumprir 87 pontos e os professores 97, cinco anos a menos que a regra geral.

Aposentadoria por pontos do servidor público federal

Requisitos para a servidora pública federal:

  • 57 anos de idade a partir de 01/01/2022;
  • 30 anos de contribuição:
    • 20 anos no serviço público;
    • 10 anos de carreira (no mesmo órgão);
    • 5 anos no cargo que quer se aposentar.
  • 92 pontos em 2025;
  • A mulher deve acrescentar + 1 ponto por ano até chegar no limite de 100 pontos em 2033.

Requisitos exigidos do servidor público federal:

  • 62 anos a partir de 01/01/2022;
  • 35 anos de contribuição:
    • 20 anos no serviço público;
    • 10 anos de carreira (no mesmo órgão);
    • 5 anos no cargo que quer se aposentar.
  • Pontuação: 102 pontos em 2025;
  • O homem deve acrescentar + 1 ponto por ano até chegar no limite de 105 pontos em 2028.

Aposentadoria especial pela regra de transição por pontos

Esta é a regra para quem exercia uma atividade insalubre e / ou perigosa antes da Reforma, mas que não conseguiu se aposentar até 13/11/2019. Essa atividade deve ser comprovada através da apresentação de documentos.

Para estes trabalhadores fica assim:

Grau da atividade Tempo mínimo da atividade especial Pontuação
Alto 15 anos 66 pontos
Médio 20 anos 76 pontos
Baixo 25 anos 86 pontos

Como solicitar aposentadoria por pontos?

É possível solicitar sozinho a aposentadoria por pontos, mas vocês devem ter visto quanto é complexo fazer o cálculo e até mesmo saber se essa é a melhor regra para seu caso. Por isso, é importante que esse cálculo e todo o histórico contributivo seja analisado por uma advogada previdenciarista, como as que temos em nosso escritório.

Esse profissional dará a certeza de que esse é o melhor caminho a seguir e quais os documentos corretos a serem entregues no pedido, uma vez que a documentação errada pode indeferir o pedido de aposentadoria.
 

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