Com o aumento do número de instituições de ensino superior, aumentam também os problemas enfrentados por alunos, que em alguns casos passam por um verdadeiro martírio, e, mesmo assistindo todas as aulas, tirando notas altas e finalizando o trabalho de conclusão de curso, ainda assim não conseguem o tão sonhado diploma, e como consequência, não conseguem realizar o sonho de ter uma nova profissão.

Essas situações não são raras — e não deveriam ser normalizadas. Em instituições privadas, o serviço educacional costuma ser tratado como relação de consumo: o aluno é consumidor e a universidade é fornecedora. Quando o serviço falha, a lei abre caminhos para exigir correção imediata e, em muitos casos, indenização.

Falhas mais comuns cometidas pelas universidades

Os problemas variam, mas quase sempre têm o mesmo efeito: o aluno paga por um serviço que não recebe como deveria. Entre as falhas mais recorrentes:

• Bloqueio de acesso (catraca, portal do aluno, biblioteca, laboratório, EAD) por suposta pendência, erro de sistema ou cobrança não reconhecida.

• Cobranças indevidas: mensalidade “em aberto” que já foi paga, boleto duplicado, taxa sem previsão contratual, multa fora do padrão.

• Provas e atividades comprometidas: sistema fora do ar em avaliações, notas que não aparecem, presença lançada errada, disciplina que “some” da grade.

• Disciplina obrigatória não ofertada (ou ofertada em horário inviável), atrasando o curso.

• Estágio obrigatório atrasado por falta de organização, ausência de campo de estágio, convênios frágeis ou má gestão de turmas.

• Demora na entrega de documentos: histórico, declarações, ementas, certificado de conclusão e, especialmente, diploma.

• Promessas de estrutura que não existe: laboratório que nunca funciona, prática “só no papel”, convênio anunciado e indisponível.

Um dos problemas mais comuns enfrentados pelos alunos, por mais incrível que pareça, é o atraso na entrega do diploma.

Quando o aluno conclui o curso e cola grau, o diploma não pode virar uma espera sem fim. O MEC indica prazos objetivos:

• Expedição do diploma: até 60 dias da colação de grau;

• Encaminhamento para instituição registradora (quando necessário): até 15 dias;

• Registro do diploma: até 60 dias do recebimento;

• Com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que justificada.

Se o documento atrasa e o aluno perde emprego, concurso, promoção, registro profissional ou estágio remunerado, o caso ganha relevância prática e jurídica, pois o aluno terá direito de reivindicar seus direitos na justiça, de modo a reaver o prejuízo sofrido.

Estágio obrigatório: se não acontece, o prejuízo é real

O estágio obrigatório não é “extra”. Ele integra o projeto pedagógico e é requisito para formação. A Lei do Estágio define o estágio como ato educativo supervisionado e exige acompanhamento efetivo pela instituição.

Quando a universidade não viabiliza o estágio obrigatório em tempo razoável — por falha de gestão, desorganização de convênios, falta de vagas e ausência de soluções — o aluno pode buscar regularização imediata e, dependendo do impacto, reparação por perdas.

O que o aluno pode exigir

Numa eventual ação judicial, o aluno pode obrigar a universidade a cumprir o contrato, de acordo com os prazos estabelecidos por lei, o que no direito é chamado de “obrigação de fazer”. O juiz da causa inclusive pode determinar que a universidade pratique determinado ato num prazo específico, sob pena de pagamento de multa, por exemplo, dar uma ordem judicial para entrega de um diploma no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Além da obrigação de fazer os alunos também podem pedir danos materiais, que se refere a todo prejuízo financeiro que o aluno teve por culpa da universidade. Por exemplo, um emprego que o aluno não pôde aceitar porque exigia o diploma, pode dar a ele o direito a receber danos materiais (lucros cessantes) por isso.

Já o prejuízo que não é financeiramente calculado, mas que o aluno sente, dá-se o nome de danos morais, que são os prejuízos extrapatrimoniais que o aluno tem, que em alguns casos são presumidos, ou seja, num processo judicial (onde tudo tem que ser provado) o aluno não precisa sequer provar que sofreu o dano moral, como no caso de atraso na entrega do diploma, por exemplo, onde o dano/prejuízo se presume.

Uma universidade não entrega só aula. Entrega tempo — e tempo, para quem estuda, é vida em construção, por isso, tudo que está previsto no contrato deve ser respeitado.

Quando a instituição falha e empurra o aluno para a espera, a lei oferece caminhos para corrigir o rumo, obrigar o cumprimento e, quando houver prejuízo comprovado, reparar o dano, portanto, fique atento, e caso tenha algum desses problemas, busque exigir seus direitos.

O que não posso medir, não posso gerenciar: a ciência na política pública

A célebre frase atribuída ao consultor de gestão Peter Drucker, "o que não se pode medir, não se pode gerenciar", transcende o mundo corporativo e aterrissa com força total no campo das políticas públicas.

Em um momento de transformações estruturais para a economia brasileira, como a recém-aprovada Reforma Tributária, a capacidade de mensurar cenários, prever impactos e monitorar resultados torna-se não apenas uma vantagem, mas uma necessidade imperativa para uma gestão pública eficaz.

Para os formuladores de políticas em Mato Grosso do Sul, o desafio é claro: como navegar pelas complexidades da nova arquitetura de impostos para garantir que o estado continue em sua trajetória de crescimento e geração de empregos? A resposta, reside na aplicação rigorosa da ciência de dados e da análise econométrica.

O Cenário Atual: O Mercado de Trabalho Sul-Mato-Grossense

Para avaliar os impactos futuros, é crucial entender o ponto de partida. Mato Grosso do Sul tem se destacado positivamente no cenário nacional. Enquanto o Brasil celebrava uma taxa de desemprego média de 5,6% em 2025, a menor da série histórica, o estado registrou uma taxa de apenas 3,0%, uma das mais baixas do país. No último trimestre de 2025, a desocupação em MS caiu para 2,4%, a segunda menor entre todas as unidades da federação.

Esses números não são fruto do acaso, mas de um ambiente de negócios dinâmico e de políticas que, até aqui, se mostraram acertadas. O nível de ocupação recorde no Brasil, de 59,1% em 2025 [3], encontra um reflexo ainda mais forte em nosso estado. Manter essa performance em um ambiente tributário completamente novo é o grande desafio que se impõe.

A figura abaixo apresenta um panorama claro da situação. Mato Grosso do Sul não apenas possui uma taxa de desemprego significativamente inferior à média nacional, como também demonstrou uma trajetória de melhora consistente ao longo dos trimestres de 2025. Essa performance coloca o estado em posição privilegiada para absorver os impactos da Reforma Tributária.

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A Reforma Tributária: Uma Breve Análise

A Reforma Tributária, promulgada com o objetivo de simplificar o sistema, aumentar a transparência e impulsionar o crescimento econômico, extingue uma série de tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS) para criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. A promessa do governo federal é de que a mudança poderá gerar entre 7 a 12 milhões de empregos a longo prazo, ao eliminar distorções e ineficiências.

Contudo, a transição não é isenta de riscos. A mudança de um sistema baseado na origem para um baseado no destino e a unificação de alíquotas terão impactos assimétricos entre os diferentes setores da economia. O

setor de serviços, por exemplo, que hoje em muitos casos possui uma carga tributária menor e menor capacidade de gerar créditos, acendeu um alerta para um possível aumento de custos.

Os Três Grandes Objetivos da Reforma

A Reforma Tributária foi estruturada em torno de três pilares fundamentais. Primeiro, fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, gerando emprego e renda. Ao eliminar as principais distorções causadas pelo atual sistema tributário, a reforma reduzirá custos e acabará com ineficiências para empresas e poder público, gerando maior crescimento da economia brasileira.

Segundo, tornar o sistema tributário mais justo, reduzindo desigualdades sociais e regionais. O princípio do destino garante que a arrecadação passa para onde está o consumidor, beneficiando Estados e Municípios menos desenvolvidos. Terceiro, simplificar o sistema tributário, reduzindo a complexidade administrativa que hoje consome recursos valiosos das empresas.

O Desafio da Mensuração: Modelos Econométricos como Bússola

Como, então, antecipar os efeitos da reforma sobre o pujante mercado de trabalho de Mato Grosso do Sul? A resposta não está em opiniões ou achismos, mas na construção de modelos econométricos robustos. Um modelo de Equilíbrio Geral Computável (EGC), por exemplo, pode ser calibrado especificamente para a economia sul-mato-grossense. Este tipo de modelo simula como as mudanças nas alíquotas de impostos afetarão os preços relativos, as decisões de investimento das empresas, a demanda do consumidor e, consequentemente, o nível de emprego e os salários em cada setor.

Para alimentar um modelo como este, precisaríamos de uma base de dados detalhada, incluindo:

• A matriz insumo-produto do estado, que descreve as relações de compra e venda entre os setores.
• Dados de emprego e massa salarial por setor da economia (CNAE).
• Arrecadação atual de ICMS e ISS por setor.
• Investimento setorial e elasticidades (sensibilidades) da demanda e da oferta aos preços.

Com essas informações, o modelo poderia simular cenários distintos, como diferentes alíquotas para o IBS/CBS, e projetar os impactos sobre variáveis-chave como o PIB estadual, o nível de emprego formal e a massa de rendimentos.

Seria possível, por exemplo, identificar quais setores da economia local (agronegócio, indústria de transformação, serviços, comércio) seriam mais beneficiados ou prejudicados, permitindo que o poder público desenhe políticas de mitigação ou de incentivo de forma proativa, e não reativa.

A análise setorial apresentada acima ilustra como diferentes setores da economia respondem de forma distinta aos estímulos tributários. Enquanto a indústria tende a se beneficiar da eliminação de tributos cumulativos, o setor de serviços enfrenta desafios maiores. Este é precisamente o tipo de análise que um modelo EGC pode fornecer com rigor científico.

Análise Setorial: Oportunidades e Riscos

A análise preliminar sugere que setores com cadeias produtivas mais longas e que hoje sofrem com a cumulatividade de impostos, como a indústria, tendem a se beneficiar. Por outro lado, o setor de serviços, intensivo em mão de obra e com menos insumos para gerar crédito no novo sistema, pode enfrentar um aumento da carga tributária. Dado o peso do setor de serviços na geração de empregos urbanos em cidades como Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, uma análise quantitativa detalhada é fundamental para evitar surpresas negativas.

Indicadores Complementares do Mercado de Trabalho

Os dados complementares reforçam a solidez do mercado de trabalho brasileiro em 2025. A taxa de subutilização, que inclui desempregados, desalentados e subocupados, caiu para 13,4%, o menor patamar já registrado. Paralelamente, a criação de empregos formais alcançou 1,28 milhão de carteiras assinadas em saldo líquido, com mais de 26 milhões de admissões ao longo do ano. Esses números sugerem uma economia dinâmica e resiliente, mas também evidenciam a importância de políticas bem calibradas para manter esse momentum durante a transição tributária.

Metodologia de Mensuração: Construindo a Bússola

Para que Mato Grosso do Sul possa gerenciar adequadamente a transição da Reforma Tributária, é essencial investir em capacidade técnica de mensuração. Isso envolve:

1.  Coleta e Organização de Dados: Consolidar informações de fontes como IBGE, SEFAZ-MS, FUNTRAB e CAGED em um banco de dados integrado, permitindo análises cruzadas e identificação de tendências.
2.  Modelagem Econométrica: Desenvolver modelos de regressão que capturem as relações entre variáveis tributárias e de mercado de trabalho. Técnicas como análise de séries temporais e modelos de vetores autorregressivos (VAR) podem revelar como choques tributários se propagam pela economia.
3.  Simulação de Cenários: Utilizar modelos de equilíbrio geral computável para simular diferentes configurações de alíquotas e políticas complementares, permitindo que gestores públicos avaliem trade-offs antes de implementar mudanças.
4.  Monitoramento Contínuo: Estabelecer um sistema de indicadores-chave de desempenho (KPIs) que permita acompanhar em tempo real como a economia está respondendo às mudanças tributárias.

Gerenciar a transição da Reforma Tributária sem o uso intensivo de dados e modelagem científica é como navegar em uma tempestade sem instrumentos. As decisões tomadas nos próximos anos pelos governantes e legisladores de Mato Grosso do Sul terão um impacto duradouro em nossa economia. A ciência de dados não oferece uma bola de cristal, mas fornece a melhor bússola disponível.

O estado que já se destaca por seu dinamismo econômico e pelo desempenho excepcional de seu mercado de trabalho tem a oportunidade de se tornar um modelo de gestão pública baseada em evidências.

Investir na capacidade técnica de medir, modelar e monitorar é o caminho mais seguro para garantir que a Reforma Tributária se traduza em mais crescimento, emprego e prosperidade para todos os sul-mato-grossenses.

Como dizia Drucker, o que não se pode medir, não se pode gerenciar. Mato Grosso do Sul tem a chance de ser a exceção que prova a regra: um estado que não apenas mede, mas que usa a ciência para antecipar, planejar e prosperar.