Olá, tudo bem? Feliz Ano Novo!

Estamos de volta com mais um artigo, e este para começarmos 2025.

Quem é cego e quer se aposentar por essa deficiência, se encaixa em três modalidades:

• Aposentadoria por idade para PCD (60 anos para homens, 55 anos para mulheres e mais 15 anos de contribuição)
• Aposentadoria por tempo de contribuição PCD (o tempo varia conforme o grau de deficiência)
• Aposentadoria por invalidez por cegueira, caso a cegueira torne o segurado incapaz de trabalhar permanentemente. 

A aposentadoria da pessoa com deficiência é direcionada a quem trabalhou nessas condições, já a por invalidez é para quem não pode trabalhar. 

Para se aposentar por invalidez por cegueira, o segurado deve: 

• Ter qualidade de segurado;
• Comprovar incapacidade, por meio de perícias e laudos médicos;
• Ter pelo menos 12 contribuições ao INSS;

Para quem vai se aposentar por cegueira para pessoa com deficiência, deve-se seguir as regras do tempo de contribuição ou por idade.

Por Tempo de Contribuição:

• Sem idade mínima e varia de acordo com o grau da deficiência estabelecido na perícia médica do INSS. 

Grau de deficiência: Leve

• Homem: 33 anos com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD;
• Mulher: 28 anos com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD.

Grau de deficiência: Moderada

• Homem: 29 anos  com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD;
• Mulher: 24 anos  com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD.

Grau de deficiência: Grave

• Homem: 25 anos com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD;
• Mulher: 20 anos  com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD.

Caso o segurado não tenha esses 15 anos de contribuição como PCD, é possível converter o tempo em comum. 

Para quem vai se aposentar por cegueira por Idade a regra é:

• Homem: 60 anos de idade + 15 anos de contribuição como PCD;
• Mulher: 55 anos de idade  + 15 anos de contribuição  como PCD.

Cegueira de um olho, aposenta?

A resposta é sim, porém é preciso que o segurado cumpra os requisitos básicos e comprove a diminuição na visão.

Como se preparar para a perícia? 

Veja algumas dicas importante: 

• Reúna todos os documentos médicos atualizados que comprovem a condição, como laudos médicos, exames, receitas, histórico de tratamento;
• Saiba quem é o médico perito, anote nome e informações de contato, dia e local da perícia, para que se precisar de atualizações futuras, tenha tudo em mãos; 
• Prepare-se para Recursos e consulte uma Advogada previdenciarista. Se prepare para ter o pedido recusado e esteja amparado por esse profissional. 

E caso a aposentadoria por cegueira seja negada pelo INSS é necessário averiguar o motivo da negativa, verificar novamente a documentação e entrar com recurso, se possível com a advogada previdenciarista especializada, como as que temos no escritório.

Nós, advogados especializados em direito previdenciário, estamos nos atualizando diariamente com as mudanças nas leis, e preparados para saber exatamente o procedimento a ser tomado, tirando do segurado esta preocupação.  

Espero ter ajudado
 

Nos últimos anos, os golpes digitais tornaram-se uma preocupação crescente, especialmente aqueles relacionados ao WhatsApp, uma das plataformas de comunicação mais utilizadas no Brasil. Entre os golpes mais comuns está a clonagem de perfil ou o uso de identidade indevida, em que criminosos se passam por outra pessoa para aplicar fraudes. Você deve saber como agir caso seja vítima desse golpe, saber quais são os seus direitos, e como buscar indenização por danos morais e materiais é crucial para quem vai buscar uma reparação pelos danos sofridos.

O que fazer ao identificar o uso indevido do seu perfil no WhatsApp?

Se você notar que alguém está usando seu nome ou número no WhatsApp para enganar outras pessoas, siga os passos abaixo imediatamente:

1. Notifique seus contatos

Informe amigos, familiares e colegas que seu perfil foi comprometido, exigindo que não atendam às obrigações feitas por esse número ou conta falsa. Faça isso também nas suas redes sociais.

2. Denuncie a conta ao WhatsApp

O WhatsApp oferece ferramentas para denunciar perfis falsos. No aplicativo, seus contatos podem acessar uma conversa com o golpista, clique em “Denunciar” e siga as instruções.

3. Realize um Boletim de Ocorrência

Dirija-se a uma delegacia, de preferência especializada em crimes cibernéticos, ou registre o B.O. online, caso essa opção esteja disponível no seu estado.

4. Reúna provas

Guarde capturas de tela (prints) das conversas, números utilizados e quaisquer mensagens enviadas pelo golpista. Essas provas serão fundamentais em uma eventual ação judicial.

5. Notifique o WhatsApp formalmente

Além de utilizar as ferramentas de denúncia no aplicativo, envie uma notificação extrajudicial à empresa Meta (controladora do WhatsApp) exigindo a aplicação de medidas para remover o perfil falso. Isso pode ser feito pelo e-mail [email protected].

Quais são seus direitos caso o WhatsApp não adote medidas cabíveis?

Quando ocorre um golpe desse tipo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da Internet asseguram a responsabilidade das empresas de tecnologia, incluindo o WhatsApp, em adotar medidas para garantir a segurança dos usuários.

Responsabilidade da Plataforma

Se uma empresa não agir de maneira diligente ao receber uma denúncia de uso indevido do perfil, poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados. Isso inclui:

• Danos morais: pelo dano à imagem pessoal ou profissional, abalo psicológico, constrangimento, exposição e transtornos causados à vítima.

• Danos materiais: para reembolsar qualquer valor financeiro perdido, seja por vítima direta ou por terceiros prejudicados pelo golpe. Além da pessoa que teve o WhatsApp clonado, terceiros que, eventualmente enviaram dinheiro ao golpista, também podem buscar na justiça a reparação pelos prejuízos financeiros sofridos, caso o aplicativo não tenha adotado as medidas de segurança que se espera, após a comunicação à plataforma. Por isso é muito importante realizar a notificação formal do WhatsApp o quanto antes.

De acordo com o Marco Civil da Internet, os provedores de aplicativos somente podem ser responsabilizados se, após a devida notificação, não tomarem providências para mitigar os danos.

Como Funciona a Indenização por Danos Morais e Materiais?

Danos Morais

O uso indevido de sua imagem ou identidade pode causar:

• Prejuízo à sua honra e imagem;

• Exposição de informações pessoais;

• Estresse e abalo emocional.

Esses danos são indenizáveis, sendo que a jurisdição brasileira já apurou valores entre R$ 5.000 e R$ 20.000 em casos semelhantes, dependendo da gravidade.

Danos Materiais

Se terceiros foram induzidos a realizar transferências ou pagamentos, é possível pleitear a devolução dos valores. A responsabilidade pode recair tanto sobre o golpista (quando identificado) quanto sobre a plataforma, caso esta tenha sido negligente.

Como Evitar a Clonagem ou Uso Indevido no WhatsApp?

• Ative a verificação em duas etapas: Disponível nas configurações do WhatsApp, esse recurso adiciona uma camada extra de proteção.

• Não compartilhe códigos de verificação: Esses códigos nunca devem ser divulgados, nem mesmo para pessoas próximas.

• Desconfie de transações urgentes de dinheiro: Golpistas costumam usar tom de urgência para pressionar as vítimas.

• Oriente seus contatos: Explique a importância de confirmar interações por outro canal, como uma ligação telefônica ou chamada de vídeo.

O uso indevido do WhatsApp é uma prática criminosa que afeta tanto vítima a direta quanto terceiros enganados pelos golpistas. Felizmente, a legislação brasileira oferece amparo às vítimas, permitindo a responsabilização dos interessados e a busca por indenização por danos morais e materiais.

Se você ou alguém próximo for vítima desse tipo de golpe, procure orientação jurídica especializada para garantir seus direitos. Além disso, mantenha práticas de segurança digital para minimizar os riscos.

O combate aos crimes cibernéticos começa pela informação. Compartilhe estas informações para conscientizar mais pessoas sobre esse tema tão relevante!

Leandro Amaral Provenzano ([email protected])