A regulamentação da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional tem sido alvo de intensos debates, especialmente no que tange aos reflexos para o agronegócio, um setor vital para a economia brasileira. É crucial analisar as possíveis mudanças e seus impactos à luz dos textos propostos, também com foco nas alíquotas e na estrutura tributária. Embora a reforma tenha como objetivo simplificar o sistema de impostos sobre consumo, as consequências para o agronegócio podem ser severas.

Atualmente, o agronegócio desfruta de uma situação diferenciada no sistema tributário brasileiro. Muitos dos tributos que incidem sobre o setor – como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – têm alíquotas reduzidas ou até mesmo zeradas. Além disso, o setor ainda conta com a possibilidade de recuperar créditos tributários em espécie ou compensá-los com outros tributos. No entanto, com a substituição desses impostos pelos novos tributos – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) –, além do Imposto Seletivo (IS), as alíquotas tendem a aumentar significativamente.

O ponto central da preocupação reside no fato de que a alíquota média paga pelo agronegócio gira hoje em torno de 3% a 4%, mas com a nova estrutura proposta essa alíquota pode saltar para mais de 11%, representando um aumento de praticamente três vezes. E isso pode ser ainda mais elevado: o pedido do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a alíquota em mais 1,47% – e que pode levar o porcentual total para 28% – coloca o Brasil no patamar das maiores alíquotas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, comparável à Hungria.

Por outro lado, a dita simplificação tributária está cada vez mais distante, com uma série de regras específicas, e a concomitância de dois sistemas distintos anda encarecendo ainda mais o staff de empresários que já usam muitas horas para a apuração de seus tributos.

Esse aumento pode impactar negativamente a competitividade do agronegócio brasileiro. O setor já enfrenta desafios significativos, como altos custos logísticos e trabalhistas, que são alguns dos mais elevados globalmente. A carga tributária majorada poderá inviabilizar a capacidade do agro em competir no mercado internacional, especialmente em um cenário em que outros países, como Estados Unidos, França e Suíça, oferecem subsídios substanciais para seus produtores.

Outro ponto que merece atenção é o impacto sobre os pequenos produtores. A reforma prevê que produtores que faturam até R$ 3,6 milhões anuais precisarão se tornar pessoas jurídicas para ter acesso ao crédito presumido, essencial para manter 
a competitividade. Isso pode criar barreiras adicionais, dificultando a sobrevivência desses pequenos produtores no mercado e, por consequência, prejudicando toda a cadeia produtiva do agro.

Além disso, a dívida tributária já existente no Brasil, que ultrapassa R$ 12,5 trilhões, evidencia um sistema falido. O aumento da carga tributária pode agravar essa situação, tornando o cumprimento das obrigações fiscais ainda mais difícil para os empresários honestos e que já lutam para se manter em dia com o Fisco.

A velocidade com que a reforma está sendo aprovada também é motivo de preocupação. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em tempo recorde, sem a devida discussão nem análise aprofundada das centenas de emendas apresentadas. Agora, cabe ao Senado examinar com mais calma e atenção, evitando que decisões precipitadas prejudiquem ainda mais 
o setor agropecuário.

A Frente Parlamentar da Agropecuária, as entidades representativas do agro e os agricultores precisam se mobilizar intensamente para que sejam apresentadas soluções ao texto, com o objetivo de mitigar os impactos negativos da reforma. Embora o pior cenário já esteja delineado, ainda há espaço para ajustes que possam preservar a competitividade do setor e, por extensão, a estabilidade econômica do País.

Em suma, a reforma tributária em discussão tem potencial para trazer mudanças profundas para o Brasil, mas é preciso cautela para evitar que o agronegócio, responsável por uma fatia significativa do Produto Interno Bruto (PIB) e do saldo positivo da balança comercial brasileira, sofra prejuízos irreparáveis. A sociedade deve estar ciente de que as decisões tomadas agora poderão afetar o País por décadas, e é necessário um esforço conjunto para garantir que o novo sistema tributário seja justo e eficiente, sem sacrificar um dos setores mais importantes da nossa economia.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) apontam que, em 2023, o número de mulheres ocupadas no mercado de trabalho alcançou um recorde histórico, totalizando 43.380.636, superando os 42.675.531 registrados no ano anterior.

Não é à toa que a diversidade e a inclusão no ambiente laboral se tornou um tema bastante relevante no País nos últimos anos, especialmente no que diz respeito à equidade salarial entre homens e mulheres e ao acesso a cargos de alta gestão.

Como resposta, várias empresas têm adotado políticas para promover a igualdade de gênero e aumentar a participação das mulheres em diversos setores, entre elas a contratação exclusiva de mulheres. Porém, essa prática levanta questões sobre a sua legalidade.

De acordo com a legislação brasileira, a contratação exclusiva de mulheres é permitida desde que vise reduzir a desigualdade de gênero no mercado de trabalho e estimule a maior participação feminina. Essa ação, quando justificada de maneira razoável e destinada a promover a igualdade real, não é considerada discriminatória. Pelo contrário: a Lei nº 14.611/2023 reforça essa posição, ao garantir a igualdade entre os gêneros, estabelecida pelo artigo 5º da Constituição Federal, e ao prever instrumentos de transparência e averiguação interna para identificar e corrigir desequilíbrios salariais e critérios de remuneração.

Podemos citar como exemplo o setor de tecnologia. Por muitos anos, era um ambiente predominantemente masculino, mas agora grandes empresas e startups têm criado vagas exclusivamente para mulheres, buscando reduzir a desigualdade e incentivar a presença feminina nesse campo. Nesse caso, a prática tem amparo da lei.

Entretanto, se a contratação exclusiva de mulheres for utilizada para promover estigmas de gênero, como a imposição de padrões de beleza para determinadas vagas, pode ser considerada discriminatória.

Não é só com o índice de participação das mulheres no mercado de trabalho que as empresas devem se preocupar. Outro tema bastante relevante e que merece atenção é a equidade salarial. Ainda há um longo caminho a percorrer nesse tópico. A edição de 2022 do estudo “Estatísticas de gênero – Indicadores sociais das mulheres no Brasil”, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que essa evolução ainda está nos estágios iniciais. Contudo, espera-se que a edição de 2025 já reflita os impactos positivos das medidas legais implementadas a partir de 2023.

A implementação de programas de diversidade, ações afirmativas e parcerias estratégicas são passos fundamentais para alcançar maior equidade feminina no mercado de trabalho. Além de atender às exigências legais, essas iniciativas trazem benefícios tanto para a sociedade quanto para o sucesso das empresas.