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Taxa de intermediação por apps de delivery e crédito de PIS/Cofins

Para entender uma das bases da discussão, deve-se destacar que os aplicativos no ramo alimentício chegam a cobrar em cada venda realizada pela sua intermediação uma média de 30%.

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A Justiça Federal de Brasília (DF) proferiu importante decisão, ao julgar ilegal a inclusão dos valores pagos às plataformas digitais de delivery a título de “taxa de intermediação” na base de cálculo do PIS e da Cofins e as considerou como insumos.

O incremento do uso desses serviços na pandemia entre 2020 e 2021 colocou a tributação sobre o setor no foco das autoridades de fiscalização.

Assim, levantou-se grande discussão jurídica acerca da possibilidade de se considerar insumos e/ou excluir da base de cálculo a taxa de intermediação das plataformas digitais/apps, como iFood e Uber Eats, utilizadas para intermediar e alavancar as vendas, por tais valores constituírem verdadeiros custos/despesas para os contribuintes.

Para entender uma das bases da discussão, deve-se destacar que os aplicativos no ramo alimentício chegam a cobrar em cada venda realizada pela sua intermediação uma média de 30%.

O montante que representa essa porcentagem, absurdamente, compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pelo fato de a legislação considerar como faturamento, para fins de tributação, o total da venda – seja ela direta, seja via apps –, gerando um enorme desequilíbrio financeiro para o contribuinte, em verdadeira afronta ao princípio da capacidade contributiva.

Por este motivo, empresa brasiliense impetrou mandado de segurança objetivando a ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores pagos às plataformas digitais de delivery a título de “taxa de intermediação”.

E assim a sentença restou pela concessão da segurança, declarando a ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão dos valores pagos às plataformas digitais, considerando a taxa dos apps como insumos para fins de creditamento, afirmando que, “assim, os serviços indicados a título de taxa de intermediação pela impetrante têm natureza de insumo e, desta forma, geram direito de aproveitamento de crédito de PIS e Cofins na modalidade não cumulativa”.

Destacou-se na sentença, ainda, a possibilidade de compensação e/ou restituição das parcelas não tragadas pela prescrição.    

Portanto, a sentença é extremamente relevante para as atividades que envolvem “taxa de intermediação”, pois se coaduna com o entendimento de que os valores que não representam um acréscimo patrimonial ao contribuinte, mas, sim, um mero ingresso financeiro em seu caixa, não podem ser confundidos com faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins.

Por fim, resta claro que a sentença em questão é um importantíssimo “precedente” para que os demais contribuintes possam ingressar com o mesmo pleito, havendo dois caminhos para tanto, quais sejam, pleitear a exclusão da taxa em questão da base de cálculo do PIS e da Cofins ou, alternativamente, pleitear a caracterização como insumos para fins de creditamento.

E partindo-se da premissa de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, resulta claro que uma empresa no ramo alimentício, por exemplo, que realiza cerca de 70% de suas vendas por meio de plataformas digitais atenda aos referidos requisitos.

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CLÁUDIO HUMBERTO

"Um símbolo da corrupção, assim reconhecido pelo próprio STF"

Senador Sérgio Moro (União-PR) sobre como foi adjetivado o descondenado José Dirceu

31/10/2024 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Lula ‘evolui’ de bajulador a desafeto de Maduro

Após se “queimar” na comunidade internacional pela omissão diante da escandalosa fraude eleitoral na Venezuela, o presidente Lula (PT) passou a ser atacado pelo ditador que protege e bajula, agora enfurecido porque o governo petista não retirou o veto ao ingresso venezuelano no grupo do Brics. O veto foi imposto pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) a Venezuela e Nicarágua, mas Lula resolveu não mexer nisso, na cúpula de Kazan, tentando não se desgastar ainda mais perante o mundo.

Bem feito

Sobrou até para Celso Amorim, ideólogo da bajulação a ditadores “de esquerda”, as críticas de Maduro na nota de convocação do embaixador.

Rompimento?

Chamando seu embaixador no Brasil para “consultas”, Maduro sinalizou que pode levar sua fúria ao extremo de romper relações diplomáticas.

Farsante’

Maduro mandou seu chanceler e o procurador-geral chamar Lula de mentiroso e farsante, por “encenar” um acidente para não ir a Kazan.

Ameaça a asilados

O Itamaraty acha que o ditador até retire a embaixada da Argentina em Caracas da tutela brasileira, abrindo caminho para prender asilados.

PT quer trocar apoio por relatoria do Orçamento

Com poucas chances de abiscoitar a vice-presidência da Câmara, já prometida ao PL, o PT tenta trocar apoio a Hugo Motta (Rep-PB) pela relatoria do Orçamento 2026, palco de vários escândalos de corrupção. Hoje o relator da Comissão Mista de Orçamento é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), mas o próximo será um deputado. Para 2025, o PT quer controlar os recursos do Tesouro e apitar sobre a destinação do dinheiro público em 2026, ano em que Lula (PT) pode tentar reeleição.

Café esfriando

O sonho de facções do PT, de empurrar a decisão para janeiro, esbarra em Arthur Lira (PP-AL), que quer a solução logo para destravar a pauta.

Chapa encorpada

Lira anunciou apoio a Hugo Motta. PP e Podemos seguiram na mesma linha, além do Republicanos, partido do paraibano. Somam 108 votos.

Terreno na lua

Correm atrás do PT Elmar Nascimento (União-BA) e Antonio Brito (PSD-BA). Prometem a vice-presidência e até “isolar o PL” na Câmara.

Assim não dá

Petistas também cobram alternativa ao projeto da anistia, tramitando na Câmara. Ou morre na gaveta do arquivo ou fim do perdão generalizado. O ex-vice-presidente Michel Temer já propôs uma “anistia modulada”.

PT sem prefeitos

O deputado Evair de Melo (PP-ES) comemorou a derrota do partido de Lula nas eleições capixabas. “Só confirmando e relembrando”, provocou, “nenhum prefeito petista eleito no Espírito Santo! Esse é só o começo”.

E quarentena pra ladrão?

Projeto do deputado Bacelar (PV-BA) impõe quarentena de cinco anos para que militares e policiais possam se candidatar a mandatos eletivos. Quarentena para ladrões do dinheiro público, que seria bom, nada.

Notícias do autoritarismo

Assim como em outras ditaduras disfarçadas, na Rússia foi a vez de o Google ser multado. A multa, impagável, ultrapassou US$2,5 decilhões. Em reais, seriam R$14.421.491.892.250.000.000.000.000.000.000.000. Tudo porque o Youtube bloqueou canais do regime de Vladmir Putin,

Rota de extinção

O Psol de Guilherme Boulos lançou 210 candidatos a prefeito nas eleições de 2024, não elegeu um sequer. O PT de Lula, por exemplo, elegeu só 252 dos 1.412 candidatos lançados.

Imunidade ainda existe

Instituto tão desrespeitado em decisão do STF, a imunidade parlamentar foi usada para livrar a deputada Erika Hilton (SP), que não é do PL e sim do Psol, de queixa-crime por acusar Michelle Bolsonaro de sumir com um cão. A decisão foi do ministro Luiz Fux. A ex-primeira-dama vai recorrer.

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CLÁUDIO HUMBERTO

"Voltamos à estaca zero"

Deputada Bia Kicis (PL-DF) sobre manobra contra o projeto da anistia da CCJ

30/10/2024 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Eleitor não aguenta mais lacração, afirma vice do DF

A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), aponta como um dos fatores da ampla derrota das esquerdas, nas eleições municipais, o excesso de lacração no discurso envelhecido de políticos do PT e seus puxadinhos. Durante entrevista ao podcast Diário do Poder, após apoiar a campanha no entorno do DF ao lado da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, Celina disse que o brasileiro hoje quer discutir economia, emprego, prosperidade pessoal “e a democracia que nós queremos”.

Experiência fala alto

Trabalhando para consolidar candidatura ao governo do DF em 2026, ela elogia o juízo crítico de brasileiros que reelegeram 80% dos prefeitos.

Fiascos na esquerda

“Governo de esquerda aqui (no DF) nunca funcionou”, disse Celina, em referência às gestões muito mal avaliadas do PT e PSB na capital.

União é chave

Para a vice-governadora, o caminho para a direita voltar ao poder em 2026 é a união ou federalização dos partidos desse campo ideológico.

Senador Ibaneis

Celina não desperdiçou chances de reafirmar lealdade a Ibaneis Rocha (MDB), atual governador, na esperança de vê-lo eleito senador em 2026.

Anúncio de apoio a sucessor de Lira divide o PT

Facções do PT divergem sobre a oficialização de apoio ao sucessor do deputado Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara. O problema é que o partido e seus puxadinhos somam cerca de cem votos em 513. Parte dos petistas defende apoio imediato a Hugo Motta (Rep-PB) como forma de garantir cargo na mesa diretora. Outra banda do PT quer valorizar o apoio, definindo-o em janeiro, enquanto dialoga com Antônio Brito (PSD-BA) e Elmar Nascimento (União-BA), ainda na disputa.

É o que tem

Dos que estão no páreo, Motta tem chance maior de apoio do PT. Até a irascível Gleisi Hoffmann, presidente do partido, já aceita a ideia.

Plantação

A imprensa amiga até citou Gleisi como possível ministra do TCU na costura pelo apoio do partido. Petistas dizem que não há esse risco.

Em jogo

Fechando com Motta, o PT deve ficar sem a vice-presidência da Câmara, prometida ao PL. Já Brito e Elmar oferecem esse cargo ao partido.

Anistia é prioridade

A presidente da CCJ da Câmara, Carol De Toni (PL-SC), disse à coluna que não desistiu de ver o projeto da anistia aprovado: “é uma prioridade para mim e para tantos brasileiros que anseiam a liberdade e a justiça”.

O Brasil voltou

Dias depois de a Lava Jato condenar no Peru o ex-presidente Alejandro Toledo a 22 de cadeia por aceitar suborno, o STF descondena José Dirceu, mais um sentenciado por corrupção e outras ladroagens.

Explica aí

Ainda sem nada entregar, Macaé Evaristo foi chamada à Câmara para explicar os planos do ministério dos Direitos Humanos, que parece à deriva. A iniciativa foi da deputada Rosângela Moro (União-SP).

Pimenta se trumbica

Vice-líder de Lula na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG) aumentou fritura de Paulo Pimenta, ministro da propaganda de Lula. O deputado já diz abertamente que “o governo erra muito na comunicação”.

Avenida Brasil

Representante da TV do Lula diz que sua super-novela não irá consumir os noticiados R$110 milhões e que outros projetos serão contemplados. E nega ligação ao PT como condição para contratar os artistas.

Bajulador emérito

Chanceler de fato, Celso Amorim admitiu “mal-estar” com a Venezuela, cujo ditador bajula. O homem da política externa se prestou ao papelão de fazer o Brasil passar pano para a fraude na “reeleição” do ditador.

Bolsonaro 2026

Ciro Nogueira (PP-PI) defende Jair Bolsonaro como figura central nas eleições presidenciais de 2026. Diz que não terá apoio dele a eventual candidatura de Tarcísio de Freitas (Rep) escanteando o ex-presidente.

Parece piada

Com uma infinidade de problemas no País necessitando de atenção, o deputado Reginaldo Veras (PV-DF) quer o Congresso dando expediente para conceder título de cidadão ao cantor gringo Bruno Mars.

Pensando bem…

…o Índice Picanha atingiu as mínimas, para o governo Lula.

PODER SEM PUDOR

Como convém

O juiz de Monte Aprazível (SP) era Plínio Barbosa quando chegou à comarca um jovem promotor, formado havia pouco tempo. “Doutor juiz, devo requerer em pé ou sentado?”, perguntou o jovem, logo na primeira audiência, cheio de cerimônia. O juiz puxou papo: “Você se formou onde, meu filho?” O rapaz explicou que o MEC havia fechado sua faculdade. Reza a lenda que a resposta do magistrado foi devastadora: “Então requeira de cócoras.”

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