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Taxa de intermediação por apps de delivery e crédito de PIS/Cofins

Para entender uma das bases da discussão, deve-se destacar que os aplicativos no ramo alimentício chegam a cobrar em cada venda realizada pela sua intermediação uma média de 30%.

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A Justiça Federal de Brasília (DF) proferiu importante decisão, ao julgar ilegal a inclusão dos valores pagos às plataformas digitais de delivery a título de “taxa de intermediação” na base de cálculo do PIS e da Cofins e as considerou como insumos.

O incremento do uso desses serviços na pandemia entre 2020 e 2021 colocou a tributação sobre o setor no foco das autoridades de fiscalização.

Assim, levantou-se grande discussão jurídica acerca da possibilidade de se considerar insumos e/ou excluir da base de cálculo a taxa de intermediação das plataformas digitais/apps, como iFood e Uber Eats, utilizadas para intermediar e alavancar as vendas, por tais valores constituírem verdadeiros custos/despesas para os contribuintes.

Para entender uma das bases da discussão, deve-se destacar que os aplicativos no ramo alimentício chegam a cobrar em cada venda realizada pela sua intermediação uma média de 30%.

O montante que representa essa porcentagem, absurdamente, compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pelo fato de a legislação considerar como faturamento, para fins de tributação, o total da venda – seja ela direta, seja via apps –, gerando um enorme desequilíbrio financeiro para o contribuinte, em verdadeira afronta ao princípio da capacidade contributiva.

Por este motivo, empresa brasiliense impetrou mandado de segurança objetivando a ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores pagos às plataformas digitais de delivery a título de “taxa de intermediação”.

E assim a sentença restou pela concessão da segurança, declarando a ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão dos valores pagos às plataformas digitais, considerando a taxa dos apps como insumos para fins de creditamento, afirmando que, “assim, os serviços indicados a título de taxa de intermediação pela impetrante têm natureza de insumo e, desta forma, geram direito de aproveitamento de crédito de PIS e Cofins na modalidade não cumulativa”.

Destacou-se na sentença, ainda, a possibilidade de compensação e/ou restituição das parcelas não tragadas pela prescrição.    

Portanto, a sentença é extremamente relevante para as atividades que envolvem “taxa de intermediação”, pois se coaduna com o entendimento de que os valores que não representam um acréscimo patrimonial ao contribuinte, mas, sim, um mero ingresso financeiro em seu caixa, não podem ser confundidos com faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins.

Por fim, resta claro que a sentença em questão é um importantíssimo “precedente” para que os demais contribuintes possam ingressar com o mesmo pleito, havendo dois caminhos para tanto, quais sejam, pleitear a exclusão da taxa em questão da base de cálculo do PIS e da Cofins ou, alternativamente, pleitear a caracterização como insumos para fins de creditamento.

E partindo-se da premissa de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, resulta claro que uma empresa no ramo alimentício, por exemplo, que realiza cerca de 70% de suas vendas por meio de plataformas digitais atenda aos referidos requisitos.

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ARTIGOS

Valorizar o agro é valorizar o Brasil

23/11/2024 07h45

Arquivo

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Não é de hoje que venho criticando a falta de reconhecimento do agro do Brasil como protagonista na mitigação de desafios globais, como a mudança climática, a transição energética e a segurança alimentar.

O recente imbróglio envolvendo a Danone e os produtores de soja brasileiros nos alerta sobre quão frágil 
e equivocada está a imagem do agronegócio brasileiro fora da sua bolha. E motivos para esse protagonismo não faltam.

Recentemente, li uma entrevista do ex-ministro Roberto Rodrigues, a quem tenho uma admiração imensa, que exprime exatamente o que penso. Nele me inspirei e selecionei alguns dados para analisar neste texto.

Não é uma questão de narrativa, é fato. Desde os anos 1990 até hoje, a área cultivada com grãos no Brasil aumentou 111%, enquanto a produção cresceu expressivamente (445%).

Nesse processo, poupamos cerca de 115 milhões de hectares e conseguimos produzir duas safras por ano – em algumas regiões até três. Cultivamos em uma área de 62 milhões de hectares que, considerando as duas safras, equivale a aproximadamente 80 milhões de hectares.

Na área florestal, preservamos 6,5 milhões de hectares de mata nativa, fora outros 10 milhões 
de hectares de florestas plantadas, em grande parte destinadas a atividades como produção de lenha, papel e celulose.

Na contabilidade para o ranking de descarbonização, não leva-se em conta as nossas captações de CO2, só contabilizam as nossas emissões. Não somos vilões, somos um exemplo de sustentabilidade e preservação ambiental para o mundo. Sei que temos ainda como melhorar, pois o aquecimento global e as mudanças climáticas são uma realidade, e estamos trabalhando para isso.

Outro aspecto relevante e que comprova o que estou argumentando é a matriz energética brasileira, que é 48% renovável, em comparação aos 15% do mundo. Isso significa que a nossa participação de energia renovável é três vezes maior que a média global.

Embora essa informação seja amplamente conhecida, poucos sabem que aproximadamente 25% da matriz energética brasileira vem diretamente da agricultura. Ou seja, a contribuição da agricultura para a matriz energética do País é porcentualmente maior do que toda a participação das fontes renováveis no mundo.

O combustível fóssil, principalmente diesel e gasolina, são os grandes vilões nessa busca por descarbonização, porém, mesmo assim, a produção de petróleo continua aumentando no mundo. 

E quem acha que os carros elétricos são a solução para esse problema está engando, pois temos que levar em consideração qual energia está sendo utilizada para recarregar as baterias. São de fontes renováveis ou não? Se a resposta for não, o problema não foi resolvido. Sem contar os problemas que evolvem o descarte dessas baterias, que é motivo para outro artigo.

Outro mito que tem que ser derrubado é a confusão em relação ao desmatamento. O desmatamento ilegal deve ser combatido urgentemente. Ele só atrapalha e é crime. Embora seja difícil ter dimensão exata desse problema, é evidente que práticas como desmatamento ilegal, incêndios criminosos, invasão de terras e mineração irregular precisam ser interrompidas imediatamente.

Mas o que não dá para aceitar é que, principalmente no âmbito internacional, essas práticas são associadas ao produtor rural. É um equívoco, uma distorção da realidade, mas de tanto falar acaba se tornando verdade dentro de alguns nichos que não conhecem de fato o trabalho do agro brasileiro. Muitos consumidores globais têm dificuldade até em localizar o País ou entender a complexidade da Amazônia.

Não dá para misturar o desmatamento ilegal com o legal. Vamos ser honestos, não existe nada no Brasil que não foi feito em terra desmatada. 

Se fôssemos punir o desmatamento legal também, todas as cidades brasileiras teriam que ser erradicadas, as terras produtivas com diversas culturas também. Por esse motivo, a implementação do Código Florestal, a mais rigorosa legislação ambiental existente no mundo, foi essencial para combater o desmatamento ilegal e fortalecer a imagem sustentável do agro brasileiro no mercado externo, mas ainda está em passos lentos.

Um esforço conjunto dos governos federal e estadual é necessário para validar o Cadastro Ambiental Rural e coibir práticas ilegais, enfatizando que os estados de SP e MT estão mais avançados nesse quesito. Cabe ao governo federal intensificar a fiscalização, fazer valer de vez o Código Florestal em todas as regiões e promover a regularização fundiária em vários assentamentos de famílias que continuam sobrevivendo de forma irregular, abrindo espaço para oportunistas agirem.

Em 2000, o agro brasileiro exportou US$ 20 bilhões. Em 2023, esse valor saltou para US$ 166 bilhões. Já neste ano devemos superar essa marca. Ao fazer isso, naturalmente ocupamos espaços que antes pertenciam a outros mercados, o que desagrada concorrentes que ficaram de fora.

Eles, por sua vez, tentam barrar nosso avanço com desinformação e diversas ações, como legislações contra o desmatamento aprovadas na Europa – uma clara medida defensiva. Portanto, precisamos intensificar nossos esforços para eliminar qualquer obstáculo que possa gerar desconfiança sobre a nossa agricultura e afetar a confiança dos compradores.

O Brasil está bem-posicionado com tecnologia e terra disponíveis para aumentar a produção de alimentos em 30% nos próximos 10 anos. A lição de casa da porteira para dentro estamos fazendo muito bem.

Dela para fora, vejo muita gente empenhada, mas falta um pouco de visão estratégica, principalmente na parte de comunicação e diplomacia. Os acordos comerciais com grandes consumidores precisam ser melhor amarrados.

O governo federal tem que se mostrar de fato parceiro do agro, que é fundamental para o País, se aproximar dos agricultores e investir em uma campanha de comunicação estratégica para valorizar o setor.

Passou da hora de descermos do palanque, esquecermos a politização partidária e acabarmos de vez com essa polarização que só vem fazendo estragos no agro e nos mais diversos setores da economia e da vida.

Isso não constrói. E pelo bem da soberania nacional, quem tem que ceder é o mais forte – e o mais forte é o governo. Afinal, valorizar o agro, em sua essência, é valorizar o Brasil.

ARTIGOS

Caminhos da vida

23/11/2024 07h30

Arquivo

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A humanidade foi criada em meio a forças provisórias, buscando possíveis maneiras de construir ambiente favorável a seus anseios de eterno. Sempre haverá pela frente um início, um meio e um fim. E tudo leva a um novo construir e a um reiniciar rumo ao eterno.

Enquanto caminha, descobre sempre novas possibilidades tanto para si quanto para a história que vai acrescentando valores às suas conquistas. Essa história vai se concretizando na medida em que cada qual aceitar doar um pouco do que seja seu e contribua na perfeição de todos os sonhos dessa mesma humanidade.

Mesmo com o avanço progressivo da ciência, sempre permanecerão interrogações buscando respostas e explicações que satisfaçam tantas inquietudes e tantas dúvidas. Querendo desvendar certos mistérios. Entre eles buscam saber para onde caminharia essa humanidade. Caminhará para um possível fim ou a um eterno recomeço?

Analisando os últimos capítulos do Evangelho de São João (Jo. 18:33-37), certas sentenças proferidas pelo Mestre dos mestres exigem atitudes de grande confiança e profunda fé. Dando atenção ao Rei Herodes como representante das dúvidas do povo que se sentia incomodado pela presença do Mestre, ele profere uma pergunta ousada: “Então, tu és rei?”. Prontamente respondeu “sim” decidido a qualquer consequência.

Contudo, advertiu que era Rei, não como os reis do mundo. Era e é um Rei diferente. Assumiu o título de tantos que, ou por herança ou por proclamação do povo, constituiria um tipo de governar. E tal personagem levava consigo muitos troféus, muito ouro e muitos escravos.

Esses reis eram respeitados por seus súditos e temidos por seus inimigos. Criavam invejas pelas perdas e pelos sonhos de novas conquistas. Nada satisfazia. A busca de novas conquistas estava no sangue desses reinados. Buscavam sempre mais e mais terras e riquezas. A inveja gerava novas guerras. E as guerras geravam novos inimigos.

O Mestre, mais do que ninguém, conhecia em profundidade essa realidade. Sabia e conhecia o seu sofrimento. Por isso, não permitiu que observassem a composição do seu reinado como os demais. Sua declaração revelaria que o seu Reino não se igualaria com os demais. Os reinos comuns tinham seus exércitos defendendo seus patrimônios, suas armas para combater os seus inimigos.

Os reinos desse mundo são governados pela ganância do poder e do permanente enriquecimento, não importando com a guerra, com as injustiças, com as violências que forem necessárias, com a finalidade de domínio. Felicidade dependerá do tanto de bens e posses a conquistar.

O Reino que o Mestre vem anunciar não tem nada disso. O reino do mundo luta pelo ter, enquanto o reino de Deus luta para ser. O mundo quer ter sempre mais, e Deus quer ser sempre mais. Com o querer mais, o ser humano se escraviza mais aos bens materiais. Já os irmãos do Reino dos céus se fazem mais solidários partilhando tudo entre si.

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