Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 131/2021, que proíbe instituições financeiras de conceder empréstimos através de ligações telefônicas para aposentados e pensionistas.
A propostas, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), agora segue para segunda votação em plenário.
"Faz justiça aos aposentados, pensionistas e inativos que são incomodados diariamente por instituições financeiras, é importante a preservação da tranquilidade e segurança financeira dos idosos”, defendeu o autor do projeto.
Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 149/2021, que modifica dispositivo da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e revoga a Lei 4.665, de 29 de abril de 2015.
De autoria do Poder Judiciário, a proposta prevê que a contribuição paritária dos funcionários públicos - em casos de planos ou convênios de prestação de serviços de saúde a servidores -passe a ser nos mesmos percentuais estabelecidos ao Poder Executivo.
O projeto também será agora votado em segunda discussão.
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Ponta Porã
Em discussão única, foi aprovado ainda a prorrogação até 30 de junho o estado de calamidade pública no município de Ponta Porã.
O prazo estendido obedece ao artigo 65, da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A matéria seguirá para promulgação da Casa de Leis e publicação no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
“Acompanhei um vídeo feito pelo prefeito onde ele descreve a situação que está ocorrendo em Ponta Porã, ele fala em corpos empilhados, em câmaras frias, situação muito grave em todo o Mato Grosso do Sul, o decreto é muito importante”, relatou o deputado Barbosinha (DEM), que foi favorável à proposta.
Os problemas enfrentados pelo Estado em relação à pandemia da Covid-19 também foram lembrados pelo deputado Pedro Kemp (PT), que afirmou que diversas pessoas o procuraram para se queixar das condições de saúde dos municípios.
“Eu peço aqui para haja articulação entre o Executivo e os gestores municipais para avaliar a situação do transporte intermunicipal, dos transportes coletivos e diversas atividades que precisam ser suspensas para frear a disseminação da Covid-19, em todo o Mato Grosso do Sul", disse.
"Há vários dias estamos com o número em elevação de pessoas infectadas e óbitos em Mato Grosso do Sul, e essa situação tem se agravado com a superlotação dos hospitais, sem vagas disponíveis em leitos de Unidade Terapia Intensiva [UTI], exportando pacientes até para outros estados”, completou Kemp.
Barbosinha alegou serem duas crises simultâneas, a da pandemia e as estruturas de saúde do Estado.
Além disso, ressaltou que o tratamento de outras doenças está comprometido em Dourados, já que o município só tem uma Unidade de Pronto Atendimento [UPA], mas que está com os atendimentos suspensos por falta de médicos.
"Nós transferimos essa responsabilidade para os hospitais particulares, e agora com a cidade em lockdown, não deixamos de ser macrorregião de 31 municípios, aí a demanda reprimida com os pequenos enviando para lá, num momento muito grave que exige tomada de posição", assegurou.
"O debate foi politizado e não há articulação e sintonia do Governo Federal, dos estaduais e dos municípios”, complementou.
