Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, por decisão unânime, a aposentadoria compulsória da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Tânia Garcia de Freitas Borges.
Ela estava afastada desde 2018, acusada de usar o cargo para favorecer o filho acusado por tráfico de drogas.
A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista para a magistratura, que prevê aposentadoria de R$ 33 mil com proventos proporcionais.
A decisão do CNJ foi tomada em fevereiro de 2021, mas a magistrada apresentou liminar, que foi negada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, no final de agosto deste ano.
Agora, o Conselho decidiu manter a decisão tomada no início deste ano.
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O relator do processo foi o conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, que afirmou não conhecer dos embargos declaratórios, "mas reconheceu a existência de omissão para supri-la, no sentido da fundamentação, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento".
O voto foi seguido pelo demais conselheiros da sessão, que foi presidida pelo ministro Luiz Fux.
Para a aposentadoria ser concretizada, o relatório completo ainda será publicado.
Em fevereiro, após a decisão do CNJ, o advogado da desembargadora, André Borges, enviou a seguinte nota: "A defesa está surpresa e bastante contrariada com a decisão, que será combatida perante o Judiciário, considerando o exagero e inadequação da condenação."
Breno Borges, filho de Tânia, foi preso em março de 2017, transportando 130 quilos de maconha e 200 munições de fuzil. Breno tinha outro mandado de prisão por suspeita de ter colaborado na fuga de um chefe de tráfico.
A desembargadora foi acusada de influenciar juízes, diretor e servidores para agilizar o cumprimento de ordem de Habeas Corpus, que garantia a remoção do seu filho da penitenciária para internação provisória em clínica de tratamento médico em Campo Grande.
