O governador Eduardo Riedel (PP) anunciou, nesta terça-feira (17), a divisão das atribuições da atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que será desmembrada em duas pastas. A mudança prevê a criação da Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seapes) e a transformação da Sejusp em Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
Com a reorganização, o atual titular da Sejusp, Antônio Carlos Videira, deve assumir a Sesp, responsável pela área de segurança pública. Já o deputado estadual Junior Mochi (MDB), que não conseguiu a reeleição, deverá comandar a nova secretaria voltada à administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo.
A divisão faz parte de uma reforma administrativa apresentada por Riedel durante coletiva de imprensa nesta terça-feira. Segundo o governo, as mudanças buscam reduzir custos, aumentar a eficiência da máquina pública e integrar ações entre diferentes áreas da administração estadual.
Se aprovada, as atribuições se estabeleceriam da seguinte maneira: Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros, Perícias e Detran, sob a chancela da Segurança Pública, enquanto Polícia Penal (PPMS), Gestão de Atividade do Sistema Penal, Medida Socioeducativa, sob a tutela da Seapes.
O desmembramento de atribuições ocorre na esteira da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, texto aprovado no início deste mês.
A medida reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país.
O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.
Outras mudanças
Além da separação da Sejusp, o pacote prevê a unificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) com a Secretaria de Estado de Cidadania (SEC).
Outra mudança envolve as fundações estaduais. A Fundação de Cultura será vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, enquanto a Fundação de Esporte e Lazer (Fundesporte) ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação (SED). Já a Fundação de Turismo (Fundtur) será incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).
O governo também prevê a transferência da área de logística da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) para a Semadesc.
As alterações integram um conjunto de 26 projetos de lei encaminhados pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), nesta terça-feira. As propostas estão organizadas em quatro eixos: sustentabilidade fiscal; reorganização administrativa; combate à pobreza e proteção às mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade; e iniciativas voltadas ao desenvolvimento estadual.
Na área financeira, o pacote estabelece um plano de reforma fiscal com previsão de teto para os gastos públicos. A proposta é controlar as despesas de custeio e preservar a capacidade de investimento do Estado em áreas consideradas essenciais. Pelo modelo anunciado, quando as despesas alcançarem o limite estabelecido, a postura de governo deve propor cortes, sem comprometer os investimentos.