No pacote de reestruturação administrativa e aumento de impostos apresentado na manhã desta terça-feira (17), o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), anunciou o aumento da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 19%. Atualmente, a alíquota está em 17%, a menor do Brasil.
Os projetos, 23 ao todo, serão enviados até esta quarta-feira (18). Enquanto eles não são encaminhados, o que há de certo sobre as mudanças administrativas na estrutura governamental são apenas o aumento do imposto e a alteração na distribuição das secretarias.
O governador Eduardo Riedel (PP) mencionou a criação de um gatilho que impede o aumento de gastos com pessoal e mantém a taxa de investimento, com o objetivo de preservar o superávit primário da administração pública.
Não houve, contudo, o detalhamento de como esses gatilhos funcionarão. Atualmente, o Estado de Mato Grosso do Sul está em déficit primário, situação mantida desde o exercício de 2023.
Conforme o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até o mês de agosto, Mato Grosso do Sul tinha um déficit primário de R$ 810 milhões. Até agosto, o Estado havia arrecadado R$ 19,67 bilhões em tributos e repasses federais constitucionais e liquidado despesas de R$ 19,47 bilhões.
O déficit primário, contudo, é superior aos R$ 200 milhões de superávit, porque só é calculado após descontar o serviço da dívida. Atualmente, o Estado tem uma dívida consolidada de R$ 11,58 bilhões.
Riedel afirmou que o teto, que ainda será detalhado em projeto de lei, será atrelado à necessidade de superávit primário. “Dentro dos parâmetros de teto, a gente tem indicadores de investimento que a gente considera uma premissa, que um Estado que não faz investimento não é governo, é um Estado que não constrói seu futuro”, afirmou.
Atualmente, apesar do déficit primário permanente há três anos, Mato Grosso do Sul investe aproximadamente 10% de sua receita com impostos e repasses constitucionais. “É como se fosse uma mensuração permanente e a gente desse o remédio preventivo e não corretivo, para que a gente mantenha a capacidade de investimento e das políticas públicas”, disse.
Gastos
Um dos gatilhos, que ainda não foram detalhados, deve ficar atrelado ao limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 46,22% dos gastos em relação à receita corrente líquida. Desde 2025, o Estado não fica acima do limite.
O problema fiscal de Mato Grosso do Sul, conforme detalhou o governador Eduardo Riedel, é a queda de arrecadação de ICMS com o gás natural importado da Bolívia pela Petrobras.
Quando perguntado se cortará servidores comissionados ou se reduzirá cargos, o governador não foi claro sobre os cortes. Apenas afirmou que essa situação está inserida no contexto da reforma administrativa, que prevê a extinção de duas secretarias e o desmembramento da Secretaria de Justiça e Segurança Pública em duas.
“A receita do gás natural vindo da Bolívia no Estado, que tem o ICMS cobrado aqui na origem, foi de R$ 2,2 bilhões no ano de 2022. Neste ano de 2026, essa mesma fonte de receita, gás natural vindo da Bolívia, vai fechar em menos de R$ 900 milhões”, explicou Eduardo Riedel. “Nós estamos falando aí de R$ 1,3 bilhão a menos por ano nesse período de três anos”, afirmou o governador de Mato Grosso do Sul, ao justificar a elevação da alíquota modal do ICMS dos atuais 17% para 19%.
O governo reconhece que aumentar impostos não é uma medida bem recebida pela sociedade e tenta reduzir os danos. Uma das justificativas é que os 19% de MS ainda ficarão abaixo dos 19,3%, que correspondem à média brasileira.
Também afirma que a cesta básica e as tarifas sociais, como a de energia elétrica, não sofrerão aumento. Isso porque há leis que regem essas modalidades de tarifas e impedem uma tributação maior.
Veja os detalhes do projeto apresentado por Eduardo Riedel
Recomposição fiscal:
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Aumento da alíquota modal do ICMS: A alíquota geral passa de 17% para 19%, com incremento estimado de R$ 1,2 bilhão na arrecadação. O Estado permanece com a terceira menor alíquota modal do Brasil e abaixo da média nacional de 19,3%. A medida compensa a perda estrutural da arrecadação com o gás natural da Bolívia (que caiu de R$ 2,2 bilhões em 2022 para menos de R$ 900 milhões em 2026) e a desaceleração no setor agropecuário.
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Preservação de benefícios sociais: Manutenção integral das isenções e dos incentivos de ICMS para itens de alto consumo da população de menor renda: cesta básica, medicamentos, carnes, energia elétrica residencial de baixo consumo, transporte intermunicipal de passageiros e cargas, Simples Nacional/MEI e leite artesanal.
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Revisão de decretos fiscais: Encerramento da renovação de decretos de incentivo fiscal com vencimento em 31/12/2026 que não possuem impacto social direto (ex.: máquinas pesadas da linha amarela e restaurantes de grande porte).
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Readequação do Pró-Desenvolve: As contribuições das empresas incentivadas ao fundo passam da taxa fixa de 2% para uma tabela progressiva de 3%, 5% e 7%, calculada conforme o porte do estabelecimento e o volume do benefício usufruído.
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IPVA fixado em lei: A alíquota reduzida de 5% para 3% (e 1,5% para veículos pesados, de transporte e trabalho) deixa de depender de decretos anuais e passa a ser garantida por lei. Mantida a isenção de primeiro emplacamento para carros de até R$ 110 mil e motos de até R$ 30 mil, além de 15% de desconto para pagamento à vista.
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ITCD progressivo e regressivo: O imposto sobre heranças (causa mortis: 2% a 6%) e doações (1% a 3%) passa a ter faixas progressivas, com isenção total para bens e valores de até R$ 100 mil.
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Refis: Regularização de débitos fiscais (fatos geradores até 30/04/2026) com até 90% de desconto em multas e juros para quitação à vista e opções de parcelamento com descontos graduados (75%, 65% e 60%).
Teto de gastos
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Teto de gastos do Executivo (2027–2030): Criação de um regime fiscal próprio para o Poder Executivo, condicionando o crescimento das despesas de custeio à evolução da receita, ao superávit primário e à manutenção de caixa mínimo.
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Semáforo das contas e gatilhos automáticos: Monitoramento bimensal (sinais amarelo, laranja e vermelho). Quando as despesas operacionais atingirem o teto (sinal vermelho), serão disparados cortes automáticos em custeio e manutenção da máquina pública.
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Preservação de investimentos: Garantia de um piso orçamentário mínimo para investimentos públicos em obras e infraestrutura social, que ficam imunes aos cortes automáticos de custeio.
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Gestão e IQG: Atuação do Comitê Estadual de Qualidade do Gasto e Gestão Fiscal, com a publicação anual do Índice de Qualidade do Gasto (IQG) para mensurar a maturidade e a eficiência da aplicação dos recursos públicos.
Reorganização administrativa das secretarias e fundações
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Fusão na área social (SEAD): A Secretaria de Estado de Cidadania (SEC) foi incorporada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, criando a SEAD (Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania) para integrar políticas públicas e eliminar estruturas administrativas duplicadas.
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Desmembramento da Segurança Pública (SEJUSP): Divisão da pasta em duas secretarias independentes: SESP (Secretaria de Estado de Segurança Pública), responsável pela coordenação da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Perícias e Detran, e SEAPES (Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo), com gestão focada no sistema prisional, na Polícia Penal e nas medidas socioeducativas.
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Extinção da SETESC e novas vinculações: Encerramento da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC) e redistribuição de suas fundações para secretarias afins: Fundação de Cultura (FCMS) vinculada à Casa Civil; Fundesporte vinculada à Secretaria de Educação (SED); e Fundtur (Fundação de Turismo) vinculada à Semadesc, alinhando o turismo ao desenvolvimento econômico.
Ajustes executivos nas pastas:
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Transferência da área de Logística da Seilog para a Semadesc.
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SEFAZ: Criação de duas secretarias-executivas (Administração Tributária e Financeira).
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SEGOV: Reorganização da área de gestão em Secretaria-Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica.
Pacote de proteção social e mobilidade (7 projetos de lei)
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Energia Social (Conta de Luz Zero): Alinhamento das regras estaduais à Tarifa Social federal para manter a isenção da conta de luz em consumos de até 220 kWh/mês.
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Incentivo à escolaridade (Mais Social + EJA): Concessão de adicional mensal de R$ 300,00 para mulheres beneficiárias do Mais Social que se matricularem e frequentarem as aulas da EJA no Ensino Fundamental.
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Criança na Creche + BPC: Liberação do acúmulo do auxílio Criança na Creche (R$ 600,00) com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para mães com filhos de 0 a 3 anos.
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MS Supera Violência Doméstica: Destinação de 600 vagas específicas do programa de bolsas para mulheres vítimas de violência doméstica cursarem o ensino superior, recebendo um salário mínimo mensal.
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Programa Recomeços:
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Jovem (16 a 18 anos): Oferta de cursos profissionalizantes, depósito mensal de R$ 450,00 em poupança digital e auxílio para moradia e mobília ao atingir a maioridade para jovens em acolhimento institucional.
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Recomeços Filhos: Benefício coletivo mensal de um salário mínimo para dependentes de vítimas de feminicídio até completarem 18 anos.
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Recomeços Mulher: Apoio financeiro de um salário mínimo por até seis meses, mais benefício de até quatro salários mínimos para estruturação de nova moradia para mulheres que saíram de Casas Abrigo.
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Passe Livre Intermunicipal Digital: Implantação de carteira digital de passe livre para idosos e pessoas com deficiência, dispensando revalidações burocráticas para beneficiários do BPC ou com deficiência permanente.
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Cuidar de Quem Cuida: Exclusão do valor da pensão por morte (de até um salário mínimo) do cálculo da renda familiar per capita para acesso ao programa.
Infraestrutura
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Programa MS Trifásico: Parceria com a concessionária Energisa (financiada com até 50% de crédito outorgado de ICMS) para expansão da rede elétrica trifásica na agricultura familiar, assentamentos, terras indígenas e propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.
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Licenciamento ambiental simplificado: Adequação da legislação estadual à Lei Geral de Licenciamento Ambiental, promovendo segurança jurídica e desburocratização de processos.
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Regionalização da saúde (crédito de R$ 600 milhões): Autorização de operação de crédito junto ao BNDES para a conclusão dos Hospitais Regionais de Corumbá e Ponta Porã e a reforma do Hospital Regional de MS em Campo Grande.