Relator da CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) admitiu que sofre pressão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de políticos, dentro e fora do Congresso, para impedir que a comissão vote a convocação do ministro Dias Toffoli. A declaração foi dada nesta sexta-feira, 13, em entrevista à GloboNews.

Toffoli deixou a relatoria do caso envolvendo o Banco Master após a Polícia Federal (PF) encontrar menções a ele no celular do dono da instituição, Daniel Vorcaro.

Como mostrou o Estadão, o ministro recebeu dinheiro de uma empresa que realizou negócios com um fundo ligado ao cunhado de Vorcaro. Toffoli confirmou que é sócio da empresa, mas afirmou que não mantém "relação de amizade" com o banqueiro.

"Sempre há pressão quando se lida com investigados deste tamanho São bilhões de reais e figuras muito poderosas nas três esferas do poder", disse Vieira. "Isso é completamente previsível. Não foi a primeira vez nem será a última."

Vieira classificou como "vexame" a nota assinada por todos os magistrados do STF em defesa de Toffoli. "Os recados que estão sendo enviados para a Polícia Federal são terríveis, são duríssimos. A nota publicada por dez ministros do Supremo é um vexame porque diz que Toffoli não pode continuar como relator, mas, ao mesmo tempo, afirma que ele é imaculado e intocável", declarou.

O senador também criticou o fato de apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poder autorizar a investigação de ministros da Corte. "Há um paradoxo no Brasil. É uma decisão quase unilateral da PGR e isso limita muito a nossa democracia", afirmou.

Vieira disse que a expectativa é que a votação da convocação ocorra após o carnaval, em 24 de fevereiro, data marcada para a próxima reunião da CPI. Segundo ele, a decisão de pautar o requerimento foi tomada pelo presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES).

"Eu vejo a votação como fundamental para darmos um respaldo e uma amplitude para a investigação. Temos quatro grandes escândalos que se entrelaçam: emendas parlamentares, Carbono Oculto, INSS e, agora, o Banco Master", afirmou.

Ainda nesta sexta, o presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que solicitou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a devolução à comissão de todos os documentos referentes às quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

"Quando você olha mais de perto, percebe que está tudo entrelaçado em duas pontas: na ponta da lavagem de dinheiro, onde você tem Master, Reag etc., e na ponta da infiltração política e judicial do crime organizado", disse Vieira.

A CPI pretende investigar as transações envolvendo o Tayayá Resort, então ligado à empresa Maridt, com participação de donos do Banco Master e dos irmãos de Toffoli.

Como revelou o Estadão, a empresa dos irmãos do ministro, que agora Toffoli admitiu que é sócio, vendeu sua fatia no empreendimento no Paraná a fundos de investimento que tinham como acionista o pastor Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro de Vorcaro.

A CPI do Crime Organizado também pretende votar após o carnaval requerimentos de quebra de sigilo e convocação relacionados ao escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes. O contrato do escritório com o banco de Daniel Vorcaro, conforme revelou O Globo, poderia chegar a R$ 129 milhões se fosse cumprido integralmente.

Criada em novembro do ano passado, a CPI do Crime Organizado no Senado investiga temas como ocupação de território por facções, lavagem de dinheiro, corrupção e sistema prisional. Para o relator, há conexões que justificam a inclusão do Banco Master no escopo da investigação.

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 11.934/2025, que assegura a permanência de documentos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos congêneres no Portal da Transparência mesmo após o encerramento de sua vigência, por até 5 anos. 

O objetivo é evitar lacunas de informação e garantir que o cidadão tenha visão completa sobre a aplicação dos recursos públicos.

O projeto de autoria do vereador Marquinhos Trad agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP) e posterior regulamentação pelo Executivo Municipal. 

A proposta estabelece que esses documentos permaneçam disponíveis por pelo menos cinco anos, prazo considerado essencial para permitir auditorias, fiscalizações e análises posteriores por órgãos de controle e pela própria sociedade.

Além disso, também determina que o acesso seja gratuito, irrestrito e em formato digital pesquisável, possibilitando consulta simples, download integral e leitura facilitada, sem exigência de cadastro ou identificação prévia.

A lei padroniza quais documentos devem permanecer disponíveis, incluindo contratos e aditivos, processos licitatórios, justificativas de dispensa, relatórios de execução, medições, fiscalizações e prestações de contas.

Para Marquinhos Trad, autor do projeto, a aprovação representa um avanço institucional importante. O vereador destaca que a proposta não cria despesas, não interfere na autonomia administrativa do Executivo e não altera procedimentos de gestão, limitando-se a assegurar transparência ativa e acesso permanente à informação pública.

Segundo ele, o projeto tem caráter técnico e atende a um interesse coletivo amplo, pois beneficia não apenas órgãos de fiscalização, mas toda a população, imprensa, pesquisadores e instituições que dependem de dados públicos para acompanhamento da gestão. “Quando se trata de recurso público, a informação também precisa ser pública, acessível e permanente”, afirmou.

Com a aprovação pelo Legislativo, a expectativa agora se volta ao Executivo Municipal, responsável pela sanção e implementação da norma. A efetiva aplicação da lei será decisiva para que Campo Grande avance na consolidação de práticas modernas de transparência e controle social, fortalecendo a confiança da população nas instituições e garantindo que informações públicas estejam sempre disponíveis de forma clara, organizada e acessível.

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