O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o prazo de dois anos para ajuizar ação rescisória com o objetivo de desfazer uma decisão após a Corte se pronunciar em sentido diverso à “coisa julgada” formada inicialmente.

A “coisa julgada” se refere às decisões com trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso. As ações rescisórias servem para desfazer decisões definitivas quando for constatado um erro grave ou se o Supremo mudar sua posição sobre o tema.

Por outro lado, os ministros definiram que os efeitos retroativos das ações rescisórias não podem ultrapassar cinco anos. Ou seja, se um contribuinte tem uma decisão definitiva para não pagar um determinado tributo e o Supremo se pronuncia a favor da cobrança, a Fazenda só pode cobrar os valores correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação rescisória. A decisão vale apenas para o futuro e não atinge ações rescisórias ajuizadas no passado.

“A preocupação do tribunal era evitar que um caso leve 15, 20 anos, chegue ao Supremo com uma retroação que possa ter um impacto deletério”, disse Barroso.

Os ministros chegaram a um consenso sobre o tema a portas fechadas e a tese foi lida pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso. Ele disse que a tese foi aprovada por todos os ministros, com “reservas” de Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não houve debate no plenário - foi adotado um modelo de julgamento que privilegia a unidade do Tribunal, mas prejudica a transparência, como mostrou o Broadcast.

A Corte ainda definiu que ao julgar cada caso poderá se pronunciar sobre a “extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social”. O Supremo vem limitando os efeitos temporais em diversos casos (determinando que a decisão só vale para o futuro, por exemplo), mas não costuma se manifestar sobre os limites das ações rescisórias. Por isso o ponto representa uma novidade.

Em regra, esse prazo de ajuizamento de ação rescisória é de dois anos a partir do “trânsito em julgado” (final da tramitação, quando não cabe mais recurso) da decisão. Quando a decisão questionada afeta um precedente do Supremo, contudo, o prazo é maior: não começa a contar a partir do “trânsito em julgado”, mas sim a partir da decisão do Supremo. É esse prazo estendido que está sendo discutido agora.

As Fazendas públicas foram favoráveis à manutenção do prazo estendido. Se o dispositivo fosse declarado inconstitucional, todas as rescisórias que a União ajuizou para fazer valer a modulação de efeitos da “tese do século” poderiam ser extintas. Já os contribuintes criticavam o prazo estendido por entender que ele permite a alteração da “coisa julgada” a qualquer momento. A limitação de cinco anos para a retroação teve como objetivo preservar a segurança jurídica e impedir que uma pessoa seja cobrada por um tributo não pago há 15 ou 20 anos atrás, por exemplo.

Leia abaixo a tese aprovada pelos ministros:

O ? 15 do art. 525 e o ? 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do ? 14 do art. 525 e do ? 7º do art. 535:

1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.

2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF.

3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
 

Prevista para ser oficializada até o dia 30, a fusão entre PSDB e Podemos não assegura a permanência do governador Eduardo Riedel e do ex-governador Reinaldo Azambuja no ninho tucano para disputar as eleições gerais do ano que vem.

A informação é de Azambuja, que é presidente do diretório estadual e tesoureiro da executiva nacional do partido, explicando ao Correio do Estado que tanto ele quanto Riedel só vão definir o futuro político de ambos após analisar todos os cenários.

“A nossa decisão sairá depois da oficialização da fusão do PSDB com o Podemos, quando pretendemos, primeiro, ouvir as lideranças tucanas em Mato Grosso do Sul para, só então, escolher se ficaremos no ninho tucano ou se vamos optar por uma outra legenda”, declarou.

O ex-governador revelou à reportagem que, hoje, em Brasília (DF), ele e Riedel participarão de uma reunião com o presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, e demais lideranças nacionais da legenda para tratar da questão. 

Ele pontuou que ainda há alguns entraves em, pelo menos, três estados – Pernambuco, Goiás e Bahia –, onde os posicionamentos, tanto dos tucanos quanto dos filiados ao Podemos, são conflitantes. Portanto, a oficialização da fusão depende de Perillo e da presidente nacional do Podemos, Renata Abreu, que são os maiores entusiastas.

Azambuja informou também que os presidentes nacionais do PSDB e do Podemos pretendem, depois de oficializarem a fusão, fazer uma federação com o Republicanos, o que tornará a aliança mais forte.

“Não temos pressa, pois aqui em Mato Grosso do Sul já está tudo organizado. Portanto, depois da fusão e da provável federação, eu e o Riedel vamos sentar com as lideranças do PSDB, com os nossos deputados estaduais e federais, com os nossos prefeitos e vereadores para bater o martelo”, avisou o presidente estadual dos tucanos.

Questionado pelo Correio do Estado sobre qual poderia ser o impeditivo para que ambos permaneçam na fusão PSDB+Podemos, como passará a se chamar a nova sigla, Azambuja explicou que é o projeto nacional. 
Apesar de não citar o nome do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-governador deixou bem claro que, se o novo partido optar por apoiar a reeleição do petista, dificilmente ele e Riedel permanecerão.

Azambuja também falou sobre assumir ou não a presidência do PL em Mato Grosso do Sul.

“Ainda estamos conversando e não está nada descartado. Eu e o governador recebemos o convite do ex-presidente Jair Bolsonaro e do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, bem como do senador Rogério Marinho. Precisamos definir a questão do PSDB e depois vamos ver o que vai acontecer”, argumentou. 

ENTENDA A FUSÃO

Em nível nacional, Perillo afirmou que a articulação está avançada e antecipou detalhes sobre como seria essa união, dizendo que, inicialmente, os partidos adotarão o nome provisório de PSDB+Podemos. 

“Vamos realizar uma ampla pesquisa, com filiados de ambos os partidos e também científica, para definir o novo nome e o novo número. Eu defendo que a nossa mascote seja um cachorrinho”, disse.

A união com o Podemos também é a cartada final de Perillo para tentar evitar a saída do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, do partido. O gaúcho decidiu se filiar ao PSD, mas Perillo avalia que pode mantê-lo no PSDB caso consiga assegurar a sua candidatura à Presidência da República. 

“Já comunicamos, tanto eu quanto Renata, que ele é o nosso candidato à Presidência. Terá todo o espaço e apoio nesse sentido”, disse o presidente do PSDB. Os partidos precisarão, no entanto, desatar alguns nós. 

Um dos principais pontos de tensão está em Pernambuco. Recentemente, o PSDB rompeu com a governadora Raquel Lyra, de quem o Podemos é aliado. Ex-tucana, Raquel viu seu antigo partido ser entregue a um adversário – o presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto – e se aproximar do prefeito de Recife, João Campos (PSB). 

Os tucanos, inclusive, conquistaram cargos no Procon da capital pernambucana. Situação semelhante ocorre na Bahia, onde o Podemos está alinhado com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), enquanto os tucanos fazem oposição. 

Já em Goiás, estado de Perillo, a nova sigla deve apoiar sua candidatura a governador, cargo para o qual o tucano almeja retornar. No entanto, o atual presidente do Podemos no estado, o deputado federal Glaustin da Fokus, é aliado de primeira hora do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) – adversário de Perillo e que pretende lançar seu vice, Daniel Vilela (MDB), como candidato à sucessão.

Em Mato Grosso do Sul, a fusão agrada a senadora Soraya Thronicke, presidente estadual do Podemos, que teria sua candidatura à reeleição fortalecida. Em contrapartida, algumas lideranças tucanas já falam em debandada, algo que o ex-governador Reinaldo Azambuja acredita que só aconteceria se ele e Riedel também deixarem a legenda.

Assim como o governador do Rio Grande do Sul, Riedel recebeu convite para se filiar ao PSD, bem como ao PP, da senadora Tereza Cristina, porém, como Azambuja adiantou, ambos só vão definir o futuro político deles depois de analisarem todos os cenários para as eleições de 2026. Em tempo, o governador tentará a reeleição, enquanto o ex-governador quer uma cadeira no Senado.

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