Em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) está mobilizando prefeitos e prefeitas do Estado para uma manifestação, no dia 24 de fevereiro, em Brasília (DF), contra as chamadas “pautas-bomba”, que impactam o equilíbrio fiscal dos municípios.
Segundo o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli (PL), que é prefeito de Itaquiraí, faz parte dessas “pautas-bomba” que podem trazer impactos negativos aos municípios o aumento dos pisos de diversos profissionais, tais como médicos, dentistas, garis e profissionais da Educação Básica, sem contar o adicional de insalubridade para profissionais da educação.
“O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pediu a intensificação de esforços do movimento municipalista para evitar que essas pautas com impactos negativos para a administração local avancem no Congresso Nacional”, declarou.
Nacionalmente, o impacto negativo desses projetos de lei pode chegar a R$ 110 bilhões para os 5.569 municípios brasileiros. “Essas propostas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado podem agravar ainda mais as finanças municipais”, alertou Thalles Tomazelli.
Ele citou que um estudo da CNM apresentado no fim do ano passado mostrou que mais de 50% dos municípios fecharam no vermelho em 2024 e a situação fiscal em 2025 comprometia 15% das prefeituras, que estão na mesma situação até agora. “Os 3,3 mil novos prefeitos tiveram de cortar investimentos que já chegaram a R$ 24 bilhões no ano passado”, revelou.
Pelo levantamento da CNM, somente com a possibilidade de aprovação do piso dos garis, o impacto deve chegar a R$ 5,9 bilhões aos cofres municipais.
O projeto de redução para 30 horas semanais da jornada de trabalho de agentes comunitários de saúde foi mais uma preocupação listada na reunião.
Uma outra proposta pretende estabelecer o piso e o adicional de insalubridade para profissionais da Educação Básica, o que, na prática, abrangeria vários trabalhadores, como porteiros e vigilantes, e o valor seria vinculado ao piso do magistério, ou seja, todos os profissionais seriam incluídos em caso de aumento de salários dos professores, trazendo impacto de R$ 20 bilhões para as prefeituras de todo o Brasil.
ROMBO BILIONÁRIO
Pelo estudo da CNM, os impactos financeiros das “pautas-bomba” ultrapassarão R$ 110 bilhões, em afronta à Emenda Constitucional nº 128/2022 e sem nenhum compromisso com a responsabilidade fiscal.
Entre os textos que avançaram no Congresso, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185/2024, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e traz prejuízos ainda mais preocupantes do que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que também versa sobre o tema.
Em votação no plenário do Senado, o PLP nº 185/2024 foi aprovado em novembro de 2025 e agora está em análise na Câmara dos Deputados, aguardando aprovação para seguir para sanção presidencial.
Ele representa um potencial impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, ao elevar o deficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão.
Outro texto preocupante é o Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021, em análise nas comissões da Câmara dos Deputados, que cria piso salarial para profissionais farmacêuticos, gerando impacto de R$ 309 milhões aos cofres municipais.
No campo da Educação, dois PLs também trazem riscos fiscais significativos. O PL nº 2.952/2025, que pode ser votado na Comissão de Trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder adicional de insalubridade a profissionais.
A medida afeta diretamente municípios que adotam regime celetista e não define com clareza quais seriam as condições de insalubridade, criando insegurança jurídica e impacto potencial de R$ 6,5 bilhões.
Já o PL nº 4.012/2024 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar municípios a expandirem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais. A proposta é inviável sob os pontos de vista operacional e financeiro.
