Em uma clara afronta à legislação federal, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência especial e em única discussão e votação, no dia 17 de dezembro de 2024, a doação de espaço pertencente ao patrimônio público da União e que fica na Área de Proteção Ambiental (APA) dos mananciais do Córrego Lajeado para a Corpal Incorporadora construir um acesso ao residencial de luxo denominado Soul, cujos lotes já estão sendo comercializados.
De acordo com apuração do Correio do Estado, a medida levanta questionamentos jurídicos, já que bens federais não podem ser transferidos pelo município sem autorização prévia da União.
Assim, a Câmara Municipal não pode doar área do governo federal, que é quem detém a propriedade, pois a Casa de Leis municipal é Poder Legislativo local, ou seja, faz leis e fiscaliza o Executivo municipal, não tendo prerrogativa para administrar e nem dispõe de bens federais.
Pela Constituição Federal, só quem pode autorizar a doação de um imóvel da União é o próprio governo federal, normalmente por meio da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Áreas da União podem até ser doadas ou cedidas, mas precisam de um processo administrativo federal, lei autorizativa federal ou ato formal da União e deve atender a interesse público comprovado.
ENTENDA O CASO
Conforme a reportagem, na penúltima sessão do ano, em 17 de dezembro de 2024, os então vereadores campo-grandenses aprovaram o Projeto de Lei nº 11.500, de 4 de dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a aplicação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (Ooaus) referente ao Processo Administrativo nº 42.659/2023-01, que tramitou em regime de urgência especial e em única discussão e votação.
Na prática, o referido projeto de lei foi aprovado, em votação nominal, por 24 votos favoráveis e dois votos contrários, autorizando a ampliação do perímetro urbano – o que não teria nenhum problema, pois a Corpal Incorporadora já tinha adquirido a área rural para a construção do residencial de luxo.
Entretanto, a Casa de Leis também aprovou a autorização para a realização de intervenções em área ferroviária, como remoção de trilhos e abertura de vias – sendo esta a afronta à legislação federal, pois o Poder Executivo municipal não tem autorização formal da SPU e, portanto, a imobiliária não poderia construir a via de acesso até o loteamento de alto padrão.
Procurado pelo Correio do Estado, o então presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, afirmou não se recordar dos detalhes do projeto votado no fim de 2024 e indicou que as informações deveriam ser buscadas com a assessoria jurídica da Casa de Leis.
Ele disse que não tem “de cabeça” explicações sobre a matéria, mencionando que o período de dezembro é sempre marcado por alto volume de votações.
“A gente vota muito. Em dezembro a gente vota 40, 50 projetos de lei de uma só vez”, afirmou, ao justificar a falta de precisão sobre o conteúdo específico.
Carlão também sugeriu que a proposta pode ter tramitado em regime de urgência e que, possivelmente, teve origem no Executivo municipal, como ocorre com parte significativa das matérias analisadas no período.
Segundo o parlamentar, caso o projeto tenha sido aprovado, é provável que tenha incluído algum tipo de contrapartida ao município.
“Se foi votado, deve ter tido alguma contrapartida para a cidade”, disse, citando ainda a possibilidade de relação com programas de desenvolvimento, como os que envolvem geração de empregos.
O vereador destacou que, no momento da conversa, não tinha acesso aos documentos e que não estava na Câmara, o que dificultava a verificação imediata das informações. Ele se comprometeu a acionar a assessoria jurídica do gabinete para levantar os dados completos e repassar posteriormente.
Já o atual presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, revelou à reportagem que, na época da votação pelos parlamentares municipais, o Poder Executivo teria informado que a área que seria doada para a Corpal construir a via de acesso ao residencial de luxo já tinha sido doada pelo Ministério dos Transportes para a Prefeitura de Campo Grande para obra de uma rua.
Ou seja, a Câmara Municipal de Campo Grande só teria votado e aprovado o Projeto de Lei nº 11.500, de 4 de dezembro de 2024, autorizando a realização de intervenções em área ferroviária, como remoção de trilhos e abertura de vias, porque foi comunicada pelo Executivo municipal que o espaço de concessão a Rumo Logística tinha sido repassado ao município, portanto, a Corpal poderia executar a desativação e descaracterização do espaço ferroviário.
