Os governadores do Centro-Oeste, Norte e Nordeste que participaram de reunião hoje (9) na Capital Federal divulgaram a “Carta de Brasília”, reunindo o consenso construído sobre temas que consideram fundamentais para o desenvolvimento econômico e social equilibrado. No documento, os gestores estaduais classificam o encontro de “reunião histórica”, e pedem esforço do governo federal para enfrentar e solucionar as questões pontuadas.
Nos seis tópicos, os governos defendem a repartição dos royalties do pré-sal; o ressarcimento das perdas com a Lei Kandir; apoio para aprovar lei complementar que muda a metodologia de aprovação de propostas no Conselho Nacional de Política Fazendária; apoio à modificação da tributação do comércio não presencial; mudança no índice que serve de indexador para o pagamento das dívidas dos estados com a União; e ainda manifestam preocupação com mudanças em legislação que aumentam as despesas e vinculações orçamentárias dos estados.
Confira a íntegra do documento assinado na reunião:
CARTA DE BRASÍLIA
Brasília-DF, 9 de agosto de 2011
Os governadores das unidades federadas das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, em reunião histórica realizada em 9 de agosto de 2011, na Capital Federal, tornam público o consenso construído sobre temas que consideram fundamentais para que tenhamos um desenvolvimento econômico e social equilibrado para toda a sociedade brasileira.
Nesse sentido, consideram prioritárias, a demandar um esforço para seu enfrentamento e resolução imediata, as seguintes questões:
1. ROYALTIES
Pactuação, imediata, de critérios para repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal concedido que levem em consideração o legítimo interesse da federação brasileira, para vigorarem a partir de 2012.
2. LEI KANDIR
Ressarcimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das perdas provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) em relação à desoneração do ICMS da exportação de produtos primários e semielaborados e à manutenção de créditos decorrentes da aquisição de bens de capital, devendo o recurso ser fixado no Plano Plurianual da União (PPA) de 2012-2015 e no Orçamento Geral da União – 2012.
Encaminhamento imediato do Projeto de Lei Complementar para regulamentar o art. 91 do ADCT, que fixará critérios para o ressarcimento das perdas nas exportações.
3. QUORUM CONFAZ
Solicitação de apoio à União para aprovação de Proposta de Lei Complementar que altere a Lei Complementar n° 24/75 para definir quórum de 3/5 (três quintos) no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, para concessão e revogação, parcial ou total, dos benefícios fiscais propostos pelos estados e Distrito Federal.
4. DISCIPLINAMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NÃO PRESENCIAL
Apoio a modificação da tributação das operações interestaduais, inclusive as não presenciais e as realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS – pessoa física ou jurídica – igualando-as ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto.
5. REVISÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA DÍVIDA DOS ESTADOS
Adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da dívida dos estados em substituição ao Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI).
Redução da taxa de juros para 2% (dois por cento) ao ano.
Redução do percentual de comprometimento da dívida para 9% (nove por cento) da Receita Líquida Real.
Revisão da metodologia de cálculo para melhorar a capacidade de pagamento prevista na Portaria-MF nº 89/1997.
6. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE IMPACTAM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS ESTADOS
Manifestação da preocupação com a legislação já aprovada e os projetos em tramitação no Congresso Nacional que aumentam as despesas e vinculações orçamentárias, com o consequente agravamento da situação das finanças estaduais e do Distrito Federal.
