O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o governo federal estuda enviar ao Congresso Nacional uma proposta de redução da jornada de trabalho de seis dias semanais, sob urgência constitucional. A declaração ocorreu nesta quarta-feira, 28, a jornalistas, após uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o colégio de líderes.

A urgência constitucional é um instrumento previsto na Constituição Federal utilizado pelo presidente da República para solicitar tramitação acelerada, no prazo de 45 dias, para uma proposta do Poder Executivo.

O petista disse que, devido à importância, o tema deve marcar o primeiro semestre no Legislativo. "Para nós, a votação do fim da escala 6x1 é algo central. Central para nós do PT e central para o governo. A gente já tem um projeto que vai ser votado na Comissão de Trabalho e a gente quer levar com urgência para o plenário", comentou.

Lindbergh acrescentou: "Vocês sabem que o governo também está estudando a possibilidade de o próprio governo mandar um projeto com urgência constitucional."

O prefeito de Ponta Porã, Eduardo Esgaib Campos, tem prazo de 48 horas para explicar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) falhas encontradas em uma licitação estimada em mais de R$ 3 milhões. O certame trata da contratação de uma empresa de tecnologia da informação para fornecimento de um Sistema Integrado de Gestão Pública à Prefeitura, Câmara Municipal e ao Instituto de Previdência dos Servidores do município.

A licitação, que estava prevista para ocorrer no início de fevereiro, tem valor estimado em R$ 3.032.389,71. Em análise técnica, a área de fiscalização do TCE-MS apontou problemas no planejamento e no edital, com risco de prejuízo à concorrência e aos cofres públicos.

Entre as principais falhas está a inconsistência no Plano de Contratações Anual, documento exigido pela Lei nº 14.133/2021 para justificar a necessidade da contratação. Também foi identificada a ausência de documentos que comprovem a pesquisa de preços e a falta de justificativa sobre a escolha dos fornecedores consultados, o que pode comprometer o valor estimado do contrato.

Os técnicos do Tribunal ainda apontaram problemas na etapa de prova de conceito, considerada sensível em contratações de tecnologia. Segundo o relatório, o edital não informa a composição nem a qualificação da comissão responsável por essa avaliação. Além disso, o prazo estabelecido foi considerado curto, sem justificativa, e há divergências nas exigências de regularidade fiscal estadual.

Diante dos apontamentos, a área técnica recomendou a suspensão cautelar da licitação. O relator do processo, porém, decidiu garantir o direito de defesa e determinou a intimação prévia do prefeito antes de qualquer paralisação do certame.

Na decisão, o TCE-MS por meio do conselheiro Iran das Neves alertou que, caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias, a licitação pode ser suspensa imediatamente.

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