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Confira a agenda dos candidatos para hoje

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DA REDAÇÃO

15/08/2012 - 00h00
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Política

Decisões monocráticas no STF disparam em 15 anos, com picos sob Bolsonaro

número de liminares individuais em ADIs e ADPFs foi de apenas 6 em 2007 e chegou a um pico de 92 em 2020

09/02/2025 12h30

Agência Brasil

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Para contornar a falta de espaço na pauta do plenário, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) intensificaram a partir de 2009 a concessão de decisões monocráticas em ações de controle de constitucionalidade.

Levantamento feito pela Folha mostra que o número de liminares individuais em ADIs (ação direta de inconstitucionalidade) e ADPFs (arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi de apenas 6 em 2007 e chegou a um pico de 92 em 2020.

No ano passado, foram 71. As liminares monocráticas nesse tipo de ação são alvo de discussão há anos no Judiciário brasileiro.

O Congresso Nacional aproveitou uma brecha para tentar impor um revés ao Supremo, com o avanço de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o poder individual dos ministros do STF.

Os novos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deram recados ao Supremo em discursos no último sábado (1º).

Eles não trataram especificamente das decisões monocráticas, mas o tema está em pauta no Congresso. As leis sobre as ações de controle de constitucionalidade, chamadas de ADI e ADPF, foram aprovadas pelo Congresso em 1999.

Elas surgiram como proposta de um grupo de juristas, cujo relator era o professor (e ainda não ministro) Gilmar Mendes.

A legislação define regras para a concessão de medidas cautelares nessas ações —uma espécie de análise provisória e urgente do processo.

Pelo texto, as liminares das ADIs só podem ser decididas por maioria absoluta do Supremo (seis ministros) ou individualmente pelo presidente da corte durante o recesso do Judiciário.

Para as ADPFs, a lei define ainda que as liminares podem ser concedidas individualmente pelo relator "em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave ou, ainda, em período de recesso".

No entanto, em 2009, com Gilmar já presidente do Supremo, integrantes do tribunal passaram a reclamar com frequência da dificuldade de levar seus processos ao plenário. Cada um, então, passou a dar suas liminares. "É uma distorção, a meu ver.

Enquanto eu tive a capa sobre os ombros e assento no Supremo, nos 31 anos em que lá estive, eu nunca atuei substituindo o colegiado. Isso é de um impropriedade marcante: aí vale tudo, é a ótica de cada qual", disse à Folha o ministro aposentado Marco Aurélio Mello.

O ministro lembra as reclamações da sobrecarga do plenário. "Mas paga-se um preço —e é módico— de se viver em um Estado de Direito, ou seja, a observância irrestrita ao que está estabelecido", disse. Marco Aurélio deu 24 decisões monocráticas em ADIs e ADPFs de 2000 a 2021, quando deixou a corte. O problema criado pela profusão de liminares monocráticas e a falta de espaço no plenário para referendo das decisões foi a permanência por longos períodos de decisões provisórias sem aval dos demais ministros.

O cenário criou distorções. Para o advogado e professor Lenio Streck, o caso mais emblemático foi a ADI dos Royalties. A ministra Cármen Lúcia suspendeu, em 2013, trecho de uma lei e acabou alterando as regras sobre quais estados deveriam receber os valores advindos da exploração de petróleo. Até hoje, 12 anos depois, a liminar não foi julgada pelo plenário do Supremo.

Streck, porém, disse que o problema das decisões monocráticas foi solucionado quando o STF alterou seu regimento interno no fim de 2022 para prever que todas as medidas cautelares seriam levadas automaticamente para julgamento no plenário virtual. Não haveria razão, na visão dele, para o Congresso intervir no tema. "Proibir [as decisões monocráticas], zerar o sistema é um problema porque, de algum modo, o Parlamento está entrando numa seara de jurisdição constitucional", diz o advogado.

Ele afirmou que o Congresso é um dos principais alvos de ações diretas de inconstitucionalidade —mecanismo usado por partidos e associações para pedir a derrubada de leis. "O Parlamento é o maior litigante de controle de constitucionalidade porque as minorias que perdem vão ao Supremo para tentar corrigir aquilo que o Congresso teria feito errado", disse Streck.

Quatro ministros do Supremo ouvidos pela Folha, sob reserva, concordam que a mudança no regimento interno de 2022, construída pela hoje ministra aposentada Rosa Weber, resolveu o problema das liminares monocráticas de longa duração.

Para eles, não há razão para se discutir novas alterações sobre o tema. As liminares individuais no Supremo alcançaram os patamares mais altos em 2020 a 2021, mantendo as monocráticas em mais de 80 por ano.

O período coincide com o governo Jair Bolsonaro (PL) e a pandemia da Covid-19. Foi nesse período que o ministro Edson Fachin suspendeu portarias de Bolsonaro sobre armas. Alexandre de Moraes também derrubou uma medida provisória de Bolsonaro para restringir a Lei de Acesso à Informação durante a pandemia. Moraes ainda determinou que o governo federal não podia se sobrepor aos governos estaduais e municipais na definição de medidas de restrição de circulação para conter a Covid-19.

Em 2024, os ministros do STF deram 71 liminares monocráticas em ADIs e ADPFs. O recordista é o ministro Flávio Dino, com 21 decisões individuais —das quais 15 foram referendadas pelo plenário e outras seis aguardam julgamento. O número inclui decisões sobre as emendas parlamentares.

Dino é o relator de três ações que questionam a falta de transparência dos recursos indicados pelos congressistas.

Há casos em que uma mesma decisão abrange mais de um processo, por tratarem do mesmo assunto.

Interlocutores de Dino ressaltam que, em todos os processos, o ministro só decidiu após ouvir a PGR (Procuradoria-Geral da República) e as demais partes envolvidas. Das 71 decisões monocráticas de 2024, 38 foram levadas ao plenário do Supremo para referendo.

Os demais 33 casos ainda não foram julgados, seja por pedidos de vista (mais tempo para análise) ou destaques para tirar o processo do plenário virtual e levá-lo à discussão no plenário físico. Uma das decisões monocráticas de 2024 já confirmadas pelo plenário foi a suspensão dos pagamentos das emendas parlamentares.

A decisão gerou uma reação no Congresso. O então residente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aliados articularam a votação de duas PECs que limitavam os poderes do Supremo. Uma delas tenta proibir decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis ou de atos da Presidência da República e do Congresso Nacional. A outra PEC dá poder ao Legislativo de derrubar decisões do Supremo.

ENTREVISTA - EDUARDO RIEDEL

"Existe a decisão do governo de compartilhar parte do risco da Rota da Celulose"

Na concessão das rodovias, o governo atuará para mitigar danos em caso de deficit, mas também auferirá bons resultados quando houver superavit; leia a entrevista com o governador Eduardo Riedel (PSDB)

08/02/2025 09h00

Eduardo Riedel, governador do Mato Grosso do Sul, concedeu entrevista exclusiva ao Correio do Estado

Eduardo Riedel, governador do Mato Grosso do Sul, concedeu entrevista exclusiva ao Correio do Estado Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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A administração de Eduardo Riedel (PSDB) é uma das pioneiras no Brasil na adoção de uma modelagem econômico-financeira para concessões públicas que tem tudo para fazer muito sucesso no País: um instrumento segundo o qual, a partir de um certo nível de deficit operacional ou de resultados positivos, o Estado participa do empreendimento.

“Se o tráfego diminuir e comprometer o resultado para a empresa, o governo vai participar disso, terá de aportar recursos para cobrir esse deficit. Por outro lado, se houver um aumento de demanda e o resultado for acima da expectativa, o governo também terá participação no resultado positivo”, afirma o governador sobre o leilão da Rota da Celulose, conjunto de rodovias estaduais e federais que ligam Mato Grosso do Sul a São Paulo e que será leiloado em maio.

Em entrevista exclusiva ao Correio do Estado, o governador de Mato Grosso do Sul também falou sobre a Malha Oeste, que tem grandes chances de ser destravada em breve, a restrição do uso de telefones celulares nas escolas, medida que terá início com o retorno do ano letivo, e o Pacto Pantanal e um de seus instrumentos, o pagamento por serviços ambientais (PSA), outra ação inovadora do governo que será implementada em breve.

O edital da Rota da Celulose foi publicado recentemente, após o leilão ter sido cancelado em dezembro. Quais foram os principais ajustes e qual a expectativa do governo para o próximo leilão?

Foi a mercado, e naquele momento houve o fator externo da conjuntura econômica, que não ajudou em nada. Porque naquela época estava claramente posta uma desconfiança do mercado relacionada com a política de juros e de equilíbrio fiscal, o que atrapalhou muito. Mas também houve fatores internos do projeto. 

O projeto estava muito justo em relação ao volume de investimento e à taxa de retorno, o que era um problema na ocasião. Todo o investimento estava muito concentrado nos três anos iniciais, então nós ajustamos algumas questões como essa. 

Hoje estamos em um momento em que aquela situação de dezembro está mais arrefecida, e a gente prontamente reestruturou o projeto e já avançou para colocar ele agora neste primeiro semestre.
 
Este projeto traz um mecanismo inovador quanto à mitigação dos riscos do concessionário. Explique como funcionará.

Estas novas modelagens [de concessões] têm dado cada vez mais garantia ao investidor. Então imagine, ao contratar uma obrigação de investir R$ 7 bilhões em um determinado prazo, tem-se de contar com um volume de tráfico e uma taxa de crescimento para ter retorno, não é mesmo? Isso, em se tratando de um projeto muito bem estruturado. 

O que nós inovamos é que existe por parte do governo a decisão de compartilhar parte desse risco. Isso quer dizer que, se houver algum problema de demanda, ou seja, se o tráfego diminuir e comprometer o resultado para a empresa, o governo vai participar disso, vai ter de pôr dinheiro para cobrir esse deficit. 

Por outro lado, se houver um aumento de demanda e o resultado for acima da expectativa, o governo também vai participar do resultado positivo. E a gente acredita no nosso estado. Por isso fizemos dessa maneira, por termos absoluta convicção de que nós estamos em uma trajetória de crescimento e de que o governo vai ser partícipe do risco do projeto. E o mercado recebeu isso muito bem, porque dá uma tranquilidade em relação aos riscos de qualquer projeto de longo prazo em infraestrutura com um montante como esse. 

E sobre a Malha Oeste, como andam as conversas de bastidores? O projeto deve ser destravado neste ano?

A gente conseguiu na Controladoria-Geral da União [CGU] a decisão de que poderá haver uma repactuação neste trecho da Malha Oeste entre Campo Grande e Três Lagoas. A partir de agora, os investimentos devem ser efetivados. 

Todo o trecho que é da concessionária Rumo está tendo esse novo prazo repactuado, ela vai poder fazer o investimento conforme está definido na proposta, que inicialmente compreende o trecho de Ribas do Rio Pardo a Três Lagoas. Temos também o trecho novo, de Três Lagoas a Aparecida do Taboado, e também a linha curta [short line] da fábrica da Arauco até a Malha Norte, em Inocência. 

Temos, então, esses três trechos operados de forma distinta. Um pela Arauco, outro por um ente privado interessado, e de Ribas a Três Lagoas pela Rumo. Estes três trechos já estão licenciados e aptos a investimentos. 

Há também um quarto trecho, na ponta oeste da malha ferroviária.

Sim, há um quarto trecho, na outra extremidade, nas jazidas de minério. Ali serão mais 70 quilômetros, até Porto Esperança. É um trecho expressivo e também é uma short line. 

Com este cenário de guerra de tarifas no mundo, o projeto da Rota Bioceânica ganha ainda mais relevância?

A gente está vivendo um momento pós-Guerra Fria, em que houve esse jogo da geopolítica mundial pelo domínio, pela hegemonia comercial e por espaço comercial e político também. A Guerra da Ucrânia, no coração da Europa, é uma consequência disso. 

E hoje em dia a China é grande opositora, sob um ponto de vista econômico, dos Estados Unidos. É uma disputa por hegemonia comercial. Este acesso aqui ao Oceano Pacífico pela América do Sul traz uma aproximação muito forte com os mercados asiáticos. 

E para o Brasil é um passo importante a aproximação com a Ásia de uma maneira geral. Sem dúvida que tem impacto, tanto que a China está realizando altos investimentos em alguns portos da costa do Pacífico, como no Peru. 

Aqui, Paraguai, Chile, Argentina e nós, o Brasil, estamos concretizando essa rodovia, a Rota Bioceânica. No caso do Brasil, por meio da ponte sobre o Rio Paraguai e o acesso a ela, pela BR-267, em Porto Murtinho. Sem dúvida alguma, isso abre uma janela importante para a Ásia.

Como será a segunda fase da Lei do Pantanal e como se dará esse pacto que está sendo firmado?

Em primeiro lugar, a Lei do Pantanal foi um grande passo dado. Existia muita discussão polarizada, não desmatar versus produzir. A discussão não tem de ser essa. E eu entendo que a Lei do Pantanal trouxe a pacificação quanto ao que pode ou não pode no território do Pantanal. 

A segunda fase, no meu ponto de vista, é até mais difícil, porque ela começa a entrar nas políticas públicas criadas a partir da Lei do Pantanal. Ela define o que pode e o que não pode, ela trata de incentivo à preservação e estrutura um projeto para o Pantanal, que também é de sustentabilidade, que é de infraestrutura para as pessoas que lá estão, e prevê escolas, saneamento básico e pagamento por serviços ambientais, dentro de critérios elaborados de maneira inteligente, que ajudam a prevenir as queimadas e manter a biodiversidade. 

O produtor está lá. São terras privadas, e não públicas, não é mesmo? E essa é a maneira que a política pública tem de apoiar iniciativas privadas que colaborem com a política pública de preservar o Pantanal. Como disse, é evitar incêndio, pagar por serviços ambientais. Por isso a gente começa agora uma fase concreta, em que a política pública chega na ponta, a partir da Lei do Pantanal. 

E, novamente, vai ser preciso diálogo com os atores envolvidos. A gente lança isso agora no mês de março.

E o pagamento por serviços ambientais, como será? Virá do setor público ou poderá passar também pelo setor privado?

Vai ter um misto [disso] aí. A gente vai ter de entender bem a demanda ao longo do tempo, sobretudo, porque temos orçamento definido, não é verba ilimitada. 

A gente coloca um orçamento, trabalha com pagamento de serviços ambientais, entende e calibra isso, para fazer uma crescente em torno dessas premissas para o Pantanal. O bioma deve ser um lugar em que se consiga preservar o meio ambiente, produzir com qualidade e ter a nossa cultura preservada. 

Falando nisso, a gente fala muito pouco do homem pantaneiro, não é verdade? E ele faz parte do nosso DNA. É para isso que a gente precisa manter os funcionários das fazendas nas fazendas, o que é um grande desafio hoje. A gurizada que está lá vai para cidade, e lá aquele conhecimento, o aprendizado, se perde. Então, vamos dar essa resposta da escola pantaneira e da infraestrutura e proporcionar a condição para o homem pantaneiro ficar no Pantanal. Não é um desafio pequeno. 

E mais: se a gente ficar assistindo às transformações, a gente vai ver a perda deste conceito, desta cultura do nosso Pantanal.

Como fica a regulamentação dos telefones celulares nas escolas?

Significa muito esse debate sobre o uso do celular. Agora chegou a um ponto em que o uso dentro da sala de aula tem causado problema. E nós temos de atuar de uma maneira proativa, que faça com que o aluno aprenda a usar o celular. 

Esses dias, alguém me perguntou: “Mas isso não é contra a digitalização, a informatização?”. E eu respondi que uma coisa não tem nada a ver com a outra. Inclusive, saber usar corretamente o celular faz parte do processo de educação digital. Se uma pessoa entra em uma reunião com três ou quatro pessoas, ela às vezes deixa o celular de lado, pois ela foi ali para tratar do assunto da reunião. O mesmo se aplica à sala de aula: o aluno foi lá para aprender, estudar. 

O aluno pode ter o ambiente digital, ele pode ter o computador dele na hora certa. O celular dele vai estar disponível no momento em que ele precisar e tiver a possibilidade de consultar. Agora, não pode o aluno ficar assistindo [a um vídeo] enquanto alguém está ensinando. 

Para este ano, está prevista mais uma perda na produção de soja, o que pode comprometer a supersafra. Como o governo acompanha estas previsões, uma vez que perdas na safra geram impacto na economia?

A gente tem um problema estrutural que tem conexão com produtividade e preço. No caso da agricultura, vamos para o terceiro ano consecutivo de seca, mas neste ano menos que no ano passado. Em 2025 a seca é mais pontual, mais heterogênea. Mas os problemas existem e o preço mudou de patamar de dois anos para cá. 

O setor produtivo de Mato Grosso do Sul e o setor produtivo brasileiro estão com dificuldade, mas isso também é um risco da atividade. Por isso, temos de buscar os caminhos de mitigação.

Nesse caminho, temos alguns investimentos sendo realizados aqui no Estado, como a agroindústria para processar etanol a partir do milho, por exemplo. Isso ajuda na questão de preço. Como que isso pode mitigar as dificuldades do produtor que só trabalha com a cotação do produto in natura? Eu acredito que os investimentos [em agroindústrias] ajudam o conjunto do Estado, não é mesmo?

Muitas vezes, falam assim: “Ah, tanto faz eu vender o milho para uma empresa do Estado ou vender o milho para uma empresa que está lá no Rio Grande do Sul ou exportar para a China”. Entretanto, o preço do milho é resultante de todos esses compradores. É a demanda em cima da oferta existente que estabelece o preço. Portanto, o conjunto final da obra é a valorização do produto. 

E sobre a lei que tramita na Assembleia Legislativa de MS que identifica e pune os devedores contumazes?

Acredito que temos de tornar nossa relação mais próxima com o contribuinte. A Fazenda sempre teve o histórico – e é natural que seja assim – de ser um órgão que é implacável em sua relação com o contribuinte. Esse projeto de lei traz uma fluidez à relação entre os dois e proporciona uma ação mais administrativa por parte da Fazenda. 

O projeto não passa nenhuma mensagem de leniência ou de não aceitar prazos e não pagamento. Não é isso. Ele proporciona uma relação mais próxima do contribuinte com o Estado. Ele traz a modernização desse processo, lembrando que estamos tramitando uma reforma tributária.

Como o senhor encara essa busca do PSDB por uma fusão com outro partido?

Vivemos um momento em que se tem uma regra do jogo que está levando à redução do número de partidos – o que eu acho saudável, porque sou a favor disso. O PSDB sempre foi um partido muito relevante desde a sua criação, mas, por várias vezes, perdeu representatividade política diante do momento que a gente vive. O partido, porém, segue ocupando seu espaço no que diz respeito a princípios e valores. 

A reforma está levando o PSDB a buscar essa recomposição partidária, que está em pleno andamento. Acredito que até o mês de março teremos uma definição. E hoje há um arco de conversas sendo levadas adiante pelos governadores, os deputados e as lideranças partidárias. Estamos conversando com o Republicanos, o PP, o MDB, o Podemos e o PSD. 

Tomar uma decisão sobre a fusão, contudo, é algo complexo, porque cada estado tem uma realidade política específica. 

Neste primeiro semestre, nós vamos assistir a um rearranjo político da matriz partidária brasileira. E isso mexe com as alianças. Aquele que era um adversário, de repente, vai estar no mesmo lado político.

O que eu considero fundamental é que um grupo que for fazer um movimento em direção a outro grupo não pode perder suas convicções e seus ideais políticos.

PERFIL

Governador de Mato Grosso do Sul desde 2023. Antes disso, foi secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, secretário de Estado de Infraestrutura e presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul).

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