A Justiça de Mato Grosso do Sul acatou a denúncia de improbidade administrativa contra o servidor público César Salas e o advogado Acrísio Venâncio da Cunha Filho.

Ambos são acusados de enriquecimento ilícito e de violarem princípios administrativos durante suas funções no município de Nova Alvorada do Sul.

A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual e envolve corrupção passiva e advocacia administrativa.

Segundo a denúncia, César, ocupava na época o cargo na Coordenadoria de Administração Tributária do município, teria solicitado e recebido valores indevidos para realizar atos sob sua responsabilidade.

Acrísio Venâncio, por sua vez, teria se beneficiado ao ser contratado para extinguir débitos fiscais prescritos, como no caso de empresas e pessoas físicas. A empresa depositou R$ 5.786,90 em sua conta para esse fim.

Defesa dos Acusados

Em sua defesa, Acrísio afirmou que suas ações foram legais e justificou a prestação de serviços advocatícios à empresa mencionada, negando qualquer envolvimento em atos ilícitos com César Salas.

Ele também alegou nunca ter tido contato direto com o servidor público e desconhecer qualquer pedido de vantagem econômica.

Por outro lado, César Salas negou ter recebido qualquer benefício financeiro e afirmou que suas atividades enquanto servidor público foram conduzidas conforme os princípios da administração pública.

Processo em Andamento

O processo ainda se encontra em fase de instrução, com uma audiência marcada para o dia 27 de novembro de 2024. As partes deverão apresentar testemunhas e provas documentais para esclarecer os fatos. Caso seja comprovada a culpabilidade, os réus podem enfrentar sanções severas, incluindo a perda de direitos políticos e a restituição dos valores indevidamente auferidos.

Impactos para a Gestão Pública de Nova Alvorada do Sul

Esse caso pode ter implicações profundas para a gestão pública do município de Nova Alvorada do Sul, uma vez que o município declarou estar sendo prejudicado por condutas relacionadas a Acrísio Venâncio, incluindo novos episódios de suposta fraude em processos licitatórios.

Entenda o Caso

O ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul, Arlei da Silva Barbosa, protocolou um requerimento na Delegacia de Polícia solicitando a abertura de um inquérito para investigar irregularidades envolvendo o recebimento e quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

A denúncia aponta o ex-assessor jurídico da prefeitura, Acrísio Venâncio da Cunha Filho, e o servidor público César Salas, como responsáveis por possíveis danos aos cofres públicos.

Um dos principais pontos da acusação envolve a emissão fraudulenta de certidões negativas de débitos em favor de devedores, assinadas por Acrísio Venâncio no último dia útil da administração. 

Segundo a investigação interna, três certidões negativas foram emitidas de forma irregular, causando prejuízos ao erário municipal.

César Salas, durante depoimento na Procuradoria do Município, admitiu ter participado das irregularidades, alegando ter agido sob ordens do ex-prefeito e de Acrísio Venâncio.

Salas também afirmou ter negociado acordos com devedores de IPTU, oferecendo descontos para pagamentos à vista.

Uma das vítimas do esquema revelou que, ao solicitar um recibo, foi informada de que o pagamento não poderia ser feito em banco e, em vez disso, recebeu uma certidão negativa assinada por Acrísio Venâncio.

Acontece neste sábado (5), no plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MS), o sorteio das urnas eletrônicas que passarão por testes de auditoria durante os dias de votação.

A cerimônia de análise começa às 8h e poderá ser acompanhada de perto por qualquer pessoa.

Conforme a Resolução TSE nº 23.673/2021, em todos os anos eleitorais são realizados testes de integridade e também testes de autenticidade dos sistemas eleitorais, que, em 2024, serão realizados no Colégio Marista Alexander Fleming, em Campo Grande.

As seções que participarão do sorteio, realizado de forma aleatória, pertencem às zonas eleitorais do Estado, definidas com o consentimento dos representantes das entidades fiscalizadoras.

Sobre a questão do transporte das urnas eletrônicas em tempo hábil e com tranquilidade, a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica do TRE-MS (CAVE/TRE-MS) manteve a mesma logística utilizada nas eleições de 2022, quando foi estabelecida a abrangência de participação para os municípios distantes até 250 km de Campo Grande.

Para os sorteios das urnas eletrônicas, serão convidados os representantes de cada partido, federações e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), do Ministério Público e demais entidades fiscalizadoras para acompanhar todo o processo.
 

Horário 

• Sábado (5/10), véspera do 1º turno
• Horário: a partir das 8h
• Local: TRE-MS – Rua Des. Leão Neto do Carmo, 23, Parque dos Poderes
• Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas (1º turno)

Data: domingo (6/10)

• Horário: 7 às 16h
• Local: Fórum Eleitoral de Campo Grande – Rua Delegado José Alfredo Hardman Vianna, 180, Jardim Veraneio
• Teste de Integridade com Biometria (1º turno)
• Data: domingo (6/10)
• Horário: 7 às 16h
• Local: Colégio Marista Alexander Fleming – Rua Pernambuco, 2834, Jardim Autonomista

Consulta ao local de votação

A consulta ao local de votação pode ser feita através do Autoatendimento Eleitoral, no site do Tribunal Superior Eleitoral. Confira o passo a passo:

No site, selecione o item "8. Onde Votar" da lista de serviços;
Forneça as informações de identificação: nome ou número do título, data de nascimento e nome da mãe;
Clique em "Entrar"
Pronto, seus dados eleitorais já estão disponíveis.

Horário de votação

• Em Campo Grande, o horário da votação será das 7 às 16h.

*Colaborou: Alicia Miyashiro

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