Na noite de segunda-feira, os senadores sul-mato-grossenses Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP), além de outros 43 senadores, votaram pela rejeição da possibilidade de bloqueio da execução de recursos de emendas por parte do Poder Executivo.

Por 47 votos a 14, os senadores vetaram esse destaque do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, que define novas regras para a apresentação e a execução de emendas parlamentares, que são propostas por senadores e deputados federais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Executivo. 

Com as emendas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais.

A execução de emendas parlamentares, de caráter impositivo, ou seja, aquelas que o Executivo é obrigado a pagar, estava suspensa desde agosto deste ano por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.

O PLP nº 175/2024 é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas “emendas Pix” ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões neste ano.

O texto principal foi aprovado no dia 13, mas a votação só foi concluída na noite desta segunda-feira, quando os senadores aprovaram os destaques, mas retiraram a previsão de que o governo federal pudesse bloquear os valores decididos pelos congressistas. 

Como foi alterado, o texto terá de passar por nova rodada de votação na Câmara dos Deputados. Apesar de as entidades questionarem a efetividade do projeto de lei, o objetivo do texto é atender a Constituição e o STF, garantindo maior transparência e rastreabilidade dos recursos.

Em uma derrota para o governo, os senadores incluíram no relatório votado a possibilidade de bloquear as emendas no Orçamento. Se o projeto for aprovado e sancionado como está, o único instrumento possível será o contingenciamento – a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.

Ambos são mecanismos preventivos, mas o contingenciamento acaba sendo mais fácil de reverter, a partir de um aumento na arrecadação. Já o bloqueio – que é o cancelamento de gastos para cumprir o arcabouço fiscal – só é revertido se uma despesa prevista em determinado valor ficar abaixo da projeção. Um projeto de lei precisa ser analisado para desfazer o bloqueio.

PREOCUPAÇÃO

A preocupação da maioria dos parlamentares que votaram contra o PLP era de que o bloqueio poderia levar ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo. 

Para eles, o bloqueio é uma situação praticamente de confisco do recurso orçamentário, pois permitiria ao Executivo, com o bloqueio, utilizar os recursos de maneira discricionária e sem consultar o órgão que foi bloqueado, e mesmo que haja uma alteração no comportamento da receita, esses recursos não poderiam ser recompostos.

Na avaliação de muitos senadores, o bloqueio transformaria o Congresso Nacional em um “balcão de negócios”, retirando sua autonomia e sua independência com o Orçamento impositivo. 

A aprovação de projetos seria baseada na liberação de orçamento, e, por isso, os senadores defendem que o contingenciamento seja linear, atingindo todos os Poderes, e de todas as atividades discricionárias e obrigatórias.

SAIBA

Em 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto o valor das emendas individuais não poderá superar 2% da receita corrente líquida do ano anterior. A partir de 2026, as emendas impositivas (bancada e individual) serão aumentadas com base nas regras do arcabouço fiscal.

A Polícia Federal investiga se o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino também era alvo do plano de militares para assassinar autoridades e dar um golpe no Brasil, impedindo a posse de Lula (PT).

A PF cumpriu mandados nesta terça-feira (19) contra suspeitos de integrarem uma organização criminosa que teria planejado os assassinatos de Lula, Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes. E investiga se Dino, que na época era senador eleito e tinha sido indicado para comandar o Ministério da Justiça, também estava na mira dos militares.

Dino seria o "Juca" citado em um documento que detalhava o plano criminoso. A PF busca agora comprovar a suspeita de que o magistrado seria o quarto alvo da criminosa operação.

Com três páginas, a papelada em que "Juca" é citado é dividida em tópicos que incluem equipamentos, análises de cenário e de riscos, ele foi impresso no Palácio do Planalto em novembro de 2022 e, segundo a PF, levado ao Palácio da Alvorada, onde o então presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda morava.
O texto dava apelido a três alvos.

O primeiro deles, Jeca, já foi identificado pela PF como sendo Lula. O plano dizia que, "considerando a vulnerabilidade de seu atual estado de saúde e sua frequência a hospitais", ele poderia ser assassinado por "envenenamento ou uso de química/remédio que lhe cause um colapso orgânico".

"Sua neutralização abalaria toda a chapa vencedora [das eleições de 2022]", diz o documento.

O segundo alvo, apelidado de "Joca", foi identificado como Alckmin, o vice de Lula. O documento diz que "sua neutralização extinguiria a chapa vencedora", já que não haveria um substituto automático de Lula que poderia tomar posse como presidente da República em 2023.

O terceiro, que a PF desconfia ser Flávio Dino, ganhou o apelido de "Juca". Ele foi tratado como "iminência parda do 01 [Lula] e das lideranças do futuro governo".
"Sua neutralização desarticularia os planos da esquerda mais radical", diz ainda o texto.
 

*Informações da Folhapress