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Decisão de Moraes sobre o X não afeta a legalidade do uso de VPN no Brasil

Ordem de ministro envolve apenas acesso à rede social por meio do sistema; fiscalização por completo beira o impossível, dizem especialistas.

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O uso de qualquer VPN (rede virtual privada) continua legal no Brasil, apesar da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabeleceu multa de R$ 50 mil para usuários que tentarem usar o X (antigo Twitter) por meio desse tipo de dispositivo. O ilegal é, em tese, acessar a rede social, apesar de especialistas apontarem que isso é de difícil fiscalização.

"A proibição é de uso de VPN para acessar o X, somente", diz Luca Belli, professor e coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio.

As VPNs (redes privadas virtuais) são uma espécie de túnel na internet. Essa ferramenta permite que as pessoas acessem a rede como se estivessem em outro lugar no mundo. É muito usada na China, por exemplo, para acessar redes sociais e sites noticiosos censurados pelo país.

Dessa forma, de acordo com especialistas, identificar cada uso da rede social de Elon Musk feita no Brasil usando o sistema é impossível. Assim, a proibição seria mais uma maneira de dissuadir o uso da rede e impactá-la economicamente do que de fato banir o uso em definitivo.

"A única maneira de identificar essas pessoas é se elas falarem sobre o assunto, marcarem o ministro, se manifestarem em relação à medida de qualquer forma no X", diz Belli.
Seria necessário, então, verificar que o usuário está de fato no Brasil, pois, se ele estiver no exterior, a multa não poderá ser aplicada.

"Imagino que o foco são algumas pessoas específicas investigadas pelo inquérito [das milícias digitais], pois essa fiscalização não é simples, ainda mais se a conta não estiver vinculada ao nome real do usuário e se for privada", diz Felipe Palhares, sócio de Proteção de Dados e Cybersecurity do BMA Advogados.

Além de ser difícil identificar quem usa a VPN para acessar o antigo Twitter, a restrição de Moraes é passível de questionamento, já que não há uma lei sobre o uso dessas redes privadas no Brasil.

De acordo com o Paulo José Lara, codiretor-executivo da ONG Artigo 19, que visa promover o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo, falta entendimento sobre a tecnologia por trás das redes por parte do Judiciário.

"Enquanto o corpo político se abstiver de debater e aprovar leis e regulações sobre grandes plataformas, desde condutas de serviços até regulações econômicas, o poder de big techs também continuará a ameaçar o livre exercício da liberdade de expressão e, potencialmente, a democracia e a soberania", diz Lara.
Com a discussão em torno do tema, voltou à tona o projeto de lei 2630, de 2020, que estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, inclusive a responsabilidade de provedores.

"Hoje, a suspensão [das redes] pelo descumprimento de ordens judiciais não tem previsão, já é uma determinação 'criativa' e a vedação de uso da VPN visa garantir a determinação de suspensão do X, algo que o PL poderia prever, junto a outras hipóteses de suspensão de aplicações de internet", afirma Paulo Rená, pesquisador do Iris (Instituto de Referência em Internet e Sociedade).

Para o especialista, uma forma mais direta de derrubar o X no Brasil seria determinar que as empresas de VPN bloqueassem o acesso à rede social de Musk.

"O problema é que muitos desses serviços se vendem justamente como forma de burlar suspensões, então muitas não obedeceriam", diz Rená.

Para Rafael Zanatta, diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, a decisão de Moraes vai contra dois aspectos da legislação brasileira: a liberdade de expressão e o Marco Civil da Internet.

"A medida afeta quem não é alvo do referido inquérito. E, segundo o Marco Civil da Internet, as pessoas são livres para usar VPN. Para que este uso seja restringido, ele precisa ser especificado. Qual a ameaça à ordem pública de as pessoas usarem esse tipo de sistema para acessar o X?", diz Zanatta.

USAR VPN É PROIBIDO?
Muitos usuários de outras redes sociais questionam se o uso de VPN se tornou proibido no Brasil e se ele geraria uma multa de R$ 50 mil.

Atualmente, este não é o caso. O uso desse tipo de sistema continua legal e liberado, a menos que ele seja utilizado para acessar o X, o que poderia gerar uma multa.
"Usuários de VPN, por si só, não precisam se preocupar", diz Belli, da FGV.

ENTENDA A PROIBIÇÃO DO X
A rede social X, o antigo Twitter, saiu do ar no Brasil em diversos dispositivos, a partir das 0h deste sábado (31), após a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que suspendeu as atividades da plataforma após a empresa não indicar um representante legal no país.

Moraes determinou nesta sexta-feira (30) a derrubada "imediata, completa e integral" do funcionamento da rede.

A decisão vale até que todas as ordens judiciais proferidas pelo ministro relacionadas à ferramenta sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional (no segundo caso, também seu responsável administrativo).

Na quarta-feira (28), Moraes intimou o dono do X, o empresário Elon Musk, a indicar em 24 horas um novo representante legal no Brasil, e afirmou que suspenderia a rede caso isso não acontecesse.

Moraes também havia determinado inicialmente, quando mandou derrubar a rede social de Elon Musk, que a Apple e o Google criassem obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar o uso do aplicativo pelos usuários do sistema iOS (Apple) e Android (Google) e o retirassem de suas lojas virtuais. Mas, no fim do dia, uma nova ordem cancelou esse trecho.

O mesmo se aplica com relação às provedoras de serviço de internet, como Algar, Telecom, Oi, Sky, Live Tim, Vivo, Claro, Net Virtua e GVT: elas deveriam inviabilizar acesso por VPN, mas não precisarão mais fazer isso, com a revogação deste ponto.

Moraes havia, inclusive, citado uma lista de aplicativos a serem derrubados: Proton VPN, Express VPN, NordVPN, Surfshark, TotalVPN, Atlas VPN e Bitdefender VPN, "dentre outros serviços que mudem o acesso aos servidores".
 

*Informações da Folhapress 

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Bolsonaro desconversa sobre Tereza Cristina ser sua vice em 2026

Questionado sobre a possibilidade de uma possível chapa para as eleições presidenciais, ele disse que MS não tem muito potencial político, mas exaltou a senadora

02/04/2025 17h29

Jair Bolsonaro (PL) e Tereza Cristina (PP) em 2022

Jair Bolsonaro (PL) e Tereza Cristina (PP) em 2022 Foto: Isac Nóbrega / PR

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) desconversou sobre a possibilidade da senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (PP) ser sua vice em uma possível chapa para as eleições presidenciais do ano que vem. Bolsonaro está inelegível, mas segue afirmando que irá concorrer ao pleito.

Em entrevista a uma rádio de Campo Grande nesta quarta-feira (2), ao ser questionado sobre essa possibilidade, o ex-presidente não deu uma resposta direta.

"A Tereza está no PP, um partido que eu integrei e o partido tem toda a liberdade para lançá-lo a qualquer cargo", disse o ex-presidente,

Ele ressaltou que ela foi uma "grande ministra da Agricultura" e elogiou a senadora, mas afirmou que Mato Grosso do Sul não é um estado com muito potencial no campo político.

"Ela tem minha idade, faz parte do jogo político. A gente lamenta que Mato Grosso do Sul não tem tanto potencial eleitoral, como São Paulo e Minas Gerais por exemplo, mas a Tereza Cristina é uma pessoa que pode, num jogo de xadrez, jogar em qualquer posição", concluiu o ex-presidente sobre o assunto.

Bolsonaro afirmou ainda que a conversa que tem com Tereza Cristina sobre as eleições do ano que vem são centradas em possíveis candidatas ao Senado.

Ele já tem um possível nome que irá apoiar como pré-candidata, sendo a vice-prefeira de Dourados, Gianni Nogueira, esposa do deputado federal Rodolfo Nogueira, conhecido como "gordinho do Bolsonaro".

"A Gianni é uma possível pré-candidata, gosto muito dela, conversei várias vezes com ela, é muito parecida com a Michelle [Bolsonaro], a maneira de falar, o conteúdo de suas conversas, é esposa de um grande amigo meu, o Rodolfo Nogueira, deputado federal, e está no radar da gente como possível candidata nossa ao Senado por Mato Grosso do Sul", disse.

Bolsonaro acrescentou, no entanto, que está aberto a ouvir outras sugestões de nomes.

"Temos uma pré-candidata ao Senado, mas talvez a Tereza queira apresentar uma candidata dela no futuro, vou conversar com o Ciro, temos conversado com o [Reinaldo] Azambuja, ex-governador, e podemos ter bons dois nomes, um do PL e outro de outro partido", disse.

Inelegível

Apesar de afirmar, em diversas oportunidades, que irá disputar a eleição para presidente da República, o ex-presidente Jair Bolsonaro está inelegível.

Em junho do ano passado, por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade do ex-presidente por oito anos, contados a partir das Eleições 2022, ou seja, até 2030.

Na ocasião, ficou reconhecida a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022, na qual ele fez ataques ao sistema eleitoral.

Walter Braga Netto, que compôs a chapa de Bolsonaro à reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta.

 

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Bolsonaro convida Riedel para manifestação na Paulista no domingo

Ex-presidente concedeu entrevista a uma rádio de Campo Grande e disse que governador será "bem recebido" na manifestação pela anistia

02/04/2025 15h30

Bolsonaro convidou Riedel para passeata, mas governador não se manifestou se irá ou não

Bolsonaro convidou Riedel para passeata, mas governador não se manifestou se irá ou não Foto: Clauber Cleber Caetano / Arquivo

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O ex-presidente Jair Bolsonaro convidou o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), para a manifestação que ocorrerá no próximo domingo (6), na Avenida Paulista, em São Paulo. O convite foi feito durante entrevista a uma rádio de Campo Grande, nesta quarta-feira (2).

A passeata tem objetivo de pressionar parlamentares para votarem a favor da anistia aos envolvidos nos crimes do ato de 8 de janeiro de 2023.

"O governador está convidado a comparecer, o Riedel, vai ser muito bem recebido se puder comparecer", disse Bolsonaro. 

Ele disse ainda que o PSDB é um grande partido em Mato Grosso do Sul e que, sempre que possível, não abre mão de dialogar com os políticos da sigla.

Riedel ainda não se manifestou se irá ou não participar da manifestação.

O ex-presidente voltou a dizer que não houve tentativa de golpe e estendeu o convite a toda a população de Mato Grosso do Sul.

"Mato Grosso do Sul faz divisa com São Paulo, sei que está um pouco longe, mas quem puder comparecer na Paulista no domingo, não é apenas pela Debora, condenada injustamente a 14 anos de cadeia, uma tremenda injustiça, é pelo nosso futuro, pela nossa liberdade, e contra esse cara [Alexandre de Moraes] que tá aí e que não tem qualquer compromisso com a família, com a sua pátria e com seu povo, é por mim também, por todos nós", disse Bolsonaro.

A Débora que o ex-presidente se refere é Débora Rodrigues dos Santos, conhecida por ter pichado de vermelho a estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a frese "perdeu mané". Ela é ré por cinco crimes, mas ao contrário do que afirmou Bolsonaro, ainda não foi condenada e atualmente cumpre prisão domiciliar enquanto aguarda julgamento.

Débora responde no processo pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

A ação penal contra Débora estava sendo analisada em sessão virtual da Primeira Turma, com o placar de 2 a 0 pela condeção, mas o ministro Luiz Fux pediu vista do caso.

Projeto de lei da anistia

O projeto de lei articulado na Câmara dos Deputados propõe perdoar os crimes referentes atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O projeto prevê anistia a manifestantes, caminhoneiros, empresários e a todos os que tenham participado de manifestações “em qualquer lugar do território nacional”.

Bolsonaro estava na Flórida no momento dos ataques aos Poderes, mas um dos parágrafos amplia o perdão a quem tenha participado também do “financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza”. O ex-presidente é réu no processo que tramita do STF.

“A anistia de que trata o caput compreende crimes políticos ou com estes conexos e eleitorais. Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”, diz um parágrafo do documento.

Na Câmara dos Deputados, o PL ameaça uma obstrução caso o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não dê andamento ao projeto de lei.

“Só faremos obstrução caso o governo tenha feito alguma pressão ao presidente Hugo Motta, no sentido de não pautar a urgência. Vamos conversar e faremos a obstrução caso necessário”, disse o líder na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), ao Estadão.

Apesar das incertezas, o líder do PL diz acreditar que Motta vai ceder: “Honestamente, não acho que será necessário (entrar em obstrução completa). O Hugo Motta é um cumpridor dos seus compromissos”.

A expectativa do PL é de que Motta paute no Colégio de Líderes da quinta-feira (3) o pedido de urgência. 

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