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Decisão de Moraes sobre o X não afeta a legalidade do uso de VPN no Brasil

Ordem de ministro envolve apenas acesso à rede social por meio do sistema; fiscalização por completo beira o impossível, dizem especialistas.

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O uso de qualquer VPN (rede virtual privada) continua legal no Brasil, apesar da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabeleceu multa de R$ 50 mil para usuários que tentarem usar o X (antigo Twitter) por meio desse tipo de dispositivo. O ilegal é, em tese, acessar a rede social, apesar de especialistas apontarem que isso é de difícil fiscalização.

"A proibição é de uso de VPN para acessar o X, somente", diz Luca Belli, professor e coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio.

As VPNs (redes privadas virtuais) são uma espécie de túnel na internet. Essa ferramenta permite que as pessoas acessem a rede como se estivessem em outro lugar no mundo. É muito usada na China, por exemplo, para acessar redes sociais e sites noticiosos censurados pelo país.

Dessa forma, de acordo com especialistas, identificar cada uso da rede social de Elon Musk feita no Brasil usando o sistema é impossível. Assim, a proibição seria mais uma maneira de dissuadir o uso da rede e impactá-la economicamente do que de fato banir o uso em definitivo.

"A única maneira de identificar essas pessoas é se elas falarem sobre o assunto, marcarem o ministro, se manifestarem em relação à medida de qualquer forma no X", diz Belli.
Seria necessário, então, verificar que o usuário está de fato no Brasil, pois, se ele estiver no exterior, a multa não poderá ser aplicada.

"Imagino que o foco são algumas pessoas específicas investigadas pelo inquérito [das milícias digitais], pois essa fiscalização não é simples, ainda mais se a conta não estiver vinculada ao nome real do usuário e se for privada", diz Felipe Palhares, sócio de Proteção de Dados e Cybersecurity do BMA Advogados.

Além de ser difícil identificar quem usa a VPN para acessar o antigo Twitter, a restrição de Moraes é passível de questionamento, já que não há uma lei sobre o uso dessas redes privadas no Brasil.

De acordo com o Paulo José Lara, codiretor-executivo da ONG Artigo 19, que visa promover o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo, falta entendimento sobre a tecnologia por trás das redes por parte do Judiciário.

"Enquanto o corpo político se abstiver de debater e aprovar leis e regulações sobre grandes plataformas, desde condutas de serviços até regulações econômicas, o poder de big techs também continuará a ameaçar o livre exercício da liberdade de expressão e, potencialmente, a democracia e a soberania", diz Lara.
Com a discussão em torno do tema, voltou à tona o projeto de lei 2630, de 2020, que estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, inclusive a responsabilidade de provedores.

"Hoje, a suspensão [das redes] pelo descumprimento de ordens judiciais não tem previsão, já é uma determinação 'criativa' e a vedação de uso da VPN visa garantir a determinação de suspensão do X, algo que o PL poderia prever, junto a outras hipóteses de suspensão de aplicações de internet", afirma Paulo Rená, pesquisador do Iris (Instituto de Referência em Internet e Sociedade).

Para o especialista, uma forma mais direta de derrubar o X no Brasil seria determinar que as empresas de VPN bloqueassem o acesso à rede social de Musk.

"O problema é que muitos desses serviços se vendem justamente como forma de burlar suspensões, então muitas não obedeceriam", diz Rená.

Para Rafael Zanatta, diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, a decisão de Moraes vai contra dois aspectos da legislação brasileira: a liberdade de expressão e o Marco Civil da Internet.

"A medida afeta quem não é alvo do referido inquérito. E, segundo o Marco Civil da Internet, as pessoas são livres para usar VPN. Para que este uso seja restringido, ele precisa ser especificado. Qual a ameaça à ordem pública de as pessoas usarem esse tipo de sistema para acessar o X?", diz Zanatta.

USAR VPN É PROIBIDO?
Muitos usuários de outras redes sociais questionam se o uso de VPN se tornou proibido no Brasil e se ele geraria uma multa de R$ 50 mil.

Atualmente, este não é o caso. O uso desse tipo de sistema continua legal e liberado, a menos que ele seja utilizado para acessar o X, o que poderia gerar uma multa.
"Usuários de VPN, por si só, não precisam se preocupar", diz Belli, da FGV.

ENTENDA A PROIBIÇÃO DO X
A rede social X, o antigo Twitter, saiu do ar no Brasil em diversos dispositivos, a partir das 0h deste sábado (31), após a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que suspendeu as atividades da plataforma após a empresa não indicar um representante legal no país.

Moraes determinou nesta sexta-feira (30) a derrubada "imediata, completa e integral" do funcionamento da rede.

A decisão vale até que todas as ordens judiciais proferidas pelo ministro relacionadas à ferramenta sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional (no segundo caso, também seu responsável administrativo).

Na quarta-feira (28), Moraes intimou o dono do X, o empresário Elon Musk, a indicar em 24 horas um novo representante legal no Brasil, e afirmou que suspenderia a rede caso isso não acontecesse.

Moraes também havia determinado inicialmente, quando mandou derrubar a rede social de Elon Musk, que a Apple e o Google criassem obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar o uso do aplicativo pelos usuários do sistema iOS (Apple) e Android (Google) e o retirassem de suas lojas virtuais. Mas, no fim do dia, uma nova ordem cancelou esse trecho.

O mesmo se aplica com relação às provedoras de serviço de internet, como Algar, Telecom, Oi, Sky, Live Tim, Vivo, Claro, Net Virtua e GVT: elas deveriam inviabilizar acesso por VPN, mas não precisarão mais fazer isso, com a revogação deste ponto.

Moraes havia, inclusive, citado uma lista de aplicativos a serem derrubados: Proton VPN, Express VPN, NordVPN, Surfshark, TotalVPN, Atlas VPN e Bitdefender VPN, "dentre outros serviços que mudem o acesso aos servidores".
 

*Informações da Folhapress 

POLÍTICA

Pela primeira vez, Assembleia Legislativa terá estande na Expogrande

No local, os deputados estaduais devem fazer reuniões voltados para a agricultura e pecuária

03/04/2025 17h30

Gerson Claro destaca participação da ALEMS na Expogrande

Gerson Claro destaca participação da ALEMS na Expogrande FOTO: Divulgação ALEMS

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Na sessão ordinária desta quinta-feira (03), realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Gerson Claro, anunciou que, pela primeira vez, o Poder Legislativo terá um estande na maior feira agropecuária do Estado, a 85ª Expogrande, que começa nesta quinta-feira, no Parque de Exposições Laucídio Coelho, em Campo Grande.

Segundo ele, este é um momento histórico, pois é a primeira vez que a Assembleia Legislativa terá um estande no evento. “Essa ação reforça nosso compromisso com o desenvolvimento do agronegócio e com a aproximação com os produtores e a população”, disse.

No estande, que contará com materiais informativos e a presença de representantes prontos para dialogar e esclarecer dúvidas sobre as políticas implementadas e em andamento, os deputados estaduais devem fazer reuniões voltados para a agricultura, pecuária e o fortalecimento das políticas públicas do setor.

De acordo com Gerson Claro, será um espaço para o intercâmbio de ideias e, principalmente, para estreitar os laços entre os parlamentares e os cidadãos do campo, que desempenham papel fundamental no crescimento econômico de Mato Grosso do Sul.

O tradicional evento da Acrissul (Associação de Criadores de Mato Grosso do Sul) terá dez dias de programação com shows regionais e nacionais. Conforme a associação organizadora do evento, a expectativa financeira é pelo menos, repetir o desempenho financeiro do ano passado, que foi de R$ 577 milhões.

Serão dez dias de evento, que contará com shows, leilões, oportunidades de negócios e trações para as crianças. Para conferir a programação completa, clique aqui.

PREFEITURA TAMBÉM MARCARÁ PRESENÇA

Conforme divulgado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes abrirá as portas  do estande especial na 85ª Expogrande nesta quinta-feira (3). O espaço, que neste ano terá a parceria da Câmara Municipal, funcionará diariamente das 9h às 21h no Parque de Exposições Laucídio Coelho, até o dia 13 de abril, oferecendo serviços, atendimentos e debates estratégicos e fomento de negócios.

Gerson Claro destaca participação da ALEMS na Expogrande

Pelo terceiro ano consecutivo, a administração municipal marca presença no evento com um gabinete itinerante, onde o executivo e o legislativo realizarão encontros, despachos e compromissos oficiais. O objetivo é aproximar a gestão pública dos setores produtivos e estimular novas oportunidades de negócios.

Ao longo dos 11 dias de feira, o estande contará com palestras, workshops e oficinas sobre inovação, tecnologia e mercado, além de espaço para o artesanato e apresentações culturais, valorizando a identidade local.

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Novo líder

Após cassação, eleição para prefeito acontece neste domingo em cidade de MS

Cerca de 9,3 mil eleitores vão às urnas; horário de votação será das 7 às 16h

03/04/2025 17h00

Foto: Marcelo Victor/ Correio do Estado

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Os 9.366 eleitores de Paranhos, interior do Estado, vão às urnas neste domingo (6) para eleger o novo prefeito e vice-prefeito do município. A eleição suplementar ocorre após a cassação do registro de candidatura do prefeito eleito em 2024, Heliomar Klabunde (MDB), devido a irregularidades nas contas de sua gestão anterior, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A determinação pelo novo pleito decorre da Resolução nº 853/2025, assinada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargador Carlos Eduardo Contar, no dia 21 de fevereiro. Assim como em 2024, o horário de votação será das 7 às 16h com previsão de totalização dos votos para às 18h (horários de MS). São 30 seções eleitorais distribuídas em cinco locais de votação.

Desde 1º de janeiro de 2025 o presidente da Câmara de Vereadores assumiu o cargo de prefeito do município de Paranhos, de forma interina, devendo exercê-lo até a posse do novo prefeito. Para o pleito do próximo domingo, concorrem aos cargos os candidatos Hélio Acosta (PSDB) e Alfredo Soares (MDB), da chapa Unidos Por Paranhos, e Jorge Ricardo Laurício (PT) e Doutor Vicente (PT), da Federação Brasil da Esperança.

A fim de evitar transtornos, a Justiça Eleitoral orienta aos eleitores de Paranhos a consultarem previamente seus locais de votação, que pode ser feito por meio do site do TRE-MS ou pelo aplicativo e-Título.

Preparativos

A partir desta quinta-feira (3), as urnas eletrônicas serão entregues aos 120 mesários junto com o material de apoio e suporte. O local de totalização dos votos, por sua vez, terá lugar no Posto de Atendimento do município, localizado na Avenida Marechal Dutra, 2111, Centro.

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