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Apesar de ter vencido os pontos mais polêmicos da Reforma Política, os deputados ainda precisam apreciar propostas sobre dez temas que ainda não foram concluídos no primeiro turno de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC). Um dos assuntos que deve tomar mais tempo é o que trata das cotas para mulheres, definindo um número mínimo de vagas. A proposta é reservar 20% para as candidatas que atinjam, pelo menos, 10% do quociente eleitoral.

Os deputados também devem decidir na próxima terça-feira (16) sobre fidelidade partidária e federação partidária. O relator da material, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende que os partidos que formarem coligações para a disputa de eleições proporcionais sejam obrigados a continuarem juntos por quatro anos, como um bloco parlamentar. Também existem as propostas para restringir a troca de partidos pelos candidatos. Uma das propostas que serão lidas em plenário prevê a possibilidade do candidato mudra de legenda um pouco antes do pleito

Além destes pontos, o plenário também terá que se debruçar sobre propostas em relação ao prazo limite para aplicação de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mudanças nas regras de projetos de iniciativa popular e do voto impresso até a proposta de perda de mandato de parlamentares que assumirem cargos do Executivo durante o período de seu mandato no Legislativo.

“Estou satisfeito porque estamos votando e acabando com a hipocrisia de todo mundo defender reforma política mas ninguém votar. [A refoma política] vai se concluir, provavelmente, na terça-feira e vai para o Senado e o Senado vai modificar o que tiver que modificar e vamos continuar debatendo”, disse o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha ainda rebateu críticas de alguns parlamentares sobre o que tem sido aprovado, explicando que “se alguns não ficaram satisfeitos, a maioria optou pelo resultado que aí está”.

Alguns pontos superados, como o que trata de financiamento de campanha ainda terão os detalhes definidos por leis complementares. Cunha afirmou que o projeto que complementa essas questões já está sendo elaborado e entrará na pauta do plenário na primeira semana de junho. “O teto [de financiamento] certamente terá que ter porque o próprio texto constitucional fala que tem que ter teto por lei. O entendimento que Supremo [Tribunal Federal] está tendo [sobre limitações de doações e gastos] é semelhante ao que estamos tendo”, avaliou o parlamentar. Segundo ele, nesse projeto de lei estarão incluídas todas as regras necessárias para reduzir custos de campanha, como novas normas de tempo de propaganda e participação de partidos neste rateio, restrições ao fundo partidário e sobre material de campanha.

O que muda nos pontos aprovados pela Câmara:

Sistema Eleitoral
A maioria dos deputados decidiu manter o sistema proporcional que vale atualmente. Pelo modelo, deputados e vereadores são eleitos de acordo com a votação do partido ou da coligação. É feito um cálculo para que cada legenda ocupe as vagas entre as mais votadas.
Na votação deste primeiro item, os parlamentares rejeitaram as três propostas de mudanças do sistema que foram apresentadas pelas bancadas. A mais polêmica era a do distritão, defendido pelo vice-presidente da República, Michel Temer, em que seriam eleitos os deputados e vereadores mais votados no estado, em sistema majoritário.
Ainda houve defesas para lista fechada – com indicação dos candidatos pelo partido – e o distrital misto, para que 50% dos deputados e vereadores fossem eleitos por lista e outra metade entre os mais votados em cada distrito.

Financiamento de campanha

Ponto de maior divergência desde que o tema entrou novamente em discussão na Câmara, as regras para financiamento de campanha foram alteradas. Os deputados decidiram por 330 votos a 141, proibir doações de empresas aos candidatos. Essas doações ainda estão permitidas mas só podem ser endereçadas aos partidos. Pessoas físicas podem doar para a legenda e para o candidato e ficou mantida a distribuição de recursos do fundo partidário. Pelo texto, ainda serão definidos limites de gastos e de doações.

O atual modelo é o financiamento misto em que, além do dinheiro do fundo, candidatos e partidos podem receber de empresas e pessoas físicas.

Durante os debates que se estendem desde o início do ano, parlamentares chegaram a propor outras alternativas, como o financiamento exclusivamente público e a proibição de doações de empresas, mas as propostas não foram acatadas.

Reeleição
Por uma maioria esmagadora, de 452 deputados, o plenário da Câmara decidiu pelo fim das reeleições para prefeitos, governadores e presidente da República. Apenas 19 parlamentares tentaram manter a regra atual. Com a mudança, os candidatos eleitos em 2014 e 2016 ainda poderão se reeleger.

Tempo de mandato
Todos os cargos eletivos passam a durar cinco anos e não mais quatro anos como ocorre hoje. A mudança foi aprovada por 348 votos a 110. Para a transição do atual para o novo modelo, os parlamentares decidiram que a regra vai valer a partir de 2020 para eleições municipais e a partir de 2022 para eleições gerais, ou seja, fica mantido o mandato de quatro anos para deputados, governadores e presidente da República, eleitos em 2018 e para prefeitos e vereadores eleitos em 2016. Os senadores, que atualmente tem mandatos de oito anos, passam à nova regra em 2027. Para a transição ocorrer sem problemas, os eleitos em 2018 terão nove anos de mandato.

Coincidência das eleições
O plenário decidiu manter as eleições gerais em datas diferentes das municipais. A decisão deve provocar uma mudança no calendário, fazendo com que os pleitos ocorram a cada dois ou três anos, já que os mandatos passarão a ser de cinco anos.

Voto obrigatório
A maior parte dos deputados optou por manter o voto obrigatório para maiores de 18 anos, rejeitando a proposta de tornar o voto uma escolha dos brasileiros.

Coligações Partidárias
Com um placar apertado – 246 votos sim, 206 não e 5 abstenções – ficou mantida a regra atual que permite que os partidos possam se unir em coligações diferentes. O plenário rejeitou a proposta que colocava fim às coligações para eleições proporcionais, defendida por legendas como o PSDB.

Cláusula de desempenho
Por 369 votos favoráveis contra 39, os deputados decidiram limitar o uso de recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão aos partidos que tiverem um candidato próprio na disputa eleitoral pela Câmara e que tenham eleito pelo menos um parlamentar. Pelas regras atuais, 5% do dinheiro do fundo é distribuído entre todos os partidos que existem e as legendas também particiam do rateio do horário gratuito de propaganda.

Idade minima para deputados, senadores e governadores
A Câmara alterou a idade minima para deputados, senadores e governadores eleitos. Pelas novas regras, os deputados federais e estaduais eleitos precisam ter, no mínimo 18 anos, ao invés dos atuais 21. A idade minima para senadores e governadores, que hoje é de 35 e 30 anos respectivamente, passa a ser de 29 anos para os dois cargos.

Posse
Numa mudança de última hora, o relator Rodrigo Maia propôs que a posse do presidente e vice-presidente da República passe do dia 1o de janeiro, como previsto na Constituição, para o dia 5 de janeiro. A mudança foi aprovada por 386 votos a favor, 10 contra e 9 abstenções, e ainda prevê mudança na data de posse de governadores que passa a ser no dia 4 de janeiro. Para ajustar à nova regra, apenas nas próximas eleições a cadeira do Palácio do Planalto ficará ocupada entre o dia 1 e 5 de janeiro pelo presidente da Câmara, do Senado ou do Supremo Tribunal Federal.

coação

Moraes marca depoimento de Eduardo Bolsonaro em processo no STF

Interrogatório deve ser realizado por videoconferência no dia 14

01/04/2026 19h00

Eduardo Bolsonaro Foto: Divulgação

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 14 de abril o interrogatório do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na ação penal que trata da acusação de coação no curso do processo.

Desde o ano passado, Eduardo, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Conforme a decisão do ministro, o interrogatório deve ser realizado por videoconferência. O ex-deputado não é obrigado a participar da audiência.

Antes de marcar o depoimento, Moraes determinou a notificação de Eduardo por edital, mas ele não foi encontrado nem indicou advogado particular. Diante da situação, o ministro autorizou que a defesa seja realizada pela Defensoria Pública da União (DPU).

Em novembro do ano passado, por unanimidade, o STF aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e

No final de 2025, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar o mandato dele.

A decisão foi tomada após Eduardo deixar de comparecer a um terço do total de sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, como prevê a Constituição. O filho de Bolsonaro faltou a 56 das 71 sessões realizadas em 2025, o equivalente a 79% das sessões.

Fiscalização

TCE-MS fecha cerco a mais da metade dos prefeitos por incorreções em emendas

O conselheiro Osmar Jeronymo identificou imprecisões na transparência, na execução e na adequação legal de recursos públicos

01/04/2026 08h05

O conselheiro Osmar Jeronymo, do TCE-MS, colocou sob averiguação as emendas para 47 municípois Mary Vasques/TCE

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Para atender aos critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, os prefeitos de 47 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul entraram na mira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

Conforme a Decisão Singular Interlocutória (DSI) nº 205/2026, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do TCE-MS, o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo determinou a suspensão da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais, após análise técnica que apontou falhas na transparência, na execução e na adequação legal desses recursos.

“A fiscalização foi motivada pela necessidade de alinhar os entes subnacionais (estados e municípios) ao modelo federal de rastreabilidade e transparência orçamentária. Essa exigência atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854/DF, que visou coibir a opacidade sistêmica e irregularidades como as do chamado ‘orçamento secreto’”, escreveu Osmar Jeronymo na decisão.

RELATÓRIO

A medida foi tomada após relatório da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas “constatar inconsistências relevantes na aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e municipais”.

No aspecto da conformidade constitucional, o município de Dourados fixou percentual inferior ao mínimo exigido para aplicação em saúde, destinando 40% das emendas individuais, enquanto a Constituição estabelece o mínimo de 50%.

Já os municípios de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia mantiveram previsão de emendas de bancada municipal em desacordo com o entendimento do STF, enquanto outro problema identificado diz respeito à execução financeira.

Não houve comprovação da execução das emendas previstas para este ano, o que impediu a verificação da correta aplicação dos recursos e da existência de contas bancárias específicas para cada transferência.

TRANSPARÊNCIA

Em relação à transparência digital, apenas o governo do Estado e o município de Angélica cumpriram integralmente os requisitos de publicidade, enquanto nos demais municípios foi verificada a ausência de plataformas digitais unificadas para divulgação das emendas parlamentares.

Diante desses apontamentos, Osmar Jeronymo determinou a suspensão da execução de emendas de bancada em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia até decisão final do STF sobre o tema.

Também foi suspensa a execução das emendas individuais em Dourados até que o município se adeque ao percentual mínimo constitucional destinado à saúde.

A decisão estabelece ainda que 16 municípios, entre eles Campo Grande, promovam a adequação de suas plataformas digitais para assegurar transparência na gestão das emendas parlamentares, conforme as normas da Corte de Contas.

DOCUMENTOS

Além disso, o conselheiro do Tribunal de Contas determinou a intimação de 31 prefeitos para o envio de documentos e informações detalhadas sobre o processo orçamentário, a execução financeira e a rastreabilidade dos recursos, incluindo extratos bancários, relatórios contábeis e a identificação dos beneficiários.

A medida reforça a atuação da Corte de Contas no acompanhamento da aplicação de recursos públicos, com foco no cumprimento das decisões do STF e na ampliação da transparência e do controle sobre as emendas parlamentares nos municípios de Mato Grosso do Sul.

“Pela intimação dos prefeitos dos municípios de Anaurilândia, Aral Moreira, Bandeirantes, Batayporã, Bonito, Chapadão do Sul, Corguinho, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Itaporã, Japorã, Jaraguari, Jardim, Jateí, Ladário, Miranda, Naviraí, Nioaque, Novo Horizonte do Sul, Pedro Gomes, Rio Brilhante, Rio Negro, Selviria, Sete Quedas, Sonora, Tacuru, Taquarussu e Três Lagoas para que remetam os documentos e as informações relacionados, consoante o art. 13-A da Resolução TCE/MS nº 266/2025”, detalhou a decisão do conselheiro.