Política

VERIFICAÇÃO

Exército não interferiu na apuração dos votos para presidente no dia da eleição

É falso que integrantes do Exército, alertados por hackers russos, teriam entrado na sala de totalização dos votos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a apuração do resultado do primeiro turno

Continue lendo...

É falso que integrantes do Exército, alertados por hackers russos, teriam entrado na sala de totalização dos votos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a apuração do resultado do primeiro turno das eleições, no domingo (2), e impedido uma suposta fraude para eleger o candidato do PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O conteúdo foi fabricado sem nenhuma evidência comprovada e já desmentido pelo tribunal, pelo Ministério da Defesa e pela Embaixada da Rússia no Brasil.

  • Conteúdo investigadoVídeo de três minutos alegando que integrantes do Exército brasileiro, alertados por hackers russos, teriam entrado na sala de totalização dos votos no TSE, durante a apuração do primeiro turno das eleições, no domingo (2), e impedido uma suposta fraude. O esquema envolveria descontar gradativamente um ponto percentual dos votos conferidos ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e acrescentar meio ponto para o ex-presidente Lula (PT), a partir do momento em que 12% das urnas já tivessem sido apuradas.
  • Onde foi publicado: TikTok e Instagram.
  • Conclusão do Comprova: É falso que integrantes do Exército, alertados por hackers russos, teriam entrado na sala de totalização dos votos no TSE, durante a apuração do primeiro turno das eleições e impedido uma suposta fraude. O conteúdo foi fabricado, ou seja, não se baseia em nenhuma evidência.

A assessoria de imprensa do tribunal desmentiu a peça de desinformação ao garantir que o Exército não esteve na sede do tribunal no dia do primeiro turno.

O Ministério da Defesa, órgão ao qual estão vinculadas as Forças Armadas, e a Embaixada da Rússia no Brasil também negaram a história aqui verificada. A plataforma TikTok retirou o vídeo do ar por conter “desinformação danosa”.

A chamada “sala secreta”, onde ocorre a totalização dos votos, na verdade, não é a mesma onde servidores do TSE monitoram a contagem, tendo, inclusive, a participação de entidades fiscalizadoras. O processo de totalização ocorre automaticamente, sem interferência de nenhum dos presentes, por um supercomputador.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

  • Alcance da publicação: Até o final desta terça-feira (4), a publicação no TikTok contava com 227,1 mil curtidas, 10,3 mil comentários e 144 mil compartilhamentos. O vídeo passou a ficar indisponível entre a noite de terça e o início da tarde desta quarta-feira (5).
  • O que diz o autor da publicação: Conseguimos contactar o autor da publicação, Sérgio Tavares, pelo Whatsapp. Ele confirmou a autoria da publicação e disse que sua fonte é “fidedigna”, e nos informou que lhe pediria permissão para revelá-la; depois, optou por “não prestar mais detalhes”.
  • Como verificamos: Buscamos no Google por artigos que contivessem, ao mesmo tempo, as expressões-chave “fraude”, “primeiro turno”, “hackers russos” e “forças armadas”, ou “exército” ou “militares”. Também fizemos uma pesquisa à parte por “sala secreta” e “TSE” para apurar especificamente sobre o local onde os votos são totalizados, na sede do tribunal. Obtivemos, como resposta, um artigo da agência de checagem de fatos Boatos.org desmentindo a peça de desinformação, assim como matérias de veículos de imprensa, como CNN Brasil e UOL, usados nesta verificação.

Ainda consultamos, na internet, sobre a apuração realizada no dia da eleição para averiguar a dinâmica da contagem de votos.

A pesquisa retornou reportagens do G1 e do Valor que, entre outras informações, indicavam o motivo para a mudança de posição dos candidatos durante a apuração, conforme o avanço da contagem em diferentes regiões do país.

Entramos em contato com o TSE, o Ministério da Defesa, o Exército e a Embaixada da Rússia no Brasil, as partes citadas pelo conteúdo, e com o TikTok, rede social onde o conteúdo verificado foi publicado.

TSE, Ministério da Defesa e Embaixada da Rússia no Brasil desmentem história

Os órgãos citados no vídeo negam a história alegada. Em nota enviada ao Comprova, a assessoria de imprensa do TSE desmentiu a peça de desinformação e assegurou que o Exército não esteve na sede do tribunal em 2 de outubro, dia do primeiro turno.

O Exército informou que o pedido deveria ser direcionado ao Ministério da Defesa. Em contato com o Comprova, por telefone, a assessoria do Ministério da Defesa afirmou que o conteúdo é falso. A Embaixada da Rússia no Brasil disse, apenas, que “não comenta informações fictícias e falsificações (fakes)”.

Apuração dos votos

A apuração dos votos no domingo, 2 de outubro, foi transmitida em tempo real por diversos veículos, na televisão e internet, e os primeiros dados divulgados apontavam para uma vantagem de Lula, logo superada por Bolsonaro.

O presidente ficou à frente da apuração por mais de duas horas, enquanto a contagem dos votos avançava nas regiões Sul e Centro-Oeste, onde Bolsonaro tem a preferência do eleitorado.

À medida que a contagem avançava em outros pontos do país, a diferença de Lula para Bolsonaro foi diminuindo até que, por volta de 20 horas, com 70% das urnas apuradas, o ex-presidente virou e não deixou mais a liderança até a conclusão da apuração.

O mapa de votação demonstra, portanto, que as variações nos índices dos candidatos têm relação com as regiões em que se concentraram a apuração dos votos, e não com a suposta fraude falsamente alegada no vídeo aqui investigado.

Sala secreta é conhecida e não é o mesmo local onde fica a equipe de totalização

O conteúdo também alega que existe uma “sala secreta”, onde ocorreria a totalização dos votos, dentro da sede do TSE, em Brasília.

A expressão, que sugere falta de transparência no processo eleitoral, é comumente usada entre aqueles que atacam a credibilidade da Justiça Eleitoral, dentre eles o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). Entretanto, é incorreto afirmar que a existência ou a localidade dessa sala não seja oficialmente revelada.

O que existe são duas “salas-cofres” no TSE. Em uma, há um supercomputador que totaliza os votos das eleições automaticamente – ou seja, sem interferência de nenhuma pessoa presente – e a partir dos dados coletados nas próprias urnas eletrônicas e impressos nos boletins de urna.

Na outra, fica o código-fonte das urnas, que é a linguagem de programação do software delas, após ser lacrado.

Ambas as salas têm acesso restrito, sendo monitoradas 24 horas e protegidas por cinco portas codificadas, como reportou a CNN Brasil. A existência e a localidade delas são de conhecimento público: elas ficam nas dependências da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, na sede do tribunal, em Brasília.

A equipe de servidores do TSE que acompanha a totalização dos votos, composta por técnicos da própria Justiça Eleitoral, não fica em nenhuma dessas salas. Eles trabalham em um espaço que é aberto, até mesmo no dia da eleição, a agentes fiscalizadores, como o Ministério Público e representantes dos partidos políticos.

Em visita no dia 28 de setembro guiada pelo presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, e acompanhada pela imprensa, o próprio Valdemar Costa Neto, que preside o PL, sigla de Bolsonaro, disse que a sala “é aberta”.

Vídeo ficou indisponível no TikTok

O TikTok tornou o vídeo indisponível entre terça e quarta-feira (5). O Comprova não conseguiu determinar o momento exato da suspensão. Procurada, a assessoria de imprensa do TikTok no Brasil informou que a plataforma de vídeos “trabalha com uma combinação de tecnologia e de pessoas para identificar e remover conteúdos que violam nossas Diretrizes da Comunidade”.

Sobre o conteúdo verificado, o TikTok disse que o vídeo “foi removido por desinformação danosa”.

No fim de semana da votação, também circularam muitas peças de desinformação. O Comprova revelou ser falso que Ciro Gomes declarou apoio a Bolsonaro, que site noticiou aumento do patrocínio de Neymar após o jogador manifestar apoio ao presidente e, ainda, que eleitores de Lula teriam dia diferente para votação.

 

Justiça

STF vai julgar Lei do Marco Temporal no plenário físico

Aapós receber críticas sobre a falta de debate no ambiente virtual, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações, decidiu levar o caso ao plenário físico

04/12/2025 19h54

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes Andressa Anholete/STF

Continue Lendo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar as ações que tratam sobre a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas a partir da próxima quarta-feira, 10. O julgamento havia sido marcado para começar nesta sexta-feira no plenário virtual, mas, após receber críticas sobre a falta de debate no ambiente virtual, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações, decidiu levar o caso ao plenário físico.

O primeiro dia foi marcado exclusivamente para a leitura do relatório e a apresentação das sustentações orais de advogados e terceiros interessados. As ações têm dezenas de amicus curiae e as sustentações podem durar mais de uma sessão. Além disso, interlocutores do ministro apontam que o seu voto deve ser longo. Esses fatores indicam que o desfecho do julgamento deve ficar para 2026.

O tema foi discutido em uma comissão no Supremo que buscou uma conciliação sobre o assunto ao longo de 23 audiências. A comissão foi encerrada em junho com poucos avanços, sem excluir a tese do marco temporal por falta de consenso. O Supremo deve avaliar se homologa ou não o acordo e também irá se pronunciar sobre pontos em que não houve consenso.

Em setembro de 2023, o Supremo invalidou a tese do marco temporal - que diz que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 outubro de 1988. Dias depois, o Congresso aprovou uma lei que recria a tese O caso voltou ao STF por meio de ações que questionam ou pedem para confirmar a validade da lei. Gilmar, então, enviou as ações para conciliação para dar um fim ao que chama de “espiral de conflito”.

Gilmar tem indicado que deve descartar a tese do marco temporal em si, porque ela já foi declarada inconstitucional pela Corte. Mas o ministro deve buscar manter as mudanças propostas na comissão sobre os procedimentos de demarcação. Um desses pontos é a obrigatoriedade de participação de Estados e municípios onde se localiza a área reivindicada, em todas as etapas do processo

Ao derrubar a tese do marco temporal, o Supremo definiu que os proprietários que ocupavam as terras de boa-fé têm direito à indenização, a ser paga pela União. Em audiência realizada em junho, o gabinete de Gilmar apresentou uma proposta para tirar do arcabouço fiscal as indenizações por desapropriação. Essa proposta também pode ser levada por Gilmar ao plenário do Supremo.

A sugestão de Gilmar para acelerar os processos de desapropriação envolve a emissão de precatórios negociáveis no mercado que poderiam ser usados para abater o pagamento de tributos. De acordo com o juiz auxiliar do ministro, Diego Veras, a sugestão foi elaborada com economistas e especialistas em contas públicas e seria mais atrativa do que a negociação de precatórios que já existe atualmente.

Governo

Congresso aprova LDO 2026 com calendário de emendas e aval para governo buscar piso da meta

A proposta agora vai para sanção presidencial

04/12/2025 19h00

Divulgação

Continue Lendo...

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 4, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 com previsão, pela primeira vez, de calendário para o pagamento de emendas parlamentares. O texto também prevê contingenciamento mirando o limite inferior da meta de resultado primário, o que dá conforto ao governo federal. A proposta agora vai para sanção presidencial.

O PLDO tramitou sob relatoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) e foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na noite da quarta-feira, 3.

Durante a sessão do Congresso, ainda foram incluídos na proposta dois pontos: um dispositivo para não considerar até R$ 10 bilhões em despesas de estatais na meta de déficit primário, com vistas a evitar contingenciamentos em razão de casos como o dos Correios; e outro para vedar, em 2026, a ampliação, prorrogação ou extensão do gasto, assim como a criação de novas despesas obrigatórias e de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas.

A votação ocorreu após sucessivos adiamentos na deliberação do texto na CMO, em razão das negociações entre Legislativo e Executivo sobre a exigência do pagamento de 65% das emendas parlamentares impositivas do ano até os primeiros dias de julho do ano que vem.

O calendário foi criticado pelo Palácio do Planalto, com o argumento de que atrapalha o planejamento, mas acabou chancelado pelo governo.

Os parlamentares já haviam tentado emplacar a programação outras vezes, mas acabaram frustrados. A pressão pelo cronograma cresceu na mira das eleições do ano que vem e após o atraso no pagamento de emendas em 2025 - o qual o governo atribuiu à votação tardia do orçamento.

A LDO serve como base para a confecção da Lei Orçamentária Anual A aprovação foi feita com mais de quatro meses de atraso. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que é o Orçamento em si, deverá ser votado na semana de 17 de dezembro, segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB).

Pela LDO recém-aprovada, o governo poderá buscar o piso da meta em decisões sobre contingenciamentos de recursos orçamentários, análises que são feitas a cada dois meses ao longo do ano.

O relator havia alterado o texto original do Poder Executivo para que o governo tivesse que mirar o centro da meta de resultado primário, mas voltou atrás e retomou a possibilidade de buscar a banda inferior.

Leia os pontos centrais do projeto

Piso da meta

O contingenciamento pelo piso da meta levou a questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), que emitiu alertas por considerar que o governo estava mirando o limite inferior da meta nas decisões sobre congelamentos de despesas em 2025, e transformando o piso em meta efetiva.

Com a proximidade do fim do ano, a obrigação de persecução do centro da meta em 2025 foi afastada. Também nesta quarta, a Corte de Contas desobrigou o governo de mirar o centro da meta fiscal ao congelar despesas do Orçamento. O tribunal, contudo, avaliou que a prática representa "risco ao alcance do objetivo de manter a dívida pública em níveis sustentáveis".

O relatório destacou que a Lei Complementar 200/2023 (que instituiu o arcabouço fiscal) admitiu intervalo de tolerância equivalente a 0,25% do PIB, isto é, R$ 34,3 bilhões, com limite inferior equivalente ao resultado primário de R$ 0,00 (zero real) em 2026, valor a ser considerado para o cumprimento da meta fiscal.

Calendário de emendas

O valor reservado para emendas parlamentares subiu de R$ 40 bilhões, na proposta do governo, para R$ 52 bilhões, com a inclusão de R$ 12 bilhões destinados às emendas de comissão, herdeiras do "orçamento secreto", esquema revelado pelo Estadão, que não estavam na proposta do Executivo.

Gervásio também alterou o cronograma de empenho e de execução das emendas. O deputado retirou, por exemplo, a previsão de que o empenho das emendas teria de ocorrer em até 30 dias após o fim do prazo de análise dos planos de trabalho das mesmas.

Agora, o novo texto de Gervásio prevê que, se não houver impedimento de ordem técnica, "os órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente".

O projeto também reduz de 105 para 100 dias o prazo para que ministérios e órgãos analisem eventuais impedimentos técnicos das emendas.

O texto fixa que 65% das emendas parlamentares impositivas de 2026 deverão ser pagas no primeiro semestre, até três meses antes das eleições. A regra valerá para as emendas impositivas - de saúde, assistência social e transferências especiais (as "emendas pix") -, e os valores serão pagos antes do período do defeso eleitoral.

"É um avanço muito importante, equilibrado. Falar em 65%, estamos falando da execução de parte dessas emendas até o mês de julho. Vai garantir um planejamento muito importante para os gestores", declarou o deputado Gervásio Maia, ao ler a última versão de seu relatório.

Apesar de as emendas de comissão não constarem formalmente do calendário, Gervásio afirmou que foi fechado um acordo entre governo e Legislativo para o pagamento, seguindo os termos do previsto na LDO, das emendas de comissão relacionadas à saúde.

Também foi incluída na LDO uma previsão de remanejamento de emendas parlamentares caso um deputado ou senador tenha o mandato cassado, seja por ordem judicial seja por ordem legislativa. As emendas só permanecerão vinculadas ao parlamentar cassado, autor originário da indicação, quando já empenhadas, sem possibilidade de modificação.

Grade de parâmetros

O relatório trabalha com a seguinte grade de parâmetros macroeconômicos para 2026:

  • PIB projetado: crescimento de 2,5% (estimativa do governo apresentada em março/2025) e 1,7% (mercado);
  • Inflação: 3,5% (governo) vs. 4,5% (mercado);
  • Selic: 12,5% a.a. (governo) e 12,5% a.a. (mercado);

No que se refere à meta de resultado primário, os números são os seguintes:

  • Meta (com exclusões legais): superávit de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB);
  • Sem as exclusões legais: déficit de R$ 16,9 bilhões.
  • Sem os precatórios excedentes ao limite constitucional: superávit de R$ 55,1 bilhões
  • Despesas obrigatórias: estimadas em 92% do total de despesas primárias;
  • Despesas com pessoal: previsão de 14,4% das despesas da União;

Meta das estatais

O relatório estima meta para empresas estatais federais com déficit primário de R$ 6,7 bilhões (-0,05% do PIB). O valor desconsidera empresas do Grupo Petrobras, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional e do Orçamento de investimento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - este último limitado a R$ 5 bilhões.

Durante a votação, o relator também incluiu um trecho para retirar até R$ 10 bilhões da meta de déficit primário das estatais em 2026, em aceno ao governo do presidente Lula. Na prática, a medida permite que os Correios tenham um prejuízo maior no próximo ano sem afetar as demais despesas do governo federal. Originalmente, o resultado obrigaria o Executivo a cortar gastos para compensar a meta.

Fundos eleitoral e partidário

O texto determina que a integralidade dos Fundos Partidário e Eleitoral constará da lista de despesas obrigatórias, o que proíbe seu contingenciamento.

Em outubro, a CMO aprovou uma instrução normativa para reservar R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral em 2026. Originalmente, o governo havia reservado R$ 1 bilhão para bancar os candidatos na eleição de 2026, valor menor do que os R$ 5 bilhões destinados nas eleições de 2022 e 2024.

Na quarta-feira, o colegiado aprovou a inclusão, na LDO, da correção do Fundo Partidário, desde 2016, conforme as regras do arcabouço fiscal. Técnicos do orçamento estimam que o impacto dessa mudança é de R$ 160 milhões. O relator foi contra o destaque, que foi classificado por seu autor, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), como "de interesse de todos os parlamentares e de todos os partidos políticos".

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).