O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade de uma lei estadual de Santa Catarina que proibiu cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior.

Segundo Gilmar Mendes, relator da ação, há tempos o STF já firmou o entendimento de que a seleção por meio de ações afirmativas não viola o princípio da isonomia. O julgamento ocorre em plenário virtual e, como é o relator, Gilmar foi o primeiro a votar. A ação contra a lei foi movida pelo PSOL e por entidades da área da educação, como a Educafro.

"Pelo contrário, políticas dessa natureza, quando bem utilizadas, efetivamente concretizam o princípio da igualdade, concebido como igual respeito às diferenças e mandado de combate às desigualdades materiais", destacou o ministro no voto.

Em janeiro, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e voltadas a outras minorias em universidades públicas ou "que recebam verbas públicas" no Estado. Ou seja, a restrição vale também para instituições que sejam beneficiárias de bolsas bancadas pelo governo catarinense. A lei não atingiu as universidades e institutos federais, ficando restrita a instituições estaduais.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a medida "a toque de caixa", sem que o órgão analisasse o impacto da lei e as consequências da interrupção da seleção por cotas.

O magistrado destacou que a tramitação do projeto de lei "não chegou a dois meses", que não foram feitas audiências públicas e pessoas interessadas não foram ouvidas.

"Não se buscou ouvir nem mesmo as instituições de ensino superior diretamente afetadas pela proposição legislativa, em especial a UDESC (Universidade do Estado de Santa Catarina), o que igualmente indica que não houve preocupação, em sede do processo legislativo, com a observância do princípio da autonomia universitária", disse o ministro.

O ministro afirma que "ainda que se admita que o Estado de Santa Catarina possui margem de competência para legislar sobre a implementação de ações afirmativas no âmbito da administração pública estadual" a proibição de cotas com a justificativa de que violam a isonomia não pode ser utilizada. De acordo com Gilmar, essa tese já foi rechaçada tanto pelo STF como pelos compromissos assumidos pelo Brasil a nível internacional e que foram incorporados à Constituição.

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Em sua primeira visita a Campo Grande como pré-candidato à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) confirmou que, até o momento, o ex-governador Reinaldo Azambuja é o único pré-candidato ao Senado pelo PL que tem um lugar assegurado na chapa para disputar as eleições de outubro.

Sobre as candidaturas do ex-deputado estadual Capitão Contar e do deputado federal Marcos Pollon, que também são do PL, o senador e pré-candidato disse que irá esperar as pesquisas. “Vamos fazer uma pesquisa mais para frente”, afirmou.

O senador e pré-candidato à Presidência da República ainda minimizou a carta que seu pai, Jair Bolsonaro, escreveu de próprio punho do presídio da Papudinha, em Brasília (DF), onde cumpria pena de 27 anos e 3 meses por atentado ao Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

No documento, manifestou apoio à candidatura do deputado federal Marcos Pollon ao Senado, sem sequer citar Reinaldo Azambuja, que preside o PL em Mato Grosso do Sul.

“A carta que ele escreveu (foi assim) porque não sabia do acordo anterior, de que mais para frente seria feita uma pesquisa”, disse Flávio Bolsonaro ao tentar minimizar o conteúdo do texto redigido por seu pai da prisão. Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre pena em casa, em regime de prisão domiciliar, depois de passar por uma cirurgia em Brasília. No início do mês de março, quando escreveu a carta, ele estava preso na Papudinha, em Brasília.

A candidatura ao Senado em Mato Grosso do Sul tem sido tema de várias reuniões da Executiva nacional. Como o próprio Flávio Bolsonaro adiantou, a candidatura de Reinaldo Azambuja não é questionada, mas a segunda vaga permanece em disputa.

Em 26 de fevereiro, uma anotação — também de próprio punho — desta vez feita por Flávio Bolsonaro, indicava que Marcos Pollon estaria pedindo R$ 15 milhões para não sair candidato ao Senado. A mesma anotação informava que Gianni Nogueira, mulher do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), teria pedido R$ 5 milhões para desistir da candidatura.

Na época da divulgação da carta, Pollon e Gianni Nogueira negaram que teriam pedido qualquer valor. Flávio Bolsonaro, contudo, não desmentiu a autenticidade das anotações.

Vice

Em Mato Grosso do Sul, Flávio Bolsonaro também foi perguntado sobre a possibilidade de a senadora Tereza Cristina (PP), que foi ministra da Agricultura no mandato de seu pai, ser sua vice na chapa que pretende disputar a Presidência.

O senador do Rio de Janeiro evitou confirmar o nome, mas disse que a senadora sul-mato-grossense é um “sonho de consumo” e que costuma dizer isso a ela em tom de brincadeira, quando gosta de chamá-la de “vozinha”. “É uma forma carinhosa, ela se parece muito com a minha avó”, disse Flávio.

“Tivemos o privilégio de tê-la como ministra e fico muito feliz de tê-la entre as possibilidades”, complementou.

Agro

Em sua visita a Campo Grande, na abertura da Expogrande, Flávio Bolsonaro buscou alinhar sua candidatura com o agronegócio, trunfo que seu pai teve nas duas últimas campanhas presidenciais.

Ao lado do governador Eduardo Riedel (PP), que deve se candidatar à reeleição, Flávio Bolsonaro disse que o “agro anda muito maltratado ultimamente” e afirmou que o setor deve voltar a ser “orgulho nacional”.

Apesar das falas de Flávio Bolsonaro, a safra 2025/2026, que se encerra neste mês, é estimada em 353,37 milhões de toneladas de grãos e deve ser a maior da história do Brasil.

Entre as reclamações dos produtores estão o aumento da taxa básica de juros, que encarece os financiamentos, e a baixa cotação do dólar, que reduz o preço do alimento ao consumidor, mas aperta a margem do produtor, fazendo com que o custo de produção seja elevado e o preço de revenda, considerado baixo para os agropecuaristas.