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Haddad: Congresso tem projetos para dar impulso e garantias para barateamento do crédito

O ministro falou durante lançamento da linha de crédito da Indústria 4.0, anunciada em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, na tarde desta segunda-feira (25)

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Congresso Nacional tem projetos a votar que dariam "ainda mais impulso, mais transparência e mais garantias" para o barateamento de crédito no Brasil.

Haddad falou durante lançamento da linha de crédito da Indústria 4.0, anunciada em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, na tarde desta segunda-feira. O áudio do discurso das autoridades foi divulgado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom).

"Nós temos muita coisa para fazer, tem alguns projetos que estão tramitando no Congresso Nacional, que, se tudo der certo, a gente consegue aprovar este ano, desde a infraestrutura de serviços financeiros", iniciou o ministro.

Ele prosseguiu dizendo que o Senado Federal e a Câmara têm projetos para votar que dariam "ainda mais impulso, mais transparência e mais garantias para barateamento de crédito no Brasil".

Na sequência, o titular da Pasta citou o projeto de inteligência artificial (IA), que já foi votado pelo Senado e, na visão dele, precisa ser aperfeiçoado na Câmara. "Os dois relatores estão muito alinhados e sentados conosco em busca do texto definitivo, que também vai alavancar investimentos no Brasil", salientou.

Ele ainda citou o Regime Especial para Data Centers (ReData), que disse já estar na mesa do presidente da República, "gerando grande expectativa de investimento no Brasil". De acordo com Haddad, esse novo regime "vai permitir que nós possamos processar os dados brasileiros no Brasil, garantindo soberania digital".

Sobre o ritmo da votação de projetos da agenda econômica, ele disse ser possível "acelerar um pouquinho". "Nós tivemos um primeiro semestre com baixa capacidade legislativa, mas eu tenho visto declarações dos presidentes das duas Casas, dizendo que vão entregar em dobro agora o que nós fizemos nos anos anteriores."

Por fim, Haddad disse que a ideia é chegar em 2026 com uma agenda desenvolvimentista toda "formatada para alavancar o crescimento do País".

Necessidade de inovação

O ministro da Fazenda disse ainda que o governo está tendo que "inovar muito" no Brasil de hoje, pois, segundo ele, "muitas portas se fecharam para a indústria ao longo dos últimos anos".

"É impressionante a quantidade de políticas públicas que foram sendo desmontadas ao longo dos anos, a começar pelo não enfrentamento do maior desafio de todos da indústria, que foi a reforma tributária", afirmou o ministro.

Ele sustentou que o País testemunhou a "sabotagem" feita em relação à tramitação da PEC 45, da reforma tributária, na Câmara dos Deputados. "Mesmo assim, nós conseguimos, no primeiro ano do governo, aprovar a maior reforma tributária da história do País, a primeira em regime democrático com esse nível de profundidade e não tivemos o apoio da oposição, mas ela não conseguiu deter aquilo que era uma ambição do País como um todo e da indústria em particular".

BNDES

O titular da Fazenda ainda fez elogios ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), chefiado por Aloizio Mercadante. Haddad afirmou que o banco público estava "completamente apagado" até a chegada de Mercadante.

"Nós fomos reconstruindo as políticas públicas que foram surgindo sob a alçada do BNDES, que tem um corpo técnico extraordinário, recuperou rapidamente todo o seu prestígio, devido prestígio. Depois de anos de difamação absolutamente injusta, hoje o banco volta a operar com a dignidade que sempre teve", defendeu.

Ele citou como inovações do atual governo Lula as debêntures incentivadas, as novas modalidades de fundos, como o Fundo Clima, e a depreciação acelerada. "Eu penso que nós estamos no momento, é que realmente nós estamos colocando vários instrumentos de volta na nossa caixa de ferramentas para fazer a indústria avançar, e esse é mais um passo, pode parecer pequeno, mas o conjunto da obra é muito expressivo, o senhor (presidente Lula) vai entregar um ambiente de negócio para a indústria que há muitas décadas não se vê", completou.

Linha de crédito para a Indústria 4.0

A nova linha de crédito para a Indústria 4.0 será financiada com R$ 10 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 2 bilhões do Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas (Finep).

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Política

STF forma maioria de votos contra marco temporal de terras indígenas

Os seis votos foram dos ministros Gilmar Mendes, relator, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli

17/12/2025 18h15

Indígenas bloquearam ontem parte da MS-156, em Dourados, em protesto contra o julgamento

Indígenas bloquearam ontem parte da MS-156, em Dourados, em protesto contra o julgamento Dourados News/Clara Medeiros

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (17) maioria de votos pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. 

Até o momento, a Corte tem placar de 6 votos a favor e nenhum contra a restrição às demarcações. A maioria foi formada pelos votos dos ministros Gilmar Mendes, relator, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ainda faltam quatro votos.

A votação virtual começou na segunda-feira (15) e fica aberta até quinta-feira (18), às 23h59.

Luta contra o marco temporal

Em 2023, o STF considerou a tese do marco temporal inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vetou parte da Lei nº 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto presidencial e promulgaram a medida.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

É neste cenário de divergência que o Supremo voltou a analisar a matéria.

Em paralelo ao julgamento no Supremo Tribunal Federal, o Senado aprovou, na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2023, que insere a tese do marco temporal na Constituição Federal, em novo capítulo da briga entre Legislativo e Judiciário.

Mato Grosso do Sul

A decisão interessa, principalmente, o Estado de Mato Grosso do Sul, que possui a terceira maior população de indígenas do país. De acordo com último Censo, divulgado pelo IBGE em 2022, Mato Grosso do Sul saiu de 77.025 originários em 2010 para 116.346 mil. A população de MS fica atrás apenas do Amazonas (490,8 mil) e da Bahia (229,1 mil).

Os cinco maiores municípios de MS em população indígena são: Campo Grande (18.439), Dourados (12.054), Amambai (9.988), Aquidauana (9.428) e Miranda (8.866).

Do total de indígenas em MS, 68.534 mil pessoas moram em terras indígenas, e outros 47.812 residem fora.

A Terra Indígena Dourados tem a 6ª maior população residente indígena do País, com um total de 13.473 mil. 

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FAMÍLIA RAZUK

Um dia após ser condenado a perda do mandato, deputado Neno vota à distância na Assembleia

Com isso, não comparecendo à assembleia, Razuk não correu o risco de ser notificado da condenação ou da perda do mandato

17/12/2025 15h00

Neno Razuk não compareceu à sessão plenária da ALEMS desta quarta-feira

Neno Razuk não compareceu à sessão plenária da ALEMS desta quarta-feira Marcelo Victor/Correio do Estado

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O deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL) foi condenado ontem (16) pela 4ª Vara Criminal de Campo Grande a 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por ser indicado como chefe de uma organização criminosa voltada ao jogo do bicho. 

No entanto, a condenação não impedia o deputado de comparecer à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (17) para a última plenária do ano. Mesmo assim, o parlamentar não compareceu à Casa e participou da votação das cinco propostas aprovadas na ALEMS. 

Mesmo com a sentença, Razuk terá o direito de recorrer à decisão em liberdade. Ao Correio do Estado, o advogado André Borges, da defesa do parlamentar, afirmou que vai recorrer da sentença e que o "processo está longe de encerrar". 

Com o não comparecimento na Assembleia, o deputado não correu risco de ser notificado da condenação e nem prestar esclarecimentos à imprensa. 

Neno Razuk não compareceu à sessão plenária da ALEMS desta quarta-feira O voto do deputado apareceu durante as deliberações das propostas na última sessão plenária da ALEMS de 2025 nesta quarta-feira (17) / Fonte: Reprodução

Sentença

A investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) apontou que Neno Razuk seria o líder de uma organização criminosa que estaria praticando, de forma intensa, as práticas em Campo Grande após as prisões de Jamil Name e Jamil Name Filho durante a Operação Omertà, deflagradas em 2019 pelo MPMS contra as milícias armadas. 

Segundo as investigações, após as prisões, a família Name teria vendido seus pontos "na marra" e com uso de violência para um grupo de São Paulo, em uma tentativa de roubo a um malote do jogo do bicho que chamou a atenção das autoridades para investigar a situação. 

No documento que decretou 20 prisões preventivas de alvos da quarta fase da Operação Successione e 27 mandados de busca e apreensão, no mês passado, a família Razuk é "conhecida há décadas pela exploração ilegal do jogo do bicho e com expertise nas negociatas relacionadas ao ilícito". 

Além do crime da jogatina ilegal, também foram citados os de "assalto à mão armada e lavagem de dinheiro", especialmente na região de Dourados. 

Nas investigações da Gaeco, o clã da família Razuk tinha o plano de expandir a organização criminosa para o estado de Goiás. 

Segundo a averiguação dos fatos, o grupo realizava estudos com o apoio de organizações do estado goiano, como investidores e figuras influentes, para derrubar a liderança local da jogatina, que era comandado por Carlinhos Cachoeira, um bicheiro local.  

Com um financiamento de R$ 30 milhões de um investidor ainda não identificado, a missão era levar a uma "guerra pelo controle do jogo do bicho que atingiria ambos os Estados", como consta na investigação. 

As penas aplicadas pelo Judiciário somam mais de 100 anos de reclusão e multas que ultrapassam R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), além da perda de mandato do deputado estadual Neno Razuk.

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