O impasse sobre o calendário de pagamento de emendas parlamentares e a arrecadação do governo federal em 2026, período de eleições presidenciais, travou a elaboração das regras do Orçamento do ano que vem no Congresso Nacional. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras do Orçamento da União e está atrasado há três meses - deveria ter sido aprovado em julho. A votação estava marcada para esta terça-feira, 14, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, mas foi adiada a pedido do governo.
O relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu no texto um calendário de pagamento de emendas, impondo ao governo federal o repasse dos principais recursos de interesse dos congressistas- emendas Pix e transferências para fundos de saúde e assistência social - no primeiro semestre do ano que vem, antes das eleições.
O Executivo é contra essa imposição por amarrar o caixa da União e também por colocar no fim da fila os repasses de interesse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Nos bastidores, esse é o principal impasse entre o governo e os parlamentares na votação da LDO.
Na semana passada, a Câmara derrubou a medida provisória que aumentava a tributação sobre investimentos e bets e limitava as compensações tributárias.
O governo esperava arrecadar R$ 20,9 bilhões com as mudanças em 2026 e colocou essa receita no Orçamento do ano que vem. Além disso, calculou que a medida geraria R$ 15 bilhões em corte de gastos. Agora, sem a MP, o governo afirma que o Orçamento ficou com um "buraco" e precisará ser reajustado.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, uma rediscussão das medidas para cobrir o rombo deixado pela medida provisória que caiu, incluindo a aprovação de novas receitas. Além da MP, o governo previu arrecadar mais R$ 19,8 bilhões no próximo ano se ancorando no projeto de corte de benefícios tributários, que está parado.
Haddad pediu uma definição de como ficará o Orçamento para delimitar, inclusive, o calendário de pagamento de emendas. "O que eu estou pedindo é o seguinte: vamos definir qual vai ser o tamanho do Orçamento para aprovar a LDO", disse o ministro, destacando que a definição evitaria atritos entre Executivo e Legislativo no ano que vem. "Quem vai decidir o tamanho do Orçamento são vocês", afirmou Haddad aos parlamentares.
Líderes do Congresso, porém, são resistentes à ideia de aumentar impostos, posição externada pelo presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), durante a audiência com Haddad. Segundo ele, o governo deveria cortar gastos, e não buscar novas receitas, para ajustar o Orçamento.
"Me parece que o governo decidiu que quer gastar e, a partir do momento que decidiu que quer gastar, ele quer encontrar receita que seja compatível a isso, e não é essa conta que vai fechar", disse Efraim, defendendo corte de gastos para compensar a rejeição da MP. "Quando o Congresso decide derrubar uma medida provisória, você disse: tá bom, chega, não dá mais para ficar aumentando alíquota e aumentando imposto, eu tenho de fazer equilíbrio pelo lado da despesa."
Na discussão, Haddad chamou atenção para a possibilidade de corte em emendas parlamentares em 2026, que devem superar R$ 52 bilhões. Segundo o ministro, o governo pode ser obrigado a reduzir o valor em mais de R$ 7,5 bilhões se a rejeição da MP não for compensada. O corte vai na contramão do que quer o Congresso, que é impor um pagamento obrigatório de emendas no ano que vem.
Haddad evocou um dispositivo da lei complementar sobre emendas aprovada no ano passado e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que as emendas não podem crescer mais do que as demais despesas. Com base nesse entendimento, o governo vem congelando recursos indicados por deputados e senadores no Orçamento. Com uma arrecadação menor, a necessidade de congelamento aumenta.
"Isso (corte de R$ 7,5 bilhões em emendas) não vai cumprir a lei complementar e menos ainda o cronograma que está na LDO sobre liberação. Temos de rediscutir essa questão para verificar como acomoda a decisão que foi tomada na peça orçamentária", disse o ministro da Fazenda.
No Orçamento de 2026, o governo incluiu uma autorização para congelar e ainda cancelar emendas definitivamente no ano que vem para cumprir o arcabouço fiscal. A proposta ainda precisa ser votada no Congresso.
Rúben Figueiró: Foto: Reprodução / Blog Ruben Figueiró
