O regime democrático brasileiro completa hoje 40 anos em vigor. É o mais longo período democrático ininterrupto da história do país desde a proclamação da República, em 1889.

Embora fruto de um longo processo para pôr fim a 21 anos de ditadura civil-militar (1964/1985), a redemocratização ficou marcada pela posse de José Sarney na Presidência da República, em 15 de março de 1985.

Até aquele momento, Sarney era o vice do presidente eleito Tancredos Neves. Os dois tinham sido eleitos dois meses antes, pelo voto indireto, ou seja, pelo Congresso Nacional. Contudo, o estado de saúde de Neves, que já estava com problemas, se agravou e ele precisou ser internado na véspera da cerimônia de posse (14). Sarney, então, assumiu o cargo interinamente.

“Ele [Neves] não queria que o operassem sem ver que a transição democrática seria feita, pois sabia que podíamos ter um retrocesso político caso nos dividíssemos”, relembrou Sarney ao participar, na manhã de hoje, em Brasília, de um evento alusivo à data.

Destacando que o Brasil atravessava um momento conturbado, marcado pelas incertezas quanto ao futuro político do país e pelo temor de que os militares não aceitassem restituir o poder à sociedade civil e, em algum momento, reestabelecer o voto direto, Sarney contou que Tancredo só aceitou se submeter a uma cirurgia no intestino quando lhe asseguraram que Sarney seria empossado, que a Constituição Federal seria respeitada e “que a lei governaria a transição democrática”.

Neves morreu no dia 21 de abril, após 39 dias internado. Oficialmente, a causa foi uma infecção generalizada. Ele tinha 75 anos de idade. Com sua morte, o Congresso efetivou Sarney na presidência.

“Foram anos de muita luta. Posso guardar as batalhas íntimas de que participei para que tivéssemos uma transição democrática tranquila. Tivemos muitas hipóteses de retrocessos, mas conseguimos atravessá-las”, ponderou Sarney 

Ele também conta que, na condição de chefe-supremo das Forças Armadas, instruiu o então ministro do Exército, general Leônidas Pires Gonçalves, a “colocar as Forças Armadas de volta aos quarteis”.

“Sendo comandante-chefe, transmiti [aos militares] minhas diretrizes. Eram duas. Primeiro, que o dever de todo comandante é zelar pelos seus subordinados. Segundo, que a transição seria feita com as Forças Armadas e não contra elas, pois isso tinha sido objeto de um pacto construído por todos os líderes [políticos]”, contou o ex-presidente, classificando a transição democrática como uma conquista do povo.

Reencontro com a democracia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou as redes sociais para celebrar a data. Em seu perfil no X, Lula escreveu que mais que a mera posse de um novo presidente da República, 15 de março de 1985 entrou para a História como “o dia em que o Brasil marcou o reencontro com a democracia”.

“O presidente José Sarney governou sob a constante ameaça dos saudosos da ditadura, mas com extraordinária habilidade e compromisso político criou as condições para que escrevêssemos a Constituição Cidadã de 1988, e mudássemos a história do Brasil”, destacou Lula.

“Nestes 40 anos de democracia, apesar de momentos muito difíceis, demos passos importantes para a construção do país que sonhamos. Um país democrático, livre e soberano. Temos enormes desafios pela frente, mas o Brasil é hoje o país que cresce com inclusão social”, acrescentou o presidente, sustentando que todo dia é dia de celebrar a democracia.

“É preciso defendê-la todos os dias daqueles que, ainda hoje, planejam a volta do autoritarismo. É preciso mostrar às novas gerações o que foi e o que seria viver novamente sob uma ditadura, e ter todos os direitos negados, inclusive o direito à vida”, finalizou Lula.

Permanente construção

Em uma mensagem enviada por vídeo, a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou que a democracia está em permanente construção.

“Quarenta anos se passaram desde aquele 15 de março. Depois de mais de 20 anos de regime autoritário, minha geração pode testemunhar a chegada a uma das margens que buscávamos: um Estado Democrático de Direito no qual tomasse posse como nosso representante na Presidência da República o grupo que tinha chegado exatamente a partir das lutas nas praças, da legitimação nas ruas do Brasil”, relembrou a ministra.

“Não foram tempos fáceis. Nem os que antecederam [imediatamente à escolha indireta de Tancredo e Sarney], extremamente tumultuados pela carência de direitos, ausência de respeito à dignidade, principalmente à liberdade de pensar, de participar, de todas as pessoas no Brasil”, reforçou Cármen Lúcia, elogiando a gestão de Sarney por ter assegurado a realização de uma Assembleia Constituinte que contou com a participação não só das mulheres, como de outros grupos sociais.

“Tivemos, nestes 40 anos, neste processo de redemocratização, a presença da mulher muito mais do que em outros momentos da História brasileira. Ainda é aquém do que é preciso para termos a igualdade devidamente assegurada não apenas em textos normativos, mas na dinâmica da vida. Para termos democracia, é preciso termos liberdade e igualdade”, disse a ministra.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) está passando por uma fase de transformação tecnológica e administrativa. Uma das principais mudanças é a substituição do sistema eSAJ pelo sistema eProc, que promete otimizar a tramitação processual e tornar o trabalho dos magistrados e dos advogados mais eficiente.

Em entrevista exclusiva ao Correio do Estado, o presidente da Corte, desembargador Dorival Renato Pavan, fala desta mudança que promete mais agilidade e do fim do que ele chama de “tempo morto” na tramitação de um processo. 

Além das inovações tecnológicas, Pavan também destaca convênios estratégicos com o governo para ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica. Essas parcerias visam tornar o atendimento mais ágil e eficaz, proporcionando um suporte mais estruturado e acessível às vítimas.

Paralelamente, temas como benefícios financeiros concedidos a magistrados e investigações em andamento no Judiciário, que têm gerado debates, também são comentados pelo presidente do TJMS. 

O senhor chega em um momento em que a sociedade tem elevado suas cobranças ao Judiciário. Qual a resposta que é possível dar à sociedade neste período em que a comunicação é quase instantânea?

Primeiro, eu cheguei em um momento em que eu realmente não esperava, minha pretensão era de ser presidente daqui a dois anos. Então, foi antecipado, por uma série de fatores, mas, enfim, eu assumo a presidência do Tribunal de Justiça nesse momento de grandes atribulações, inclusive em termos nacionais. 
E eu gostaria de destacar que o Judiciário, nessa interlocução com a sociedade, sempre foi lento. O Judiciário trabalha de uma maneira mais lenta que o natural, porque é típico do juiz examinar e decidir mais pausadamente. 

Mas penso que essa comunicação lenta do Judiciário com o cidadão não pode existir. Tem de haver meios mais rápidos de resposta. Como se fosse abrir as portas para dizer: “Nós estamos fazendo isso de bom, aquilo de bom. Isso é ruim, vamos tentar mudar”.

Por isso, devemos fazer esse tipo de interlocução de uma forma mais rápida, porque, hoje, com as redes sociais em plena evolução, uma notícia em 5 minutos pode se atrasar porque tem uma mais nova em cima dela. 

Nos últimos anos também tem havido um escrutínio maior do Poder Judiciário? Qual deve ser a resposta para essas questões, como as críticas a respeito da remuneração dos juízes?

A imprensa trata a questão de renda do magistrado como penduricalho. Eu repudio essa afirmação. Por quê? Porque não se trata de penduricalhos, são direitos adquiridos pelos magistrados que eram devidos e não foram pagos em tempo oportuno.

Em face dos valores [a que se tem direito] reconhecidos, paga-se parceladamente, agrega-se ao valor que é pago como subsídio. Por isso são valores indenizatórios.

Há algumas semanas, a imprensa noticiou um fato de um trabalhador que ganhou R$ 832 mil na Justiça do Trabalho, em face do empregador, em face dos valores não pagos. Isso veio a público porque o advogado dele teria supostamente se apropriado desses valores.

Isso me chamou a atenção, e esse valor corrigido já passava de R$ 1 milhão. O trabalhador comum também tem isso. Se ele não tem verba trabalhista, ele vai à Justiça, que reconhece o direito, e ele recebe.

Agora, eu lhe pergunto: por que deveria ser diferente com o juiz ou o magistrado? Se ele também trabalhou e fez jus a certas verbas, que não foram pagas e foram reconhecidas como devidas, elas devem ser pagas com juros e correção. Onde está o penduricalho nisso?

Isso está, na realidade, no tratamento pejorativo que a imprensa dá. Indevidamente, porque deixa de falar que são direitos expressamente reconhecidos como devidos a cada juiz, tanto se fosse o caso por reconhecimento judicial, quanto pelo fato de que o Conselho Nacional de Justiça entendeu que esses valores são devidos e mandou pagar. Por isso, esses valores têm de ser pagos mesmo, sob pena de enriquecimento indevido da administração em detrimento de um magistrado que prestou serviço e não recebeu. É simples assim.

Sobre as investigações contra magistrados, não só aqui em Mato Grosso do Sul, mas no Brasil, como você vê esse olhar mais atento da sociedade?

O magistrado também é um trabalhador e, como a maioria dos trabalhadores do Brasil, também pode ter um problema ou outro. É natural este escrutínio da sociedade em relação ao trabalho do magistrado. 

Eu digo para você o seguinte: é a forma de controle que a sociedade tem e está em um dispositivo da Constituição, que diz que as decisões devem ser fundamentadas. A fundamentação da decisão é a prestação de contas à sociedade. 

Mas, enquanto o magistrado está atuando de forma natural em seu trabalho, o escrutínio sobre o trabalho não é colocado em discussão. Ele só vem à discussão quando há um entrave, um deslize, e isso por conta das investigações que acontecem. 

Eu sempre digo que deslizes podem acontecer em qualquer ambiente. E a magistratura não está infensa a isso, lamentavelmente. Só que nós não devemos julgar e condenar imediatamente. Nós devemos esperar o devido processo legal, a manifestação dos réus, dos indiciados no processo respectivo, a resposta que ele dá, a documentação que ele entrega... E, depois de julgado, nós vamos então fazer nosso juízo de valor. Porque o que acontece até agora é que a imprensa noticia e a condenação já existiu. 

Temos de trabalhar com a presunção de inocência. O Judiciário só trabalha com a presunção de inocência. O que não podemos, além de julgar antecipadamente, é colocar como se todo o Judiciário fosse isso. Não é. 
O Judiciário não pode ser prejudicado em sua função institucional pelo fato de que surgem, aqui ou acolá, algumas denúncias em relação a fatos denunciados. 

O que vem sendo feito para dar mais agilidade à Central de Processamento Eletrônico (CPE)?

O problema hoje da CPE é o advogado não ter meios para saber onde está o seu processo, em que fase está e quanto tempo vai demorar para fazer o cumprimento de uma medida judicial. Porque a CPE é uma coisa que ficou fechada, os processos vão todos para esta central, que tem mais de 700 servidores trabalhando lá, atendendo o Estado inteiro. 

É direito do advogado saber como está o seu processo. Ele tem o direito para poder informar seu cliente, mas ele não consegue chegar a ter essa informação. O que nós conversamos com a OAB? Que nós vamos melhorar o canal de comunicação. 

Estamos instalando um balcão virtual, que é uma forma de melhorar a comunicação entre o advogado e a CPE, para que ele tenha uma resposta rápida sobre em que pé está o processo dele. Se ele tiver uma reforma, informa ao cliente. 

Mas outro ponto que eu considero muito importante destacar no caso da CPE é que ela absorveu praticamente todo o trabalho do Estado inteiro. Por isso, uma de nossas propostas é fazer uma radiografia sobre se realmente devemos manter o mesmo número de processos sendo despachados pela CPE ou se podemos desvincular alguns juízos que têm mais problemas na CPE para que sejam cumpridos na própria comarca. 

Estamos discutindo esta proposta ainda, temos de saber se ela é viável e se temos número suficiente de servidores na comarca para atender a essa demanda. Um movimento desse gera despesa e impacta o orçamento, por isso, temos de equilibrar. 

O que está sendo feito para se dar mais agilidade à prestação jurisdicional?

Uma outra solução que vai ajudar muito é a migração de sistema do atual eSaj para o eProc. O eProc é um sistema criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região [TRF4] e é gratuito. Teremos uma apresentação dele no dia 19 [de março]. 

Temos o eSaj, que está em grande parte dos tribunais do Brasil desde antigamente. Hoje, todos estão saindo deste sistema e migrando para o eProc. São poucos os tribunais brasileiros que continuam com o eSaj. Nós seremos um dos últimos a sair. 

Como é, na prática, o eProc?

Ele é gratuito e tem acoplado nele a inteligência artificial [IA]. Ele aprende com o próprio andamento do sistema [machine learning] e vai eliminar o que chamamos de “tempo morto” do processo. Porque o juiz dá o despacho inicial na ação: “Cite-se, para contestar, querendo, em 15 dias”. Ou seja, um despacho inicial de uma ação comum. O sistema vai fazer com que esta citação seja feita. Feita a citação, imediatamente ele aguarda o tempo da resposta do réu. Tudo isso eletronicamente. Se vier a resposta do réu, ela não volta para o juiz, já vai para o autor contrariar, impugnar a contestação.

O processo só volta para o juiz quando estiver pronto para sentenciar, ou para promover o julgamento antecipado da lide, ou para deferir provas, ou para realizar uma audiência de instrução e julgamento.

Então o sistema fará mais atividades-meio para liberar tempo para o magistrado realizar mais atividades-fim?

A atividade-meio é toda realizada pelo sistema, ele dá conta disso. Já a atividade-fim é do juiz. O juiz vem para decidir sobre uma preliminar, ou sobre a realização de uma audiência, ou para sentenciar. 

A inteligência artificial vai fazer uma leitura prévia do processo e dar para o juiz os pontos que foram debatidos, as provas que estão nos autos, já para o juiz fazer o relatório dele e ter todos os elementos necessários para poder fazer a sentença. Então, veja: será uma evolução muito grande, um passo gigantesco no andamento do processo, que vai fazer com que o “tempo morto” diminua. 

O que o Judiciário pode fazer, efetivamente, para reduzir a violência doméstica?

O feminicídio começa por uma questão cultural. O marido, dentro desta sociedade patriarcal que nós vivemos, comanda o lar e acredita que a mulher deve subserviência a ele, pratica a violência em função exatamente desta condição que ele tem de patriarca em relação à mulher, que ele acredita que lhe deveria obediência, e não é assim que tem que ser. 

A sociedade não é mais isso, não é mesmo? Essa transformação social ainda não está inserida em alguns meios familiares e gera esse tipo de violência, oriunda da sobreposição do homem em relação à mulher. É uma cultura que tem de mudar. 

A segunda coisa é a estrutura que o poder público oferece para a proteção da mulher, não é mesmo? Nós tínhamos, aqui, em Campo Grande, uma Vara da Violência Doméstica e resolvemos criar a 2ª Vara da Violência Doméstica. 

Com duas varas em operação, há uma maior divisão do trabalho, uma possibilidade maior de decisões mais rápidas e com maior qualidade. 

Estamos, inclusive, ampliando a possibilidade de o juiz examinar os fatos que vêm à mão dele para poder dar a decisão mais adequada ao caso. Firmamos um convênio com o governo do Estado para que o sistema Sigo, da Polícia Civil, possa ser integrado ao eSaj e o juiz ter condições de examinar imediatamente qual é o antecedente criminal deste indivíduo, para poder já dar a medida mais adequada. Porque, em alguns casos, uma simples ordem de afastamento não resolve.

No caso do agressor da jornalista [Vanessa Ricarte, assassinada em fevereiro pelo ex-noivo], pelo histórico dele, seria o caso de decretar a prisão já após o atendimento. 

Outro convênio que estamos firmando é com o estado de Mato Grosso do Sul, para a criação de um Batalhão da Lei Maria da Penha, com viaturas e homens e mulheres devidamente treinados para cumprir mandados expedidos nessas duas varas de defesa da mulher. 

O que mais lhe preocupada no momento atual do Poder Judiciário?

Eu estou preocupado com o estrangulamento da prestação jurisdicional, com o atraso dos processos. Nós temos 834 mil processos que estão aí há meses ou anos para serem decididos. Isso passa ao cidadão uma sensação de desconforto, de desconfiança do Judiciário, porque ele vai em juízo, espera ter um direito que ele sabe que tem, mas esse direito não é reconhecido ou demora para ser reconhecido. Isso gera insatisfação. Insatisfação jurídica, inclusive. 

Mas, para resolver isso, nós precisamos de juízes e precisamos de servidores. E nosso orçamento está estrangulado. Então, vou precisar passar por uma reestruturação de orçamento para poder fazer frente a este tipo de coisa, para eu poder atacar efetivamente os problemas que eu devo atacar. Isso, contudo, me angustia, porque tenho angústia com processo parado, porque eu sei que o cidadão está precisando de resposta. 

Mas nós já começamos a dar essa resposta. Fizemos uma primeira força-tarefa, pegamos uma das varas aqui de Campo Grande, que estava com 9 mil processos parados, remanejamos um juiz temporariamente para que a tarefa fosse feita e nós temos juízes com um volume menor de processos. Como tudo é virtual, este trabalho é feito pelo sistema. 

Por exemplo: pego de três a cinco juízes de comarcas do interior, nomeio estes juízes para atuarem temporariamente em processos daqui.

Perfil

Dorival Renato Pavan

Dorival Renato Pavan, atual presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), é natural de Mandaguari (PR) e ingressou na magistratura em 1985. É desembargador desde 2008. Foi vice-presidente do TJMS no biênio 2023-2024 e assumiu a presidência neste ano. 

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