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Lei cria planos de metas contra violência à mulher: municípios e estados devem definir medidas

A lei estabelece um conjunto de medidas para fortalecer o combate à violência contra a mulher e garantir a proteção das vítimas.

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Uma importante conquista no combate à violência contra a mulher foi sancionada nesta segunda-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei exige que estados e municípios elaborem planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, condicionando o acesso a recursos federais na área de segurança pública e direitos humanos à criação e atualização periódica desses planos.

Medidas para combater a violência e proteger as mulheres

A lei estabelece um conjunto de medidas para fortalecer o combate à violência contra a mulher e garantir a proteção das vítimas. Entre as principais medidas estão:

  • Criação de planos de metas: Estados e municípios deverão elaborar planos de metas específicos para o enfrentamento da violência contra a mulher, definindo ações e prazos para sua implementação.
  • Redes de atendimento: Criação de uma rede estadual de enfrentamento à violência contra a mulher e de uma rede de atendimento às vítimas, compostas por órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
  • Iniciativas de prevenção: Inclusão de disciplina específica sobre o tema nos cursos de formação das polícias, monitoramento e acompanhamento psicossocial do agressor, expansão das delegacias da mulher, ampliação do horário de funcionamento dos serviços de atendimento e disponibilização de dispositivos móveis de segurança para as mulheres.
  • Dados e estatísticas: Armazenamento de informações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para subsidiar políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

Divulgação e conscientização

O presidente Lula enfatizou a importância da divulgação das leis de proteção à mulher e lamentou a persistência da violência mesmo após 18 anos da Lei Maria da Penha. Ele destacou que o conhecimento das leis e dos seus direitos é fundamental para que as mulheres denunciem as agressões.

Lula também defendeu a criação de um "estatuto do bom comportamento do homem" e a inclusão do tema no currículo da educação básica. Segundo ele, a educação é fundamental para promover a formação de uma nova geração de homens e mulheres livres da violência.

Lei aprovada no Congresso

A nova lei é fruto de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Além das medidas acima, a lei também determina a implementação da Lei 14.164/21, que prevê a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher.

Um passo importante na luta contra a violência

A sanção da nova lei é um passo importante na luta contra a violência contra a mulher no Brasil. As medidas previstas na lei têm o potencial de reduzir significativamente os índices de violência e garantir a proteção das mulheres em todo o país.

Para saber mais:

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Lira assume compromisso pelo equilíbrio fiscal e de não elevar carga tributária

o ex-presidente da Câmara agradeceu ao sucessor, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela nomeação

03/04/2025 21h00

Agência Câmara

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O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) assumiu compromisso de não aumentar a carga tributária e de primar pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas, em sua atuação como relator do projeto de amplia a isenção do Imposto de Renda para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil.

Em nota enviada por sua assessoria nesta quinta-feira, 3, o ex-presidente da Câmara agradeceu ao sucessor, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela nomeação. Além disso, afirmou que prezará o diálogo com diferentes setores ao produzir o parecer. "Vamos trabalhar de modo republicano e colaborativo, dialogando com nossos pares na Câmara, com o governo, com a sociedade e com representantes de segmentos econômicos, uma vez que o tema é plural e envolve setores diversos", diz.

Ele prossegue: "Meu histórico de defesa da Reforma Tributária mostra a seriedade com a qual abordamos o tema da arrecadação de impostos no Brasil. Com o PL da isenção do IR não será diferente "

Lira acrescenta: "Queremos legar uma legislação justa ao país e aos contribuintes, sempre com base no compromisso de não aumentar a carga tributária, primando pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas."

O deputado alagoano também afirmou que não há programação definida para os trabalhos. "No ritmo de discussões sobre este PL, vamos colher contribuições rumo a um relatório consistente e preciso. O PP, por exemplo, vai apresentar sugestões à relatoria Outros partidos devem fazer o mesmo. Não temos ainda um cronograma de trabalho definido, uma vez que vamos estruturar este trabalho passo a passo", diz a nota.

O texto será analisado em comissão especial na Câmara, sob a presidência do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

O colegiado estará em vigor temporariamente até que seja aprovado o parecer de Lira. Em seguida, o texto deve ser levado ao plenário da Câmara.

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Pela primeira vez, Assembleia Legislativa terá estande na Expogrande

No local, os deputados estaduais devem fazer reuniões voltados para a agricultura e pecuária

03/04/2025 17h30

Gerson Claro destaca participação da ALEMS na Expogrande

Gerson Claro destaca participação da ALEMS na Expogrande FOTO: Divulgação ALEMS

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Na sessão ordinária desta quinta-feira (03), realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Gerson Claro, anunciou que, pela primeira vez, o Poder Legislativo terá um estande na maior feira agropecuária do Estado, a 85ª Expogrande, que começa nesta quinta-feira, no Parque de Exposições Laucídio Coelho, em Campo Grande.

Segundo ele, este é um momento histórico, pois é a primeira vez que a Assembleia Legislativa terá um estande no evento. “Essa ação reforça nosso compromisso com o desenvolvimento do agronegócio e com a aproximação com os produtores e a população”, disse.

No estande, que contará com materiais informativos e a presença de representantes prontos para dialogar e esclarecer dúvidas sobre as políticas implementadas e em andamento, os deputados estaduais devem fazer reuniões voltados para a agricultura, pecuária e o fortalecimento das políticas públicas do setor.

De acordo com Gerson Claro, será um espaço para o intercâmbio de ideias e, principalmente, para estreitar os laços entre os parlamentares e os cidadãos do campo, que desempenham papel fundamental no crescimento econômico de Mato Grosso do Sul.

O tradicional evento da Acrissul (Associação de Criadores de Mato Grosso do Sul) terá dez dias de programação com shows regionais e nacionais. Conforme a associação organizadora do evento, a expectativa financeira é pelo menos, repetir o desempenho financeiro do ano passado, que foi de R$ 577 milhões.

Serão dez dias de evento, que contará com shows, leilões, oportunidades de negócios e trações para as crianças. Para conferir a programação completa, clique aqui.

PREFEITURA TAMBÉM MARCARÁ PRESENÇA

Conforme divulgado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes abrirá as portas  do estande especial na 85ª Expogrande nesta quinta-feira (3). O espaço, que neste ano terá a parceria da Câmara Municipal, funcionará diariamente das 9h às 21h no Parque de Exposições Laucídio Coelho, até o dia 13 de abril, oferecendo serviços, atendimentos e debates estratégicos e fomento de negócios.

Gerson Claro destaca participação da ALEMS na Expogrande

Pelo terceiro ano consecutivo, a administração municipal marca presença no evento com um gabinete itinerante, onde o executivo e o legislativo realizarão encontros, despachos e compromissos oficiais. O objetivo é aproximar a gestão pública dos setores produtivos e estimular novas oportunidades de negócios.

Ao longo dos 11 dias de feira, o estande contará com palestras, workshops e oficinas sobre inovação, tecnologia e mercado, além de espaço para o artesanato e apresentações culturais, valorizando a identidade local.

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